Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Dje de 14/8/2020 em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EC 87 /2015 - LEI COMPLEMENTAR Nº. 190 /2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECRETO ESTADUAL Nº. 48.343/2021 - ILEGALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Quando do julgamento da ADI 5469 e RE XXXXX , o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87 /2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. 2 - A cobrança do DIFAL, durante o ano de 2022, nos termos da LC 190 /2022, observado o art. 3º, de referida lei, não viola o princípio da anterioridade anual, já que tal espécie normativa não instituiu ou majorou tributo, ainda que indiretamente, mas tão somente regulamentou norma constitucional acerca da destinação do tributo. Nesse sentido é a decisão liminar proferida pelo i. Min. Alexandre de Moraes, nos autos da ADI 7066 . 3 - Consoante pacífico entendimento do STF, são ineficazes, e não inválidas/inconstitucionais leis estaduais editadas antes da lei complementar federal regulamentadora da matéria nelas versadas.

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - EC 87 /2015 - LEI COMPLEMENTAR Nº. 190 /2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - NÃO OCORRÊNCIA - DECRETO ESTADUAL Nº. 48.343/2021 - ILEGALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Quando do julgamento da ADI 5469 e RE XXXXX , o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87 /2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. 2 - A cobrança do DIFAL, durante o ano de 2022, nos termos da LC 190 /2022, observado o art. 3º, de referida lei, não viola o princípio da anterioridade anual, já que tal espécie normativa não instituiu ou majorou tributo, ainda que indiretamente, mas tão somente regulamentou norma constitucional acerca da destinação do tributo. Nesse sentido é a decisão liminar proferida pelo i. Min. Alexandre de Moraes, nos autos da ADI 7066 . 3 - Consoante pacífico entendimento do STF, são ineficazes, e não inválidas/inconstitucionais leis estaduais editadas antes da lei complementar federal regulamentadora da matéria nelas versadas.

TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. TEMA 1.093, STF. LEI COMPLEMENTAR Nº 190 /22. EXIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2022. LEI ESTADUAL Nº 14.804/15 E INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. EFICÁCIA. PRINCÍPIOS DA NONAGÉSIMA E ANTERIORIDADE. A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.093 não invalidou leis estaduais instituidoras do DIFAL, limitando-se a suspender sua eficácia, enquanto não houvesse lei complementar.Normatização esta que veio a ocorrer pela vigência da Lei Complementar nº 190 /22, com o que restabelecida a eficácia da Lei Estadual nº 14.804/15.Não bastasse tal, cautelarmente o Fisco Estadual sustou a cobrança do DIFAL até 1º.04.2022, o que elimina questionamento quanto ao princípio da nonagésima.Com isso, não há cogitar da existência do direito líquido e certo alegado, a autorizar manutenção do entendimento no sentido da denegação da segurança.APELAÇÃO DESPROVIDA.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-83.2006.8.08.0024 APELANTE: IVOUMAR RODRIGUES BERNARDO APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO CARREIRA MILITAR IDONEIDADE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO 1. Embora no julgamento do Recurso Extraordinário nº 560.900 (tema 22) tenha se decidido que sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal, o próprio Supremo Tribunal Federal vem decidindo que nas hipóteses de concursos públicos para as carreiras de segurança pública a exigência de idoneidade moral é plenamente legítima e consistente com o texto constitucional e a eliminação do candidato que responde a ação penal não é determinada em razão de juízo sobre a sua culpa, mas de valoração de sua conduta moral. 2. A existência de ação penal em curso contra o policial militar é circunstância que justifica sua eliminação do curso de habilitação para progressão de sua carreira. 3. Retratação não exercida. Acórdão confirmado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NÃO PROCEDER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, _16__ de __agosto de_ 2022. PRESIDENTE RELATOR

TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. TEMA 1.093, STF. LEI COMPLEMENTAR Nº 190 /22. EXIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2022. LEI ESTADUAL Nº 14.804/15 E INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. EFICÁCIA. PRINCÍPIOS DA NONAGÉSIMA E ANTERIORIDADE. A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.093 não invalidou leis estaduais instituidoras do DIFAL, limitando-se a suspender sua eficácia, enquanto não houvesse lei complementar.Normatização esta que veio a ocorrer pela vigência da Lei Complementar nº 190 /22, com o que restabelecida a eficácia da Lei Estadual nº 14.804/15.Não bastasse tal, cautelarmente o Fisco Estadual sustou a cobrança do DIFAL até 1º.04.2022, o que elimina questionamento quanto ao princípio da nonagésima.Com isso, não há cogitar da existência do direito líquido e certo alegado, a autorizar manutenção do entendimento no sentido da denegação da segurança.APELAÇÃO DESPROVIDA.