Alegação de Mudança de Emprego e Consequente Diminuição Salarial em Jurisprudência

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O abandono de emprego, por constituir hipótese de justa causa prevista no item i do artigo 482 da CLT , exige prova do ato faltoso, ônus que incumbe ao empregador. Para que haja o reconhecimento de abandono de emprego faz-se necessária a presença simultânea de dois requisitos: faltas injustificadas (em regra fixada em 30 dias pela jurisprudência) e intenção de abandono. No caso dos autos, os controles de ponto revelam que a partir de 08/10/2018 a reclamante não mais compareceu à empresa, a qual enviou 3 telegramas para o endereço da autora em 25/10/2018, 30/10/2018 e 01/11/2018 acusando a ausência de trabalho e a possibilidade de se caracterizar abandono de emprego. Por fim, em 12/11/2018, foi enviado um último telegrama informando a rescisão por justa causa nos termos do art. 482 , i da CLT . Cabia à empregada informar à empresa eventual mudança de endereço. Além disso, incumbia à reclamante demonstrar que apresentou o atestado médico referente ao período 03/11/2018 e 12/11/2018, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, regular a justa causa aplicada. Recurso da autora a que se nega provimento no particular.

REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA. Insurgência do autor em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, pretendida para reduzir os alimentos pagos à filha. Ausência de probabilidade no direito. Alimentos fixados tanto para a hipótese de emprego quanto de desemprego. Alimentos atualmente pagos em percentual sobre a renda do autor. Consequente redução da verba devida em razão de diminuição salarial. Constituição de nova família, ademais, não é justificativa suficiente no contexto dos autos para modificação dos alimentos. Recurso desprovido.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO. INCOMPATIBILIDADE. No período da garantia de emprego não pode ser dado aviso prévio, diante da incompatibilidade dos institutos. Recurso do autor que se dá provimento, no aspecto. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA ALEGADA ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Quando da mudança na forma de remuneração, de "mensalista" para "horista", houve redução do salário pago ao autor, pois a reclamada também deixou de computar a carga mensal de 220 horas que antes da alteração era integralmente considerada. Recurso da reclamada que se nega provimento.

"ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MUDANÇA DE ATIVIDADE LABORAL DECORRENTE DE AUTOMAÇÃO DOS SERVIÇOS. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. 1. Não consubstancia alteração contratual lesiva, por si só, a transposição de empregados para o exercício de novas funções, com o consequente aumento da jornada diária de labor, de seis para oito horas diárias, em decorrência de inevitáveis avanços tecnológicos que culminaram com a extinção das funções originalmente ocupadas, as quais, por imperativo legal (art. 227 , caput, da CLT ), demandavam a adoção de jornada de trabalho reduzida. 2. A reestruturação tecnológica empresarial, fenômeno inevitável e irrefreável no âmbito das modernas relações de trabalho, efetivamente impõe a realocação dos empregados em atividade diversa, compatível com a nova realidade da empresa. Conduta inserida no poder diretivo do empregador e que prestigia a preservação dos empregos. 3. Não obstante válida a alteração contratual sob a ótica do artigo 468 da CLT , o implemento de duas horas adicionais à jornada diária de trabalho sem o correspondente acréscimo remuneratório implica afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7º , VI , CF ), em face de sensível diminuição do valor do salário-hora. 4. Escorreito acórdão de Turma do TST que, diante do aumento da jornada de trabalho diária das empregadas, sem a respectiva compensação salarial, determina o pagamento das 7ª e 8ª horas laboradas, de forma simples. 5. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento." (Processo: E- RR - XXXXX-80.2009.5.04.0020 Data de Julgamento: 24/03/2015, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015.)

PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO SALARIAL. A redução da carga horária do professor com a consequente diminuição de seus ganhos, em razão da diminuição de alunos é permitida, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula do docente, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1 do C. TST. Porém, in casu , não comprovado o fato impeditivo ao direito do professor, no caso, a diminuição dos alunos, são inválidas as alterações ocorridas e inaplicável ao presente feito o contido na Orientação Jurisprudencial mencionada, sendo devidas, dessa forma, as diferenças salariais daí derivadas.

PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO SALARIAL. A redução da carga horária do professor com a consequente diminuição de seus ganhos, em razão da diminuição de alunos é permitida, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula do docente, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 244 da SBDI-1 do C. TST. Porém, in casu , não comprovado o fato impeditivo ao direito do professor, no caso, a diminuição dos alunos, são inválidas as alterações ocorridas e inaplicável ao presente feito o contido na Orientação Jurisprudencial mencionada, sendo devidas, dessa forma, as diferenças salariais daí derivadas.

PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA IMOTIVADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Segundo o Precedente Normativo 78 e a OJ 244 da SDI-I da mais alta Corte Trabalhista, só é possível a redução da carga horária do professor nos casos de comprovada supressão de aulas eventuais ou de turmas em virtude da diminuição do número de alunos. Assim, mesmo que não haja redução do valor da hora aula, se não houver a comprovação da redução do número de alunos, a diminuição da carga horária imotivada do professor configura redução salarial ilegal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 20 % (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS E FIXAR A OBRIGAÇÃO IN NATURA EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO ACORDO DE ALIMENTOS QUANTO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EIS QUE A DIMINUIÇÃO SALARIAL DO VÍNCULO DE EMPREGO ESTABELECIDO COM O SENAI AUTOMATICAMENTE REDUZ O VALOR AUFERIDO A TÍTULO DE PENSÃO. POR OUTRO LADO, A COMPROVAÇÃO DE DECRÉSCIMO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO PELA PERDA DE UMA DE SUAS FONTES DE RENDA - CORTE DE PRÓ-LABORE CONCERNENTE AO CARGO DE DIRETOR PESIDENTE DO SINDICATO SENALBA - ENSEJA DIMINUIÇÃO DOS ALIMENTOS IN NATURA PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERDA DE UMA CHANCE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A teoria da perda de uma chance baseia-se na reparação de danos que, a rigor, não se enquadram nem como danos emergentes, nem como lucros cessantes, mas como prejuízos muito prováveis, decorrentes da frustração de uma expectativa legítima e concreta, provocada por ato ilícito de outrem. Para que se cogite de indenização por tal fundamento, deve ser violada expectativa altamente provável de ganho. Não se admite reparação em face de probabilidade remota. No caso concreto, não havia garantia alguma que impedisse a reclamada de dispensar o autor no período de experiência, ante a ausência de proibição nesse sentido ( CLT , art. 479 ). Da mesma forma não ficou provado que teria havido eventual promessa de carreira dentro da empresa. A prova testemunhal informa que o autor tinha interesse em sair da empresa em que trabalhava e que a rescisão ocorreu pelo não atingimento das expectativas da reclamada. Recurso do autor a que se nega provimento, no particular.