Alegação da Seguradora de Ocorrência de Cerceamento de Defesa em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE PROVA ORAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. Caracteriza cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, sem a apreciação do requerimento de produção de prova realizado pela parte, mormente tratando-se de questão fática extremamente controvertida. Nas hipóteses em que a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas é essencial para melhor esclarecimento dos fatos e, assim, obtenção do desate justo da lide, o seu indeferimento importa em cerceamento de defesa.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA PELO SISTEMA "HOME CARE". INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa de dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do pedido que observou o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil . 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento pelo sistema "home care" quando existe expressa indicação médica, com justificativa da necessidade. Inteligência das Súmulas 90 e 102 do TJSP.

*Ação monitória – Contrato de Cartão BNDES – Alegação de falsidade da assinatura atribuída ao corréu fiador do contrato – Perícia grafotécnica apontoou falsa a assinatura – Embargos monitórios acolhidos, julgando procedente a reconvenção, condenando o autor-reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais ao corréu-reconvinte – Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa – Ocorrência - Ausência de resposta do perito aos quesitos tempestivamente formulados pelo autor apelante – Inteligência do art. 473 , IV do CPC – Violação ao direito à produção de prova e ampla defesa – Cerceamento de defesa caracterizado – Necessidade de complementação da perícia, com a resposta aos quesitos e esclarecimentos solicitados pelo autor apelante - Sentença anulada – Recurso provido.*

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. OITIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. Recurso conhecido e provido à unanimidade, para que seja anulada a sentença e determinado retorno dos autos à origem, a fim de ...Ver ementa completaoportunizar a produção de prova oral pelas partes, especialmente a oitiva da testemunha Francisco Moreira Santiago, que era o condutor do veículo no momento acidente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PERÍCIA ATUARIAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE. ART. 1.025 DO CPC . EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. 2. Nos termos do entendimento desta Corte, o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC ) pressupõe que a parte recorrente, após o manejo dos embargos de declaração na origem, também aponte nas razões do recurso especial violação do art. 1.022 do CPC , o que ocorreu no particular. 3. Configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência das alegações por falta de prova e julga antecipadamente a lide, indeferindo o pedido de abertura da dilação probatória. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer o cerceamento de defesa, em razão do prequestionamento ficto do art. 355 , I , do CPC , e determinar o retorno dos autos à primeira instância para facultar às partes o requerimento de produção probatória.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - COBRANÇAS REALIZADAS POR SEGURO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - VOZ NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA ANULADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. Configurado o cerceamento de defesa, que demanda anulação da sentença e retorno dos autos à origem, porquanto, mesmo devidamente impugnada, por consumidora hiper vulnerável, a voz constante em gravação telefônica apresentada pela empresa requerida, foi indeferido o pedido de produção de prova pericial no áudio.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PAGOS AO SEGURADO – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS – PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR NEXO CAUSAL – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto à seguradora, e esta não tem dever de prévia comunicação da Concessionária para acompanhamento de perícia feita nos aparelhos eletrônicos avariados por oscilação de energia. 2. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. 3. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor ( REsp nº 1321739/SP ). 4. A seguradora pode buscar os valores que desembolsou, por via de ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. 5. Se a seguradora junta documentos, os quais atestam como causa dos danos nos aparelhos eletroeletrônicos, a ocorrência de oscilações na tensão da rede elétrica em suas unidades consumidoras, e a Concessionária nada positiva nos autos para excluir ou atenuar a eficácia probatória dos elementos ofertados, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de ressarcimento regressivo fundado na liquidação dos contratos de seguro.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - ROL DE TESTEMUNHAS APÓS O PRAZO, PORÉM ANTES DA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PROVA DESCONSIDERADA SOB O ARGUMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DO ROL DE TESTEMUNHAS - INADMISSIBILIDADE - OITIVA DAS TESTEMUNHAS IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E ESCLARECIMENTO DOS FATOS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA. - A intempestividade do rol de testemunhas apresentado não constitui causa suficiente para a rejeição da prova testemunhal requerida, notadamente quando comprovado que a oitiva das pessoas arroladas é imprescindível para o esclarecimento da controvérsia e solução do litígio, devendo se considerar ainda que o rol foi apresentado antes do prazo designado para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento. Precedentes - Cerceamento de defesa configurada. Sentença anulada. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - Tratando-se de condenação de ente municipal, em valor superior a 100 salários mínimos, é de rigor o conhecimento da remessa necessária, na forma do art. 496 , I , do CPC . MORTE DA FILHA DOS AUTORES EM RAZÃO DE PICADA DE ESCORPIÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O FATO OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DE CRECHE MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO PREJUDICADA - Na ausência de prova dos elementos configuradores do dever de indenização, mormente do nexo causal entre o dano alegado e qualquer ação ou omissão estatal, não procede a pretensão inicial da parte autora de condenação ao pagamento de ressarcimento por danos morais - Sentença reformada, em remessa necessária, para julgar improcedente o pedido inicial. Prejudicada a apelação.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ – ATIVIDADE LABORAL COMO CONCAUSA – LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO – COMPLEMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E NOVA PERÍCIA – NECESSIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a parte recorrente expôs os fundamentos de seu inconformismo e evidenciou o motivo de sua insatisfação para com a sentença combatida, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar contrarrecursal rejeitada. Acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa se a falta de resposta conclusiva aos quesitos apresentados pelas partes implicam na impossibilidade de compreender se as atividades laborais desempenhadas pelo segurado contribuiu para o agravamento da doença, atuando, ou não, como concausa para a invalidez permanente noticiada à inicial. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA EM CRUZAMENTO DE RUAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CADERNO PROBATÓRIO QUE CONTÉM APENAS BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRANDO A VERSÃO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS POLICIAIS OU AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECLARAÇÃO PRESTADA PELO REQUERIDO QUE RECONHECE O TRÂNSITO PELO CORREDOR E NÃO A ULTRAPASSAGEM. VERSÃO DO REQUERENTE EXTREMAMENTE SUCINTA. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO ESCLARECIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PREMATURO. "EVIDENCIADA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A AFERIÇÃO DE ASPECTOS RELEVANTES DA CAUSA, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPLICA NA NULIDADE DA SENTENÇA" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.040692-5, DE SÃO CARLOS, REL. DES. MAZONI FERREIRA, J. EM 12.04.2007) (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-35.2017.8.24.0020 , DE CRICIÚMA, REL. DES. PEDRO AUJOR FURTADO JÚNIOR, QUARTA TURMA DE RECURSOS - CRICIÚMA, J. 12-12-2017). SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.