Ajuizamento de Ação Monitória Anterior em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVA ESCRITA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO É HÁBIL A EMBASAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-50.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 10.08.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-14.2019.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.08.2021)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - POLO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Extinta a pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação monitória, não há que se falar em substituição processual para inclusão dos sócios, pois somente é possível para os casos de extinção da pessoa no curso do processo, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TERMO INICIAL. O prazo prescricional à pretensão monitória fundada em cheque prescrito é quinquenal previsto no art. 206 , § 5º , I do CC tendo termo inicial no dia subsequente à data de emissão constante da cártula, como enunciado na Súmula n. 503 do e. STJ - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA SUBJACENTE. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, como ditou o e. STJ no REsp n. 1.094.571/SP representativo de controvérsia. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 333 do CPC . Circunstância dos autos que se impõe manter a sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080087075, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 19/12/2018).

"APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - I – Sentença de procedência – Recurso da ré – II - Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do NCPC – Ação monitória lastreada em notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços – Documentos apresentados com a inicial que preenchem os requisitos exigidos para a ação monitória – III - Demonstrada a relação negocial havida entre as partes, para a prestação dos serviços indicados nas notas fiscais acostada aos autos – Demonstrada, ainda, a inadimplência da ré – Ausente prova do pagamento – Dificuldades econômicas, conforme alegado pela ré, que não são suficientes a elidir a higidez da dívida em aberto - Ação procedente – Sentença mantida – IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 85 , § 11 , do NCPC - Apelo improvido"."INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – Alegação da ré, no sentido da existência de vício de consentimento do negócio jurídico e consequente nulidade do contrato acostado aos autos, que não foi alegada anteriormente – Em grau recursal, as questões de fato não propostas no juízo inferior só poderiam ser alegadas se a recorrente provasse que deixou de argui-las por motivo de força maior, nos termos do art. 1.014 do NCPC , o que não ocorreu – Inovação em sede recursal – Inadmissibilidade – Apelo, neste aspecto, não conhecido".

APELAÇÃO. Ação monitória – Contratos bancários – Sentença de procedência – Recurso da instituição autora. ENCARGOS MORATÓRIOS – Pretensão da autora quanto à incidência dos encargos contratuais após o ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento – Não cabimento – Ajuizamento da ação monitória ou de cobrança busca consolidar o crédito com a formação de título executivo judicial, até então inexistente – Correção monetária deve seguir a Tabela Prática deste Tribunal desde a data do ajuizamento da demanda – Juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação – Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.899 /1981, e dos arts. 405 e 406 do CC – Precedentes deste Tribunal. Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. DEVEDOR AINDA NÃO CITADO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. NOTA PROMISSÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. 1. É possível a conversão da execução em ação monitória, desde que, antes de triangularizada a relação processual, porquanto sem o consentimento da parte contrária, em decorrência do teor do artigo 329 , inciso I , do CPC . 2. A nota promissória prescrita muito embora não autorize o ajuizamento da execução, embasa o ajuizamento de ação monitória. 3. É quinquenal (5 anos) o prazo para o ajuizamento da ação monitória em face do emitente, a contar do vencimento do título, inteligência da Súmula 504 , do STJ. 4. In casu, considerando que o vencimento do título deu-se em 10/01/2013 e a propositura da execução em 28/08/2019, muito embora convertida em monitória, não ultrapassou o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, uma vez que o despacho que ordena a citação, ocorrido em 24/05/2018, interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, exegese do artigo 240, § 1º, do Códex de Ritos. Desse modo, deve ser mantida a decisão atacada, a qual não reconheceu a prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. É inadmissível a conversão, de ofício, ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual, porquanto a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme a ementa do REsp XXXXX/PE . No entanto, in casu, a citação da parte executada não fora perfectibilizada, razão pela qual é possível realizar a conversão do feito em ação monitória, pelo princípio da economia processual e da instrumentalidade das formas. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077314649, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/06/2018).

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. RENEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS POSTERIOR AO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTO ÀQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, trata-se de ação monitória visando a cobrança de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito rotativo firmado entre os litigantes. No entanto, após o ajuizamento do feito monitório, os requeridos procederem a renegociação administrativa da dívida, pactuando o parcelamento do débito objeto da ação. 2. Conforme o princípio da causalidade, aquele que dá causa ao ajuizamento da ação é responsável pelas despesas e ônus da sucumbência. O Superior Tribunal de Justiça já assentou ser aplicável o princípio da causalidade nos feitos extintos sem resolução do mérito, inclusive por perda do objeto. 3. Ao não quitar a dívida contraída, os devedores deram causa ao ajuizamento da ação monitória, tanto que admitem a realização de diversas renegociações até a última que, aparentemente, está sendo adimplida regularmente. Com o parcelamento do montante acordado, segue-se a inexorável perda de objeto da ação monitória, na forma como reconhecida na sentença, o que não muda o fato de que foi a parte devedora quem deu causa ao ajuizamento da ação. 4. Embora as partes tenham celebrado acordo anteriormente à citação dos demandados, restou configurado o interesse inicial do autor em recorrer ao judiciário pleiteando o que lhe era de direito, visto que, antes da realização da avença, havia um débito dos demandados para com o Banco promovente, de modo a autorizar o credor à propositura da ação monitória. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-69.2018.8.27.2706 , Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/06/2021, DJe 08/07/2021 15:53:21)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ, EM QUE JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDO O CRÉDITO ORA COBRADO. CRÉDITO QUE SE SUBMETE AO REGIME DE COBRANÇA DA LEI Nº 11.101 /05 (RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EVENTUAL FALÊNCIA). AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO POSSUI QUALQUER RAZÃO DE EXISTIR, POIS VISA CONSTITUIR CRÉDITO JÁ RECONHECIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE RECAEM SOBRE QUEM DEU CAUSA À DEMANDA INÚTIL. RELAÇÃO DE CREDORES INCLUINDO O CRÉDITO DA AUTORA QUE FOI APRESENTADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. ÔNUS QUE DEVEM RECAIR SOBRE A AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85 § 11º DO CPC .APELO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-27.2014.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 04.03.2022)