Alegação de Mudança de Emprego e Consequente Diminuição Salarial em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 20 % (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS E FIXAR A OBRIGAÇÃO IN NATURA EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO ACORDO DE ALIMENTOS QUANTO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EIS QUE A DIMINUIÇÃO SALARIAL DO VÍNCULO DE EMPREGO ESTABELECIDO COM O SENAI AUTOMATICAMENTE REDUZ O VALOR AUFERIDO A TÍTULO DE PENSÃO. POR OUTRO LADO, A COMPROVAÇÃO DE DECRÉSCIMO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO PELA PERDA DE UMA DE SUAS FONTES DE RENDA - CORTE DE PRÓ-LABORE CONCERNENTE AO CARGO DE DIRETOR PESIDENTE DO SINDICATO SENALBA - ENSEJA DIMINUIÇÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A fundamentação é indispensável (art. 93 , IX , CF ; art. 489 , II , CPC/15 ; art. 832, CLT) não só para se saber as matérias da sentença recorrida que transitaram em julgado como, também, para análise das razões que o Tribunal deverá considerar, convencendo-se, ou não, das mesmas, para reformar o julgado. Havendo expressa manifestação acerca das teses capazes de infirmar a conclusão do julgado, nos termos estabelecidos pelo inciso IV,do § 1º , do art. 489 do CPC/15 , não há como considerar nula a decisão por deficiência de fundamentação, ainda mais se ficarem devidamente demonstrados os elementos formadores da convicção do julgador. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ATO DE RETALIAÇÃO. A reclamada trouxe provas aos autos que fragilizam a alegação da parte autora que sua demissão fora discriminatória em razão de ter ajuizado reclamatória trabalhista, razão pela qual não há falar em dispensa discriminatória. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Resultou demonstrado nos autos que a jornada de 25,5 horas aulas correspondia ao salário mensal de R$ 3.838,21, acrescido de adicional de insalubridade (R$ 220,00), totalizando R$ 4.058,21. Analisando-se o TRCT acostado aos autos, constata-se que os cálculos das verbas rescisórias foram realizados com base no salário de R$ 4.090,72 (Id 1a0353f - pág. 1), logo, não há falar em diferenças de verbas rescisórias. FÉRIAS VENCIDAS. SÚMULA 450 DO TST. A Súmula 450 do TST, que previa o pagamento em dobro acrescido do terço constitucional, quando o empregador atrasasse o pagamento na forma estabelecida no art. 145 da CLT , ainda que o trabalhador tivesse gozado as férias em época própria, foi cancelada pelo STF que declarou sua inconstitucionalidade ( ADPF 501 ), bem como invalidou as decisões judiciais que ainda não tivessem transitado em julgado e que estivessem amparadas na referida súmula. A referida decisão transitou em julgado em 16/9/2022, razão pela qual não há como acolher pretensão fundada na referida súmula. MULTA DO ART. 477 § 8º DA CLT . Embora a reclamada tenha comprovado o recolhimento dos depósitos fundiários, os depósitos ocorreram com atraso, pois, o reclamante foi demitido em 6/7/2021 e o extrato fundiário noticia atrasos nos depósitos dos meses de abril, maio, junho que foram realizados em 6/9/2021, situação que enseja a aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT . OBRIGAÇÃO DE DAR. DOCUMENTOS DE TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIAS MINISTRADAS E CARGO DE COORDENADOR. Os autos noticiam que foi entregue ao obreiro a declaração de tempo de serviço e matérias ministradas como professor e não há nenhum amparo legal para a entrega de declaração do cargo de coordenador e das respectivas atividades. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS POR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DURANTE O GOZO DE FÉRIAS. PERÍODO ADJACENTE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. As alegações da parte autora quanto à dispensa discriminatória e durante o gozo de férias não resultaram provadas. Também não prospera a pretensão de danos decorrente da demissão adjacente à cirurgia, pois o obreiro foi demitido em 6/7/2021 e a cirurgia em 27/7/2021, portanto, o desligamento deu-se 21 dias antes do procedimento, ocasião em que não havia qualquer impedimento legal para a demissão do empregado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REDUÇÃO DA RENDA DEPOIS DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. NÃO PACTUAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, que objetivavam a diminuição do valor da prestação mensal do contrato de financiamento, em virtude da redução de renda. 2. O Código de Defesa do Consumidor adota a Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Negócio Jurídico, prevendo, em seu art. 6º , ser direito básico do consumidor: "V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;". 3. Diversamente da Teoria da Imprevisão, que exige imprevisibilidade e extraordinariedade como requisitos para possibilitar a revisão do contrato, a Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato se prende à quebra da base objetiva da relação contratual em que formado o negócio jurídico, com o consequente desequilíbrio entre as prestações, à luz do princípio da boa-fé e da finalidade do contrato. 4. Assim, acontecimentos exclusivamente subjetivos não autorizam a revisão contratual pela aplicação da Teoria do Rompimento da Base Objetiva do Contrato, como o caso de diminuição da renda do devedor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não cabe ao Poder Judiciário compelir a Caixa Econômica Federal a proceder com revisão do contrato em razão da diminuição da renda do Apelante, sendo tal pleito objeto de negociação exclusiva das partes, em observância ao princípio da autonomia da vontade, mormente quando não demonstrada qualquer violação ao referido ajuste de vontades. 6. Ausência de abusividade de cláusula contratual que não vincula o valor da prestação a percentual ou comprometimento máximo da renda do mutuário e nem ao salário/vencimento ou plano de equivalência salarial (Lei nº 8.692 /93), prevalecendo, portanto, as regras livremente pactuadas entre as partes, em respeito ao princípio expresso no brocardo latino: pacta sunt servanda. 7. Honorários advocatícios nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , que ora se acrescem em 2% (dois por cento) do valor da causa ao valor fixado na sentença para a verba de sucumbência, suspensa a exigibilidade por ser o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita. 8. Apelação desprovida.

RESCISÃO INDIRETA. IMEDIATIDADE. Na forma do artigo 483 da CLT , exige-se, para a caracterização da rescisão indireta, a prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, a tipicidade da conduta grave e a imediatidade da reação do trabalhador.