AI 11227 EI em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES, QUE VAI AFASTADA.A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 . PRECEDENTES. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE APLICA, PORQUE A NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PRETENDIDA NÃO INUTILIZA O JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, POIS PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR NAQUELA OPORTUNIDADE. PRECEDENTES. PEDIDOS DE RETIRADA DA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL E DE RECONHECIMENTO DA MORA DA RÉ QUE NÃO FORAM ANALISADOS NA DECISÃO AGRAVADA. NÂO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINADO AOS AUTORES O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA RÉ-RECONVINTE, ORA AGRAVADA, NA POSSE DO BEM. DEPÓSITO QUE NÃO FOI EFETUADO NO PRAZO PARA TANTO, TENDO SIDO CONCEDIDA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE À PARTE ADVERSA. CONTUDO, O DEPÓSITO FOI EFETUADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO, O QUE JUSTIFICA O SEU PROVIMENTO PARA MANTER OS AUTORES/AGRAVANTES NA POSSE DO BEM, JÁ QUE CUMPRIDA A CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELO JULGADOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E CONSEQUENTE OMISSÃO, ENTRE O QUE FOI VERSADO NO DECISUM, E A RECOMENDAÇÃO NO AVISO 2ªVP Nº 01/2022, BEM COMO COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA PARA CABIMENTO DE EVENTUAL RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAM TAMBÉM, QUE A CONDENAÇÃO SE DEU EXCLUSIVAMENTE BASEADA EM OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA E INVASÃO DE DOMICÍLIO, NÃO EXISTINDO NO DECISUM OBJURGADO APENAS UMA CONTRADIÇÃO, MAS TAMBÉM, UMA OMISSÃO NO JULGAMENTO, POR FALTA DA INTEGRIDADE DO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. DESSA FORMA, PRETENDE A DEFESA DO EMBARGANTE O RECONHECIMENTO DA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONTIDAS NO ACÓRDÃO. PRELIMINARMENTE, EM RELAÇÃO AO CITADO PELA DEFESA NO PETITÓRIO INICIAL, CUMPRE REGISTRAR QUE O AVISO 2ªVP Nº 01/2022, EDITADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, CONSIDERANDO O JULGADO DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HABEAS CORPUS Nº 598.886-SC , DE RELATORIA DO MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DISPÕE QUANTO "(.) O RECONHECIMENTO DE PESSOA, PRESENCIALMENTE OU POR FOTOGRAFIA, REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL, (.)", SENDO CERTO QUE NOS AUTOS DESTA AÇÃO PENAL, O ORA EMBARGANTE FORA PRESO EM FLAGRANTE DELITO, TRATANDO-SE ASSIM, DE MATÉRIA NÃO AFETA AO CASO EM ANÁLISE. OUTROSSIM, A DECISÃO RECORRIDA, QUE ESTABELECEU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO EMBARGANTE NO PATAMAR FINAL DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, EXAMINOU TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO E TODAS AS TESES DEFENSIVAS, ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RESTA CLARO QUE A DEFESA BUSCA UMA NOVA DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. O SIMPLES FATO DE NÃO CONCORDAR COM A DECISÃO FINAL PROFERIDA PELO ACÓRDÃO, OU DIVERGIR DOS FUNDAMENTOS POR ELE ADOTADOS, NÃO LHE AUTORIZAM A MANEJAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADEMAIS, A EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO IMPÕE QUE A DECISÃO RECORRIDA MENCIONE EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU LEGAL INDICADO COMO VIOLADO, BASTANDO, PARA A CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO, O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 0 2 /0 9 / 2 0 21 . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARMA DE FOGO. ARTIGO 33 , C/C ARTIGO 4 0, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343 /0 6 . APREENSÃO DE 2 . 8 00 G DE MACONHA , UMA BALANÇA DE PRECISÃO, UMA PISTOLA CALIBRE . 38 0, 38 MUNIÇÕES, DOIS CARREGADORES, E UMA GRANADA LUZ E SOM. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELO RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DA ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, SEM MANDADO JUDICIAL; PELO DESENTRANHAMENTO DA PROVA ILÍCITA E DE SUAS DERIVAÇÕES; PELA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS QUE UTILIZARAM AS PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE ATRAVÉS DA BUSCA E APREENSÃO; PELA NULIDADE DA SENTENÇA , EIS QUE CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO , PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DIANTE DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL; REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BENÉFICO; A APLICAÇÃO DA MINORANTE DISPOSTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /0 6 ; O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 4 0, INCISO IV, DA LEI Nº 11.343 /0 6 . PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. NÃO SE DESCURA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 598 .0 51 /SP, DO EMINENTE RELATOR MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ , NO QUE TOCA AO INGRESSO DOS POLICIAIS NAS RESIDÊNCIAS, INCLUSIVE, QUANTO AO FATO DE QUE FOI ESTABELECIDO " O PRAZO DE UM ANO PARA PERMITIR O APARELHAMENTO DAS POLÍCIAS, TREINAMENTO E DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A ADAPTAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA PRESENTE DECISÃO". NO ENTANTO, TEM-SE QUE A DEFESA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A MATERIALIDADE DELITIVA FOI OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PROVA ILÍCITA. É CERTO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ARTIGO 5º , INCISO XI, DISPÕE QUE A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM O CONSENTIMENTO DO MORADOR. CONTUDO, ESSE MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PREVÊ QUE A REGRA DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO FICA AFASTADA "EM CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL". ORA, RESTOU EVIDENTE UMA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. DE FATO, DO CONTIDO NOS PRESENTES AUTOS, DIANTE DA PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO, CORROBORANDO A VERTIDA EM SEDE POLICIAL, TEM-SE QUE OS POLICIAIS CIVIS RECEBERAM INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO ESTARIA VENDENDO DROGAS NAQUELA COMUNIDADE, DECLINANDO AINDA O ENDEREÇO ONDE ESTE PODERIA SER ENCONTRADO; QUE DILIGENCIARAM À RESIDÊNCIA POR ORIENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL; QUE O POLICIAL DAVID VIU O RÉU DENTRO DA CASA, DEITADO NO SOFÁ, COM UMA ARMA DEBAIXO DA PERNA; QUE SOLICITARAM A ENTRADA, QUANDO O RÉU CORREU PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, PELO QUE OS POLICIAIS ARROMBARAM A PORTA E ENTRARAM, VINDO A ENCONTRAR O RÉU DENTRO DE SEU QUARTO; QUE DENTRO DO QUARTO DO RÉU, FORAM ENCONTRADAS A PISTOLA, MUNIÇÕES, DOIS CARREGADORES, E A GRANADA DE LUZ E SOM; QUE INDAGADO AO RÉU SE TINHA CARRO, O MESMO DISSE QUE SEU CARRO ESTAVA NUMA RUA PRÓXIMA, SENDO ENCONTRADO NO SEU PORTA MALAS, O MATERIAL ENTORPECENTE. DESSA FORMA, RESTA EVIDENTE A INEXISTÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DIANTE DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O ACUSADO, SENDO CERTO QUE OS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E DE TRÁFICO, NA MODALIDADE "MANTER EM DEPÓSITO", COMO CONSTA DA DENÚNCIA, TEM NATUREZA DE CRIME PERMANENTE, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE A CONSUMAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, O ESTADO DE FLAGRÂNCIA, SE PROTRAI NO TEMPO. OUTROSSIM, A SIMPLES LEITURA DA SENTENA DEMONSTRA QUE O MAGISTRADO DE PISO ABARCOU EM SUA MOTIVAÇÃO TODOS OS FATOS E AS PROVAS PERTINENTES À MATÉRIA E POSTOS À SUA APRECIAÇÃO, JULGANDO CO NFORME O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, ESPECIFICANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS A CONDENAÇÃO SE IMPÔS AO CASO, BEM COMO QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS, COM ÊNFASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, ALÉM DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 0, DO E. TJRJ. OUTROSSIM, A DECLARAÇÃO DO APELANTE EM JUÍZO, NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, RESTANDO ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DA PENA-BASE. AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA APREENSÃO DA GRANADA DE LUZ E SOM, O QUE FARIA DENOTAR A PERSONALIDADE DESVIRTUADA DO RÉU, QUE DEVE SER AFASTADO. DE CERTO, QUANTO À PERSONALIDADE DO AGENTE, TEM-SE QUE NÃO FOI REALIZADO QUALQUER EXAME MÉDICO PERICIAL NA ÁREA DE SAÚDE MENTAL, A FIM DA SUA EFETIVA COMPROVAÇÃO, TAMPOUCO DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO SE TEM COMO AVALIAR ESSA QUALIDADE PSÍQUICA DO ACUSADO. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343 /0 6 , NA FRAÇÃO DE 1 / 6 . DA CAUSA DE AUMENTO - MANUTENÇÃO. APREENSÃO QUE SE DEU NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, DENOTANDO QUE ESSE MATERIAL BÉLICO ERA DESTINADO POR ELE, AO PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA PARA O TRÁFICO. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE. DIANTE DA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, 2 . 8 00 G DE MACONHA , BEM COMO DA APREENSÃO DE UMA PISTOLA CALIBRE . 38 0 AUTO, COM NUMERAÇÃO ELIMINADA POR AÇÃO MECÂNICA, DE 38 CARTUCHOS DE CALIBRE . 38 0 AUTO, E DOIS CARREGADORES, AMBOS DE CALIBRE . 38 0 AUTO, UM DELES COM CAPACIDADE PARA DEZENOVE CARTUCHOS, E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS EM QUE FOI PRESO, DENOTA-SE, NO MÍNIMO, QUE A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO ERA PRATICADA DE FORMA EVENTUAL, O QUE, POR CERTO, INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR IPHONE - NÃO SE LOGROU ÊXITO EM VISLUMBRAR NOS PRESENTES AUTOS, QUAISQUER DOCUMENTAÇÕES COMPROBATÓRIAS DA PROPRIEDADE DO APELANTE BRUNO RELATIVAMENTE AO APARELHO CELULAR IPHONE, SENDO ÔNUS DA DEFESA REFERIDA PROVA, SENDO CERTO, AINDA, QUE A SUA CONDENAÇÃO FOI MANTIDA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA. POR DERRADEIRO, O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS (APARELHO CELULAR IPHONE) EM QUESTÃO, DEVERIA TER SIDO FORMULADO EM INCIDENTE PRÓPRIO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 118 E SEGUINTES DO CPP . PENA REDIMENSIONADA E FIRMADA AO FINAL EM 0 6 ANOS, 0 9 MESES E 2 0 DIAS DE RECLUSÃO, E 68 0 DM NO VUM. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO, E DO NOVO QUANTUM DE PENA ESTABELECIDO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 44 E 77 DO CP . PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E CONSEQUENTE OMISSÃO, ENTRE O QUE FOI VERSADO NO DECISUM, E A RECOMENDAÇÃO NO AVISO 2ªVP Nº 01/2022, BEM COMO COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA PARA CABIMENTO DE EVENTUAL RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAM TAMBÉM, QUE A CONDENAÇÃO SE DEU EXCLUSIVAMENTE BASEADA EM OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA E INVASÃO DE DOMICÍLIO, NÃO EXISTINDO NO DECISUM OBJURGADO APENAS UMA CONTRADIÇÃO, MAS TAMBÉM, UMA OMISSÃO NO JULGAMENTO, POR FALTA DA INTEGRIDADE DO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. DESSA FORMA, PRETENDE A DEFESA DO EMBARGANTE O RECONHECIMENTO DA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONTIDAS NO ACÓRDÃO. PRELIMINARMENTE, EM RELAÇÃO AO CITADO PELA DEFESA NO PETITÓRIO INICIAL, CUMPRE REGISTRAR QUE O AVISO 2ªVP Nº 01/2022, EDITADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, CONSIDERANDO O JULGADO DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HABEAS CORPUS Nº 598.886-SC , DE RELATORIA DO MINISTRO ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DISPÕE QUANTO "(.) O RECONHECIMENTO DE PESSOA, PRESENCIALMENTE OU POR FOTOGRAFIA, REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL, (.)", SENDO CERTO QUE NOS AUTOS DESTA AÇÃO PENAL, O ORA EMBARGANTE FORA PRESO EM FLAGRANTE DELITO, TRATANDO-SE ASSIM, DE MATÉRIA NÃO AFETA AO CASO EM ANÁLISE. OUTROSSIM, A DECISÃO RECORRIDA, QUE ESTABELECEU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO EMBARGANTE NO PATAMAR FINAL DE 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, EXAMINOU TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO E TODAS AS TESES DEFENSIVAS, ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RESTA CLARO QUE A DEFESA BUSCA UMA NOVA DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. O