Ainda nos Termos do Mencionado Art em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ALTERAÇÕES DA LEI 14.230 /21. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. TESE 1199 DO STF. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Merece ser mantida a sentença que absolveu a apelante da prática do ato ímprobo previsto no art. 10 , XI da Lei 8.429 /92, com as alterações da Lei 14.230 /2021. 2. Para a configuração das improbidades administrativas capituladas no art. 10 e incisos da Lei nº 8.429 /92, com as alterações da Lei 14.230 /21 é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário do Poder Público, sob pena de inadequação típica. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230 /2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230 /2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (Grifei). 4. Embora comprovadas materialidade e autoria da conduta, o elemento subjetivo necessário à caracterização do ato ímprobo não ficou demonstrado. 5. A responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230 /2021, exige agora a demonstração de intenção dolosa. 6. A perda patrimonial efetiva tornou-se aspecto nuclear da conduta ímproba descrita no artigo 10 da LIA , junto do elemento subjetivo doloso, o que impede a configuração de improbidade administrativa por dano presumido ao erário. 7. Apelação não provida.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu a impugnação e julgou extinto o cumprimento de sentença. Insurgência do credor. Possibilidade. PRECLUSÃO. Banco executado que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme lhe facultava o art. 525 do CPC . Preclusão consumada. PENHORA. Impugnação ao bloqueio, versando sobre excesso de execução. O banco executado se manifestou somente após a penhora de ativos financeiros, apresentando em sua defesa matéria que deveria ter sido trazida em impugnação ao cumprimento de sentença (art. 55 , § 1º , incisos I a VII, do CPC ). Preclusão. O excesso de execução, que não é matéria de ordem pública, deveria ter sido suscitado pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença. Ao ser intimado acerca da penhora de valores, na forma do § 2º do art. 854 do CPC , o executado poderia alegar em sua defesa somente uma das situações expostas nos incisos I e II do Código de Processo Civil (que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Recurso provido.

bv PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-51.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: CARLOS SAMUEL FREITAS COSTA FILHO Advogado (s):BRUNO HALLA DANEU APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129 , § 9º , DO CP ) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP ) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129 , § 13 , DO CP ) E PELO CRIME DE AMEAÇA, TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DE LESÃO CORPORAL. POLICIAL QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE CONFIRMOU QUE A VÍTIMA APRESENTAVA INCHAÇO NO OLHO. APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. O ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO. CRIME DE LESÃO LEVE COMETIDO CONTRA A MULHER, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 14.188 /21. NECESSÁRIO ENQUADRAMENTO NO § 13 DO ART. 129 DO CP . PRESSUPOSTO DE DISCRIMINAÇÃO PELA CONDIÇÃO DA MULHER TRAZIDO PELO ART. 5º DA LEI MARIA DA PENHA PARA CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DELITO DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O ACUSADO NAS PENAS DOS ARTS. 129 , § 13 E 147 , AMBOS DO CP . I - E prescindível o exame de corpo de delito a que se refere o art. 158 do CPP para fins de configuração do delito de lesão corporal ocorrido no contexto de violência doméstica e familiar, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, inclusive por meio de prova testemunhal, como no caso dos autos, conforme inteligência do art. 12 , § 3º , da Lei nº 11.340 /2006, c/c o art. 167 do CPP . No caso dos autos, a amiga da vítima acompanhou, por telefone, todo processo de violência sofrido no dia dos fatos, tendo inclusive encontrado com ela no dia seguinte e constatado a lesão em sua face, fato que, frise-se, também foi constatado pelo Policial que participou do flagrante, o qual relatou que ao chegar na Delegacia a lesão da vítima estava ainda mais evidente, dando a entender que a agressão teria ocorrido pouco tempo antes da intervenção policial e que o hematoma ainda estava se formando. II – A ausência da ofendida na audiência de instrução e julgamento e a sua não submissão ao exame de corpo de delito não pode fundamentar uma sentença absolutória por ausência de provas, se as declarações da vítima na Delegacia, bem como a prova testemunhal produzida em Juízo comprovam que o Acusado cometeu os delitos em questão. III –O art. 5º da LMP traz a questão de gênero como pressuposto da violência doméstica e familiar, razão pela qual o § 9º do art. 129 do CP prevê a proteção para os diversos hipossuficientes nas relações domésticas, enquanto que a mulher, cujo agressor pratique o crime num contexto de violência doméstica e familiar, por razões de menosprezo ou discriminação à condição da mulher, será o autor incurso no § 13 do art. 129 CP . IV – Verificando-se que a prática criminosa deu-se por razões da condição do sexo feminino, com tal circunstância devidamente narrada na exordial acusatória e tendo sido o delito cometido após o advento da Lei nº 14.188 /21, incide a qualificadora prevista no art. 129 , § 13 , do Código Penal e não aquela insculpida no § 9º do mesmo dispositivo. V – Considerando que o Acusado se defende dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação legal, nada obsta a aplicação do instituto da emendatio libelli, previsto no art. 383 do CPP , ainda que se tenha de aplicar uma pena mais grave. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-51.2022.8.05.0103 da Comarca de Ilhéus, sendo Apelante, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e Apelado, CARLOS SAMUEL FREITAS COSTA FILHO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que integram o julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – Impugnação ofertada pelo executado fundada na alegação de existência de erro de cálculo nos consectários legais – Entendimento do C. STJ e do E. STF nos julgamentos do Tema de Recursos Repetitivos nº 905 e do Tema de Repercussão Geral nº 810 que deve prevalecer quanto aos índices aplicáveis da taxa de juros moratórios e correção monetária – Honorários advocatícios – Verba fixada em percentual do valor atualizado da condenação – Inaplicabilidade do art. 85 , § 16 , do CPC , que prevê o trânsito em julgado da sentença como termo inicial da incidência dos juros de mora nos casos em que os honorários forem fixados em quantia certa – Cabimento apenas nos casos em que ocorra o arbitramento de honorários em valor nominal, não quando fixado em porcentagem, que se trata de valor meramente determinável – Juros moratórios só incidirão no caso de descumprimento da intimação para pagamento – Decisão mantida – Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTINTITVA EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO DO AUTOR - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRRESTRITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A quitação plena e geral em instrumento particular de transação extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando pretensão para complementar verba indenizatória aceita e devidamente recebida.

EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO ALEGADAMENTE VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.230 /2021 - NORMA MAIS BENÉFICA - DIREITO ADINISTRATIVO SANCIONADOR - APLICABILIDADE - ENQUADRAMENTO DA ATUAÇÃO NO INCISO II DO ARTIGO 11 DA LIA - REVOGAÇÃO DA NORMA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. A Lei n. 14.230 , de 25 de outubro de 2021, introduziu significativas alterações para a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429 /1992), dentre as quais a fixação de um rol taxativo para a tipificação dos atos violadores dos princípios da Administração Pública e o estabelecimento de um especial fim de agir. Tratando-se a Lei n. 14.230 /21 de norma mais benéfica ao réu, deve ser desde logo aplicada, por aplicação do artigo 5º , XL , da Constituição da Republica . A revogação do inciso em que se enquadrava o ato apontado como ímprobo pela Lei n. 14.230 /2021 (artigo 11, inciso II) afasta a possibilidade de condenação do apelante principal, devendo ser reconhecida a improcedência do pedido inicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. XXXXX-75.2022.8.09.0139 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA: RUBIATABA AGRAVANTE: JOACIR BARBOSA CORDEIRO AGRAVADO: LUCIANA CORDEIRO DOS SANTOS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. MINORAÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A obrigação alimentar decorrente do parentesco originário advém do poder familiar, conforme os arts. 229 da Constituição Federal e 1.634 do Código Civil , e deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do § 1º do art. 1.694 do diploma civilista. 2. A fixação dos alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, não se revela proporcional às possibilidades do genitor. Lado outro, a fixação no percentual de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo, atende ao binômio necessidade/possibilidade, nos termos do mencionado art. 1.694 , § 1º , do Código Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OBJURGADA QUE CONSIDEROU INVIÁVEL A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO NOS AUTOS E DETERMINOU A CONCRETIZAÇÃO DO ATO POR ESCRITURA PÚBLICA. INCONFORMISMO DA INVENTARIANTE E DOS HERDEIROS. ACOLHIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE PODE SER EFETIVADA POR TERMO NOS PRÓPRIOS AUTOS, DESDE QUE HAJA O COMPARECIMENTO PESSOAL DOS CEDENTES, OU QUE SEU PROCURADOR ESTEJA MUNIDO DE MANDATO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS PARA REPRESENTAR OS CEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 47 DA CLT . A multa prevista no art. 47 da CLT tem caráter administrativo, o valor arrecadado reverte-se ao Tesouro Nacional e não em favor do empregado. Ademais, deve ser aplicada por auditor fiscal do trabalho e não por juiz do trabalho. Recurso do Autora improvido. MULTA DO ART. 467 DA CLT . VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SENTENÇA. Negado o vínculo de emprego em defesa, todos os títulos rescisórios resultaram controvertidos, não abarcando a lide trabalhista verbas incontroversas a atrair a incidência da multa a que alude o artigo 467 , da CLT . Recurso da Autora improvido. MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT . VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SENTENÇA. O entendimento jurisprudencial dominante é de que, uma vez reconhecido o vínculo de emprego, sem o pagamento das verbas objeto do distrato, devida a multa d art. 477 , § 8º da CLT . Exegese da Súmula 30 do TRT/1ª Região. Recurso da Autora provido.