Apelo Principal Parcialmente Provido em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - CAMINHÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - PARTILHA - INVÍAVEL -BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA O pedido de justiça gratuita pode ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte que comprovem a sua real necessidade da benesse judiciária. Considerando que os documentos apresentados pela apelante adesiva conduzem à comprovação da sua impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais, impõe-se a manutenção do benefício por ela postulado. De acordo com o disposto no art. 1.659 do Código Civil , revela-se inviável a pretensão de partilhar caminhão, vez que tal bem é considerado instrumento de trabalho e, por isso, deve ser excluído da partilha. Considerando-se que no momento do divórcio havia valores depositados na conta corrente do apelante principal, há presunção de que o montante foi obtido pelo esforço comum das partes, devendo ser partilhados. Não tendo a apelante adesiva se desincumbido do ônus de comprovar a existência dos bens que guarneciam a residência do casal, não há como se determinar a partilha. Apelo principal parcialmente provido e recurso adesivo não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - CAMINHÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - PARTILHA - INVÍAVEL -BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA O pedido de justiça gratuita pode ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte que comprovem a sua real necessidade da benesse judiciária. Considerando que os documentos apresentados pela apelante adesiva conduzem à comprovação da sua impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais, impõe-se a manutenção do benefício por ela postulado. De acordo com o disposto no art. 1.659 do Código Civil , revela-se inviável a pretensão de partilhar caminhão, vez que tal bem é considerado instrumento de trabalho e, por isso, deve ser excluído da partilha. Considerando-se que no momento do divórcio havia valores depositados na conta corrente do apelante principal, há presunção de que o montante foi obtido pelo esforço comum das partes, devendo ser partilhados. Não tendo a apelante adesiva se desincumbido do ônus de comprovar a existência dos bens que guarneciam a residência do casal, não há como se determinar a partilha. Apelo principal parcialmente provido e recurso adesivo não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO VÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONCRETIZADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regido pela ótica do Código de Defesa do Consumidor , conforme a Súmula 297, STJ, para impor a instituição financeira o ônus de provar. 2. No caso, a instituição financeira não fez prova do ônus que lhe incumbia, conforme art. 373 , II , CPC pois, embora tenha apresentando contestação, não juntou o referido instrumento contratual, tampouco comprovante de transferência válido, apto a comprovar a contratação. 3. Desse modo, sendo declarada nula a contratação, a repetição do indébito em dobro é medida de lei, pois presente a má-fé da instituição financeira, ante sua responsabilidade objetiva. 4. Por corolário, evidenciados o dano moral e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, majoro a verba indenizatória fixada na origem para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recursos conhecidos, para desprover a apelação adesiva e prover parcialmente o recurso principal, somente para majorar o valor da indenização moral fixada na origem.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO VÁLIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONCRETIZADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preambularmente, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços, é regido pela ótica do Código de Defesa do Consumidor , conforme a Súmula 297, STJ, para impor a instituição financeira o ônus de provar. 2. No caso, a instituição financeira não fez prova do ônus que lhe incumbia, conforme art. 373 , II , CPC pois, embora tenha apresentando contestação, não juntou o referido instrumento contratual, tampouco comprovante de transferência válido, apto a comprovar a contratação. 3. Desse modo, sendo declarada nula a contratação, a repetição do indébito em dobro é medida de lei, pois presente a má-fé da instituição financeira, ante sua responsabilidade objetiva. 4. Por corolário, evidenciados o dano moral e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, majoro a verba indenizatória fixada na origem para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Recursos conhecidos, para desprover a apelação adesiva e prover parcialmente o recurso principal, somente para majorar o valor da indenização moral fixada na origem.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. COMPROMISSO PRELIMINAR PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS COM ANEXO CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE PERMUTA COM TORNA E PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL PELA LOTEADORA, QUE NÃO ENTREGOU O PAGAMENTO DA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL NO PRAZO – RESCISÃO DO CONTRATO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES, CUJO PREJUÍZO É PRESUMIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 996) – FIXAÇÃO DE ALUGUERES EM 02 (DUAS) UNIDADES IMOBILIÁRIAS NA FORMA PREVISTA NA CESSÃO DE DIREITOS, NO PERCENTUAL DE 1% (HUM POR CENTO) SOBRE O VALOR DE MERCADO DE CADA UM DESSES IMÓVEIS – TERMO INICIAL A PARTIR DA MORA (02/03/2020) E TERMO FINAL ATÉ A RESOLUÇÃO DO CONTRATO (SENTENÇA) – MONTANTE A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (ART. 509 , I DO CPC ). DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR À RÉ – APÓS RESTITUIÇÃO DO TERRENO –, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-11.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.07.2022)