SIMPLES FATO DE NÃO CONCORDAR COM A DECISÃO FINAL PROFERIDA PELO ACÓRDÃO, OU DIVERGIR DOS FUNDAMENTOS POR ELE ADOTADOS, NÃO LHE AUTORIZAM A MANEJAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADEMAIS, A EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO IMPÕE QUE A DECISÃO RECORRIDA MENCIONE EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU LEGAL INDICADO COMO VIOLADO, BASTANDO, PARA A CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO, O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 CSLL. COISA JULGADA. Os contribuintes que possuem a seu favor decisão judicial transitada em julgado, declarando a inconstitucionalidade da CSLL, não podem ser compelidos a pagar tal contribuição, ainda que o STF, em controle concentrado ocorrido em momento posterior à referida decisão, declare a constitucionalidade da exação. Aplicação da orientação vinculante do STJ, no REsp no 1.118.893-MG, julgado pelo rito dos recursos repetitivos previstos no art. 543C do CPC .

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2010, 2011 CSLL. COISA JULGADA. Os contribuintes que possuem a seu favor decisão judicial transitada em julgado, declarando a inconstitucionalidade da CSLL, não podem ser compelidos a pagar tal contribuição, ainda que o STF, em controle concentrado ocorrido em momento posterior à referida decisão, declare a constitucionalidade da exação. Aplicação da orientação vinculante do STJ, no REsp no 1.118.893-MG, julgado pelo rito dos recursos repetitivos previstos no art. 543C do CPC .

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. IPTU. Súmula 239 do STF. Incidência apenas às hipóteses de processo judicial em que tenha sido proferida a decisão transitada em julgado de exercícios financeiros específicos. Inaplicabilidade. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.

APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TESES RECURSAIS QUE SE CONFUNDEM, A JUSTIFICAR A ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AO BOJO DO PROCESSADO DEMONSTRANDO QUE A PARTE AUTORA POSSUÍA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL PARA CONTRATAR A MODALIDADE PRETENDIDA E NÃO A UTILIZADA. ILEGALIDADE DO PACTO QUE SE MOSTRA IMPERATIVA, MORMENTE PORQUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIOLOU O DIREITO DE INFORMAÇÃO AO OFERTAR CONTRATAÇÃO MAIS ONEROSA AO CONSUMIDOR. CONTUDO, VONTADE DECLARADA PELA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL E NÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUE ENSEJA NA CONVERSÃO, EX OFFICIO, DO CONTRATO PARA A MODALIDADE PRETENDIDA. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO QUE DEVE OPERAR NA FORMA SIMPLES. RECURSO PROVIDO NO PONTO. DANOS MORAIS. CONDUTA NEGLIGENTE COMETIDA PELA CASA BANCÁRIA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DA PARTE AUTORA ATINENTE À MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA, ENQUANTO A REQUERIDA POSTULA, SUCESSIVAMENTE, PELA RESPECTIVA MINORAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, ATENDENDO, OUTROSSIM, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-09.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Aug 18 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. O Superior Tribunal de Justiça assentou que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833 , X , do CPC/2015 , abrange não apenas a quantia depositada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundo de investimentos, bem como a guardada em papel-moeda (EREsp XXXXX/RS).“In casu”, o valor bloqueado em conta bancária da parte executada, que perfaz a quantia de R$ 112,27, encontra-se ao abrigo da regra de impenhorabilidade prevista no precitado dispositivo.Precedentes desta Câmara e do STJ.RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MECÂNICO HIDRÁULICO. O produto utilizado (Petrol Hidraulico 68) é derivado de petroleo, ainda que refinado e tem potencial insalubre no grau máximo. Além disso, o preposto confessou que o reclamante trabalhava com graxa e óleo, pelo próprio serviço dele de hidráulico. Recurso do reclamante que é provido.