Ajuizamento de Ação Monitória Anterior em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO/SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. - Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, face manifesta ilegitimidade ad causam - A substituição processual prevista no artigo 43 do CPC somente aplica-se quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo sendo, portanto, incabível quando o óbito precede o ajuizamento da ação - Recurso do autor ao qual se nega provimento.

AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por meio da ação monitória ( CPC , art. 700 ), afere-se a validade de prova escrita e a exequibilidade de valores nela consignados. A medida não enseja obrigatoriamente atos imediatos de execução, sendo possível à parte contrária o pleno exercício do contraditório, inclusive com a oposição de embargos sem a necessidade de garantia ( CPC , art. 702 , caput). Com o ajuizamento deste tipo de demanda, caso o réu não pague a quantia reivindicada ou não ofereça embargos no prazo legal ( CPC , art. 701 , caput e § 2º) ou, ainda, se houver o trânsito em julgado de sentença de improcedência de eventuais embargos, constituir-se-á o título executivo judicial. Havendo impedimento na execução direta baseada na documentação portada pelo autor, a propositura de ação monitória deve ser permitida perante esta Justiça, sob pena de afronta ao princípio do amplo acesso à jurisdição ( Constituição Federal , artigo 5º , inciso XXXV ). Trata-se do instrumento adequado para a devida apreciação da legalidade da prova apresentada pelo suposto credor, diante da expressa possibilidade da aplicação subsidiária das disposições do CPC em situações semelhantes ( CLT , art. 769 ), bastando que para tanto se discutam valores com origem em relação trabalhista ( CF , art. 114 ). Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE VALOR INSCRITO EM NOTA PROMISSÓRIA – PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES EXISTENTES EM PROCESSOS DISTINTOS – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – ARRESTO EVIDENCIADO COMO ÚNICA FORMA DE RESGUARDAR O DIREITO DO AGRAVANTE DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA AÇÃO MONITÓRIA- INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 860 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-37.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 27.06.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE - CAUSA DEBENDI - INDICAÇÃO DESNECESSÁRIA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - MANUTENÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15 . 2. Os precedentes qualificados listados no artigo 927 do CPC são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais. 3. Não há qualquer óbice ao ajuizamento de ação monitória fundada em cheque prescrito. 4. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 5. O cheque prescrito, por si só, comprova o crédito, independentemente do negócio, cabendo ao devedor/emitente prova da inexistência da causa subjacente. (VvP) APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - NECESSIDADE - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA. A constituição de um título executivo, em sede de monitória, via cheque prescrito implica necessidade de discussão acerca da causa debendi. O cheque como prova de dívida líquida certa, não exigível, prescreve em dois anos, contados da data da perda da eficácia executiva, de acordo com o artigo 61 da Lei número 7.357 /85, não servindo, depois desse prazo, como prova escrita apta a embasar a demanda monitória.