Ação anulatória de crédito fiscal. Auto de infração de ICMS e multa. Prescrição do crédito tributário que não se verifica, enquanto sua exigibilidade estiver suspensa em razão do oferecimento de impugnação ou recurso administrativo, conforme dispõe o artigo 151 , III do CTN . Existência de mercadorias no estoque, e de saídas no ano de 1995, sem a emissão de documento fiscal. Suspensão do ICMS sobre as saídas de bens prevista no artigo 1º , II, do Livro VI do Decreto Estadual nº 8.050/85, que não afasta o cumprimento das obrigações acessórias de manutenção da escrita e dos documentos fiscais das operações realizadas, conforme estabelecia o § 4º do mesmo édito normativo, bem como o artigo 2º, § 5º da Lei Estadual nº 1.423/89, em vigor a época da lavratura do auto de infração, e o artigo 175 , parágrafo único do CTN . Sociedade contribuinte que sequer juntou aos autos documentos fiscais capazes de elidir a ação fiscalizatória realizada pelo ente público estadual, que goza da presunção de legitimidade e regularidade inerentes aos atos administrativos. Incidência do artigo 373 , I do CPC . Multas aplicadas que deverão observar as penalidades previstas no artigo 59, VII e XX da Lei Estadual nº. 2.657/96, por serem mais benéficas ao contribuinte, conforme permite o artigo 106 , II , ¿c¿ do CTN . Depósito realizado pela parte autora, como condição de admissibilidade do recurso administrativo, que deverá ser restituído. Entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 21 . Apelo principal parcialmente provido. Apelo adesivo provido.

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Rescisão cumulada com reintegração de posse – Pedidos principais e reconvencionais julgados parcialmente procedentes - Possibilidade de desconto dos valores de IPTU até a efetiva desocupação, se houver – Taxa de fruição – Prova dos autos que indicam que houve utilização do lote pelo herdeiro, o que permite a cobrança da taxa – Percentual que deve ser reduzido - Fixação em 0,3% sobre o valor do contrato – Apelo parcialmente provido.

BEM IMÓVEL – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – RECONVENÇÃO – Inadimplemento incontroverso – Devolução da quantia paga - Retenção de 25% – Cabimento – Taxa de fruição e multa contratual que integram o percentual de retenção – Ação principal e reconvenção parcialmente procedentes – Recurso dos réus desprovido, e apelo dos autores parcialmente provido, com observação.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MAJOROU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU – PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA – RECONHECIMENTO PELO AGRAVADO QUE O BANCO CUMPRIU PARCIALMENTE A OBRIGAÇÃO – MULTA QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ATENDER O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – CABÍVEL A REDUÇÃO DA ASTREINTE, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-80.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 06.06.2022)

APELAÇÃO. Ação de manutenção de posse. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Condenado somente o autor ao pagamento dos honorários do advogado da ré, pois a demandada teria sido sucumbente em parte mínima. Apelo exclusivo do autor. Com parcial razão. Metade dos pedidos da inicial deduzidos em face da apelada foram julgados procedentes, dentre eles o principal, qual seja, o de manutenção da posse. Sucumbência recíproca que melhor retrata o aqui decidido. Redistribuição de honorários. Apelo parcialmente provido.