Amplo Acesso Às Provas Produzidas em Jurisprudência

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. SEGREDO DE JUSTIÇA, ACESSO AOS AUTOS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É assegurado ao defensor do suspeito ou investigado o acesso às provas produzidas e documentadas em inquérito policial, ainda que nele tenha sido decretado o sigilo 2. Segurança concedida para que os advogados constituídos para defesa do impetrante sejam habilitados nos autos do inquérito policial n. XXXXX-70.2021.4.03.6107 , em trâmite perante o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba, para possibilitar o acesso a todas as provas produzidas e documentadas que digam respeito ao exercício do direito de defesa do impetrante.

Habeas Corpus nº XXXXX-28.2022.8.20.0000 Impetrante: Wilker Meira Motoso Freire Paciente: André Iury Diniz Mafra Autoridade Coatora: Juíza da 13ª VCrim de Natal Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E 35, CAPUT , C/C 40, V DA LEI 11.3343/06) . PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA , SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ALEGATIVA DE ÓBICE À TESE DEFENSIVA A REDUNDAR EM RISCO AO JUS AMBULANDI . VIABILIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS . PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO MANUSEIO DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS EM AUDIÊNCIA. AMPLO ACESSO ÀS PROVAS PRODUZIDAS (LAUDO PERICIAL). OBSERVÂNCIAS ÀS GARANTIAS INSCULPIDAS NA SÚMULA 14 DO STF. ABSENTISMO DE PECHA. CONSTRANGIMENTO NÃO REVELADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO E DO RELATÓRIO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL – INSUBSISTENTES – BUSCA E APREENSÃO QUE FORA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO MAGISTRADO, DA QUAL A DEFESA TEVE AMPLO ACESSO ÀS PROVAS PRODUZIDAS – RELATÓRIO QUE CONSISTE NA MERA REPRODUÇÃO DO CELULAR DO SENTENCIADO E QUE NÃO POSSUI CARACTERÍSTICA DE LAUDO PERICIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE INQUISITORIAL – INEXISTÊNCIA – PROVA RATIFICADA EM JUÍZO – MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO BASEADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS QUE CONFIRMAM A MATERIALIDADE DO DELITO E A AUTORIA – PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - CONDENAÇÃO MANTIDA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL – DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS TERMOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (Apelação Criminal Nº 202200302520 Nº único: XXXXX-80.2020.8.25.0011 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): GILSON FELIX DOS SANTOS - Julgado em 02/08/2022)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE VISTA DE PROVAS PRODUZIDAS EM AUTOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA - TRAMITAÇÃO EM SIGILO - INFORMAÇÕES PRESTADAS DANDO CONTA DO LEVANTAMENTO DO SIGILO - ACESSO ÀS PROVAS COMO SENDO A ÚNICA PRETENSÃO DECLINADA NA IMPETRAÇÃO - PLEITO PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO. - Em razão de decisão superveniente que levantou o sigilo dos autos de colaboração premiada, revela-se prejudicado o pleito do impetrante, que tinha como objeto, unicamente, o acesso às provas ali produzidas - Reconhecimento da prejudicialidade da impetração, pela perda de objeto.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE VISTA DE PROVAS PRODUZIDAS EM AUTOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA - TRAMITAÇÃO EM SIGILO - INFORMAÇÕES PRESTADAS DANDO CONTA DO LEVANTAMENTO DO SIGILO - ACESSO ÀS PROVAS COMO SENDO A ÚNICA PRETENSÃO DECLINADA NA IMPETRAÇÃO - PLEITO PREJUDICADO - PERDA DO OBJETO. - Em razão de decisão superveniente que levantou o sigilo dos autos de colaboração premiada, revela-se prejudicado o pleito do impetrante, que tinha como objeto, unicamente, o acesso às provas ali produzidas - Reconhecimento da prejudicialidade da impetração, pela perda de objeto.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL E DAS INVESTIGAÇÕES COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA - INOCORRÊNCIA - INFORMAÇÕES AVERIGUADAS PELA POLÍCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - DEFESA COM AMPLO ACESSO A TODAS AS PROVAS PRODUZIDAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61 , II , J, DO CP - DELITO PRATICADO EM OCASIÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA - PANDEMIA DA COVID-19 - NECESSIDADE. - Não há falar em nulidade da operação policial ou das investigações quando a denúncia anônima que as motivou é devidamente averiguada pela Polícia e a Defesa tem acesso amplo a todos os elementos indiciários e probatórios produzidos na persecução penal, sendo certo que é possível aos policiais resguardarem os informantes para lhes garantirem a sua integridade física - Comprovado nos autos que o apelante incorreu em uma das condutas do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06 e que a droga apreendida tinha destinação mercantil, resta inviável a absolvição ou a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da mesma Lei - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os depoimentos dos policiais militares prestados em juízo merecem credibilidade, principalmente quando corroborados por outros elementos de prova - Para o reconhecimento da agravante do art. 61 , II , j , do CP é necessário que o agente tenha se valido da situação de calamidade pública para praticar o crime, o que não restou demonstrado no caso em tela.