Apelação Cível. Ação monitória. Acolhimento dos embargos e extinção do processo com resolução do mérito por ausência de documento hábil. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa não configurado. Ação monitória que verte com a qualidade de pleito de advertência ao devedor e assim exige documento com eficácia probatória para gerar convicção a respeito da existência da obrigação de pagar. Inteligência do art. 700 do CPC . Documentos apresentados que são insuficientes para amparar ação monitória. Quadro que, todavia, impunha a intimação da autora para que procedesse a emenda da inicial, nos termos do art. 700 , § 5º , do CPC , norma jurídica com espírito atrelado à instumentalidade das formas e ao aproveitamento máximo da entrega da prestação jurisdicional. Sentença anulada de ofício.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O óbito do réu pôs fim à sua capacidade processual, porque, com a morte, termina a existência da pessoa natural, nos termos do art. 6.º , do Código Civil , e, consequentemente, a sua capacidade de ser parte em juízo; 2. Nesses casos, dado o falecimento do réu anterior á propositura da ação, o espólio seria a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, não se configurando hipótese da sua habilitação posterior ou de seus sucessores pois a sucessão processual somente pode ocorrer quando o falecimento se der no curso do feito, e não antes como ocorreu no caso concreto, nos termos do art. 110 , do Código de Processo Civil - CPC . Precedentes; 3. Trata-se de vício insanável, salvo na hipótese de haver emenda à inicial antes de perfectibilizada a citação, o que não ocorreu. Ademais, a intervenção do Espólio de Daniel Ferreira da Silva Júnior requerendo sua habilitação nos autos não altera o quadro, na medida em que os documentos que embasam a presente ação monitória estão em nome de Daniel Ferreira da Silva; 4. A situação impõe, desta feita, a extinção sem resolução de mérito do processo nos exatos termos do art. 485 , VI , do CPC , por ilegitimidade da parte, como bem entendeu o Juízo a quo; 4. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO REJEITADA - AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DOCUMENTO HÁBIL PARA PLEITEAR DIREITO EM AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO REJEITADA - AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DOCUMENTO HÁBIL PARA PLEITEAR DIREITO EM AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO REJEITADA - AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DOCUMENTO HÁBIL PARA PLEITEAR DIREITO EM AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO REJEITADA - AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSAMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DOCUMENTO HÁBIL PARA PLEITEAR DIREITO EM AÇÃO MONITÓRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA. É possível o manejo de recurso adesivo pretendendo exclusivamente a majoração dos honorários de sucumbência. Somente os créditos líquidos devem ser remetidos ao Juízo universal da Recuperação Judicial para ser habilitado no quadro geral de credores. A Ação Monitória proposta contra empresa em recuperação judicial deve ser processada no juízo de origem até a apuração da liquidez do crédito. Para a ação monitória a exige-se "prova escrita", que consiste em documentação idônea e hábil a legitimar um juízo positivo de probabilidade quanto à certeza, liquidez e exigibilidade do direito creditício sustentado pelo demandante. A Ação Monitória, a teor do art. 700 , do CPC , baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo. Em se tratando de nota fiscal eletrônica presume-se a certeza do direito representado pela cártula, cabendo ao réu a sua desconstituição. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo." (STJ - REsp XXXXX/PR ).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOSOS PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO EM CAIXA ELETRÔNICO. I. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRELEVÂNCIA DA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. EX-SÓCIO QUE FIGUROU COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO NO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. II. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. III. DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 700 DO CPC . HIPÓTESE POSITIVA DE CONSTITUIÇÃO , DE PLENO DIREITO, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 702 , § 8º DO CPC /15. JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA DÍVIDA E DA CONTRATAÇÃO. IV. HONORÁRIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA APÓS LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA INADEQUADAMENTE. INÉPCIA DA AÇÃO MONITÓRIA RECONHECIDA. Ação monitória ajuizada pelo banco credor, para cobrar o empréstimo concedido ao réu. Existência de ação judicial anterior que limitou os descontos em folha de pagamento a 30% dos vencimentos do devedor. Essa limitação imposta pela sentença proferida na ação revisional não interferiu nos valores devidos pelo réu. Entretanto, a petição inicial não trouxe demonstrativo do débito com indicação dos descontos implementados em folha de pagamento. O embargante fez prova de que os descontos continuaram (fls. 636/689), sendo que o banco embargado se limitou a responder (fls. 703/721) de maneira genérica e por petição padronizada. Não demonstrou que abateu os descontos ocorridos na folha de pagamento – com a limitação imposta no primeiro processo. O ajuizamento da ação monitória exigia uma petição inicial que não se limitasse a juntar os contratos (empréstimos), mas também explicasse a própria evolução do débito com os pagamentos parciais recebidos (pela limitação dos descontos em folha causado pelo primeiro processo) e a origem e exatidão dos lançamentos da planilha de cálculos (amortizações e a comissão de permanência e suas origens, por exemplo). Inépcia da petição inicial da ação monitória reconhecida. Embargos à ação monitória julgados procedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. DEMANDA EXTINTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÓBITO DO RÉU OCORREU ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.