Alegação da Seguradora de Ocorrência de Cerceamento de Defesa em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO DE PROVA ORAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. Caracteriza cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, sem a apreciação do requerimento de produção de prova realizado pela parte, mormente tratando-se de questão fática extremamente controvertida. Nas hipóteses em que a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas é essencial para melhor esclarecimento dos fatos e, assim, obtenção do desate justo da lide, o seu indeferimento importa em cerceamento de defesa.

PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGOS 9 , 10 E 437 , § 1º , DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Dentre as inovações promovidas pelo novo Código de Processo Civil , está a exigência de prévia oitiva das partes sobre fatos e questões da causa, sendo vedado ao juiz surpreendê-las na tomada de decisão ou na valoração de prova não submetida ao prévio contraditório. 2. Configurado o cerceamento de defesa, por violação ao princípio do contraditório (falta de intimação da parte para se manifestar sobre novos documentos), com prejuízo para a recorrente, impõe-se a anulação da sentença, a fim de assegurar o devido processo legal (art. 5º , inciso LIV e LV , da CF , e arts. 9º , 10 e 437 , § 1º , do CPC ).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA – LAUDO PERICIAL CONTESTADO – ARGUMENTOS RELEVANTES - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA CASSADA. Constitui cerceamento de defesa e viola os princípios da ampla defesa e contraditório, quando o Laudo Pericial é contestado e, sendo relevantes os argumentos impugnados, o magistrado não determina a realização de Laudo Pericial Complementar.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTO PRÊMIO SEGURO DPVAT - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FENASEG IGNORADO - CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. Havendo nos autos princípio de prova de pagamento do seguro DPVAT , realizado administrativamente, deve-se oportunizar ao Réu a expedição de ofício à FENASEG, a fim desta juntar cópia do processo administrativo aos autos. A vedação da ampla defesa e contraditório, além de ferir direito constitucional da parte, inviabiliza a busca da verdade real e, consequentemente, a aplicação da Justiça.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT -CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES - COMPROVAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA SEGURADORA. - Demonstrada a ocorrência do acidente, bem como o nexo entre este e as lesões sofridas pelo autor, não há que se falar em cerceamento de defesa, motivo pelo qual, rejeito a preliminar suscitada - Uma vez reconhecido o direito ao recebimento do seguro DPVAT , a sucumbência é integral da seguradora.

Apelação. Embargos à execução fiscal. IPVA. Alegação de ilegitimidade passiva pela ocorrência de perda da propriedade por furto/roubo ou baixa permanente (inexistência/sucata), devidamente comunicadas à autoridade policial. Requerimento de ofício ao Detran-SP para fornecimento da situação dos veículos mencionados nos embargos. Julgamento antecipado da lide. Pedido julgado procedente em parte na origem. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de expedição do ofício postulado pela seguradora embargante. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. - O cerceamento de defesa se configura e, por consequência, ocorre ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a prova que deixou de ser produzida se caracteriza como relevante e imprescindível para a solução da lide.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-90.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 30.08.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA PELO SISTEMA "HOME CARE". INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a prova documental juntada aos autos é suficiente para o correto equacionamento da lide, a dispensa de dilação probatória não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do pedido que observou o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil . 2. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento pelo sistema "home care" quando existe expressa indicação médica, com justificativa da necessidade. Inteligência das Súmulas 90 e 102 do TJSP.

*Ação monitória – Contrato de Cartão BNDES – Alegação de falsidade da assinatura atribuída ao corréu fiador do contrato – Perícia grafotécnica apontoou falsa a assinatura – Embargos monitórios acolhidos, julgando procedente a reconvenção, condenando o autor-reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais ao corréu-reconvinte – Nulidade da sentença - Cerceamento de defesa – Ocorrência - Ausência de resposta do perito aos quesitos tempestivamente formulados pelo autor apelante – Inteligência do art. 473 , IV do CPC – Violação ao direito à produção de prova e ampla defesa – Cerceamento de defesa caracterizado – Necessidade de complementação da perícia, com a resposta aos quesitos e esclarecimentos solicitados pelo autor apelante - Sentença anulada – Recurso provido.*