VÍNCULO DE EMPREGO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Nos termos do art. 844 da CLT , o não comparecimento da Reclamada importa revelia, além de confissão ficta quanto à matéria de fato. A confissão ficta, no entanto, gera apenas uma presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, a qual, por sua vez, pode ser infirmada pelas provas produzidas nos autos, cabendo ao d. Julgador, neste caso, proceder com o correto enquadramento jurídico dos fatos expostos na petição inicial e analisar as provas conforme as regras de experiência comum e, ainda, as regras de experiência técnica (art. 375 do NCPC ), notadamente porque, de acordo com a máxima "da mihi factum dabo tibi ius" cabe ao Magistrado aplicar a norma jurídica corretamente ao caso "sub judice. (TRT18, RORSum - 0010990 - 94 .2021.5.18.0161, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 14/07/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO C/C LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES PELA NÃO INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO NA REALIZAÇÃO DO LAUDO. PROVA PRODUZIDA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS, COM AMPLO ACESSO PELAS PARTES. ALÉM DISSO, O RÉU TEVE OPORTUNIDADE DE APRESENTAR PARECER DIVERGENTE PELO SEU ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ANTERIOR ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL FOI DETERMINADA A ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO JUNTADA OPORTUNAMENTE PELAS PARTES. ADEMAIS, O QUE PRETENDE O AGRAVANTE É ANTECIPAR A ANÁLISE DE MÉRITO DO FEITO, E DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AINDA NÃO ENCERRADA. CONJUNTO DE PROVAS QUE DEVERÁ SER ANALISADA OPORTUNAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO C/C LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES PELA NÃO INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO NA REALIZAÇÃO DO LAUDO. PROVA PRODUZIDA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS, COM AMPLO ACESSO PELAS PARTES. ALÉM DISSO, O RÉU TEVE OPORTUNIDADE DE APRESENTAR PARECER DIVERGENTE PELO SEU ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ANTERIOR ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUAL FOI DETERMINADA A ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA TER SIDO JUNTADA OPORTUNAMENTE PELAS PARTES. ADEMAIS, O QUE PRETENDE O AGRAVANTE É ANTECIPAR A ANÁLISE DE MÉRITO DO FEITO, E DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AINDA NÃO ENCERRADA. CONJUNTO DE PROVAS QUE DEVERÁ SER ANALISADA OPORTUNAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006 – INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACERCA DA DESTINAÇÃO DA DROGA AO COMÉRCIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Para que haja uma condenação, meros indícios da prática de um delito não são suficientes. E tendo em vista a fragilidade das provas produzidas na fase do contraditório, demonstrando que a porção de 10g (dez gramas) de crack, apreendida com o réu, seria destinada ao comércio, bem como tendo o acusado relatado que a droga era para o consumo pessoal, além de não haver prova de propriedade acerca de uma porção de maconha, encontrada em local de amplo acesso a outros trabalhadores do regime semiaberto, não há como impingir a condenação pela conduta prevista no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, em observância ao princípio in dubio pro reo. Recurso ministerial desprovido, a fim de manter a sentença que desclassificou a conduta, contra o parecer.