Afronta os Arts em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CF/88 e ART. 489 , § 1º , IV E VI , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO SENTIDO DE DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. 1.Verifica-se que o Agravado requereu a purgação da mora apenas em relação às parcelas que se encontram abertas, conforme valores incontroversos calculados, de forma descapitalizada, e manifestação do Agravante, arguindo que, para evitar a busca e apreensão do bem, a empresa ré deve providenciar o pagamento das prestações vencidas e vincendas, com seus consectários legais e contratuais, em harmonia com o art. 3º , §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911 /69, redação da Lei nº 13.043 /2014 e Recurso Repetitivo do STJ nº 1.418.593-MS; 2.A decisão que deferiu a busca e apreensão apenas faz referência ao Decreto-Lei nº 911 /69, sem debruçar-se sobre o disciplinamento legal e sem fazer referência, mínima que seja, acerca do entendimento pacificado pelo STJ, através do REsp 1.418.593 , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, arguido pela Autora; 3.As decisões interlocutórias, ao contrário das sentenças, não resolvem a lide, sendo deliberações tomadas pelo juiz durante o feito, não se limitando apenas a impulsioná-lo, tendo em vista que possuem carga decisória; 4.A apreciação pelo julgador para concessão de tutela provisória, seja de urgência ou de evidência, é necessária a preservação da segurança jurídica, motivando seu decisum de forma clara e precisa (art. 298 , CPC ). No caso o ordenamento jurídico atual (art. 489 , CPC ), bem como o preceito constitucional (art. 93 , IX , CF ) orientam que o magistrado motive sua decisão, expondo adequadamente a sua convicção quanto aos fatos e as razões do seu convencimento. 5.A garantia constitucional estatuída no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa.(STF. RE XXXXX , Relator: Min. MENEZES DIREITO); 6.Agravo de instrumento conhecido e provido, para declarar a nulidade da decisão agravada, por falta de fundamentação. ACÓRDÃO Acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer e dar-lhe provimento ao recurso, acolhendo a preliminar de nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 30 de agosto de 2017.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. CONTRADITÓRIO INOBSERVADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NORMATIVO QUE NÃO SE EQUIPARA A LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 /STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais contra Enel Distribuição Goiás S.A, aduzindo que houve, em setembro/2019, um irregularidade, por meio de inspeção de medição pelo setor de fiscalização da empresa, apontando diferença no valor pago na fatura e o consumo real. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte Superior, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284 /ST, porquanto se trata de violação de ato infralegal (Resolução n. 414/2010 da ANEEL. II - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que as normas de caráter infralegal, como a Resolução n. 414/2010 da ANEEL, não equipara-se à lei federal para fins de franquear o exame por esta Corte Superior, nos termos do art. 105 , III , a , da CF/1988 ( AgInt no REsp n. 1.905.511/SP , relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.983.503/SP , relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) III - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. IV - Agravo interno improvido.

AÇÃO DE EXECUÇÃO - Título executivo extrajudicial – Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo pessoal – Nulidade de citação por hora certa – Ausência de advertência no respectivo mandado acerca dos efeitos materiais da revelia, bem assim de nomeação de curador especial em caso de não oferecimento de resposta no prazo legal – Inobservância dos artigos 250 , II e 253 , § 4º , ambos do Código de Processo Civil – Inocorrência – Validade do ato citatório – Manifestação espontânea do executado nos autos que supre a necessidade de nomeação de curador - Ausência de prejuízo – Decisão mantida - PRELIMINAR REJEITADA. BLOQUEIO "ON LINE" - Incidência em conta bancária na qual o devedor recebe salário - Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos - Descabimento - Ausência de demonstração da natureza alimentar do valor constrito - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. GARANTIA DA EXECUÇÃO – Oferecimento da aplicação financeira, na modalidade VGBL, já prevista como garantia contratual, como forma de pagamento do débito executado – Concessão de prazo, na própria decisão agravada, para que o exequente se manifeste sobre o bem ofertado em garantia pelo executado – Exequente que se encontra no prazo de resposta – Necessidade de manifestação prévia do credor, em contraditório, para apreciação da matéria – Ausência de interesse recursal – Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. Incidência do Código de Defesa do Consumidor . Afronta ao art. 18 do CDC . Alegação de vício do produto. Prematura contraordem de cheque dado em pagamento. Consumidora que não concedeu oportunidade ao fornecedor de sanar os alegados vícios, que sequer restaram demonstrados. Funcionários impedidos de adentrar a residência da consumidora. Ausência de comprovação de conduta ilícita da apelada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. Fixação de honorários recursais. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Recurso Extraordinário com Agravo. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que declarou a inconstitucionalidade do art. 26, I, da Lei nº 7.957, de 6.1.2000, com a redação dada pela Lei nº 8.146, de 27.12.2002. Afronta ao art. 102 da Constituição do Estado de Goias e ao art. 167, IV, da Constituição Federal. 3. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STF pela vedação da vinculação de receita de impostos à órgão, fundo ou despesa. Precedentes. 4. Recurso Extraordinário com Agravo não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 321 , 6º, 9º E 10 DO CPC . PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DA COOPERAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. 1. A sentença extintiva foi proferida sem que fosse dado à parte prejudicada a oportunidade de manifestar-se, em clara afronta aos princípios da cooperação, do contraditório e da não-surpresa, conforme preceitua os artigos 6º , 9º e 10 , do Código de Processo Civil , o que impõe a nulidade do ato judicial. 2. Decisão proferida em desacordo com o que preceitua o art. 321 do CPC , motivo pelo qual deve ser cassada, ex officio, com a consequente remessa dos autos à origem, para que seja a parte autora intimada a se manifestar acerca da possível inépcia da petição inicial. 3. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE TUBERCULOSE – PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA – PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DEVER DE RECUPERAÇÃO DA PESSOA HUMANA – ART. 196 DA CF/88 – COM O PARECER DA PGJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO PELAS PARTES – DECISÃO SURPRESA – AFRONTA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. I) Tendo a sentença de extinção do feito por inépcia da inicial sido proferida em afronta ao art. 10 do Código de Processo Civil , que veda a chamada "decisão surpresa", e com base em fundamento a respeito do qual não foi dada oportunidade ao autor de se manifestar, deve-se dar provimento à apelação cível para anulá-la. II) Recurso provido para anular a sentença e determinar a intimação do autor para que se manifeste sobre o fundamento que levou ao indeferimento da inicial por inépcia.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA EM QUE O JUÍZO, DE OFÍCIO, RECONHECEU PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DECISÃO SURPRESA AFRONTA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. I) Tendo a sentença de extinção do feito por prescrição sido proferida em afronta ao art. 10 do Código de Processo Civil , que veda a chamada "decisão surpresa", e com base em fundamento a respeito do qual não foi dada oportunidade ao autor de se manifestar, deve-se dar provimento à apelação cível para anulá-la. II) Recurso provido para anular a sentença e determinar a intimação da autora, com o parecer.