Arguição de Nulidade das Certidões de Dívida Ativa em Jurisprudência

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2011 a 2014. Taxa de fiscalização de vigilância sanitária. Exercícios de 2012 a 2014. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Arguição de nulidade das certidões de dívida ativa. Não caracterização. Observância dos requisitos a que alude o artigo 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Exceção de Pré-executividade acolhida – Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasaram a execução fiscal – Ausência de qualquer nulidade no caso concreto - Certidões que preenchem todos os requisitos legais – Certidões de Dívida Ativa relativas a ICMS declarado e não pago nos meses de novembro/2018, fevereiro/2019 e março/2019 – Cálculo dos juros de mora que observou o disposto na Lei Estadual nº 16.497/2017 e Decreto nº 62.761 /2017 – Previsão da incidência do percentual de 1% (um por cento) na fração de mês que encontra respaldo na legislação federal, aplicada ao cálculo dos créditos tributários da União - Observância do que foi decidido pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Arguição de Inconstitucionalidade XXXXX-61.2012.8.26.0000 – Termo inicial dos juros de mora – Certidões de Dívida Ativa que observaram corretamente o termo inicial para o cômputo dos juros de mora estabelecido no RICMS/2000 - Decisão reformada para rejeitar integralmente a Exceção de Pré-executividade, arcando a excipiente com honorários advocatícios em favor da excepta – Recurso provido.

AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO FISCAL – ICMS – Pretensão de limitação dos juros de mora à Taxa SELIC e exclusão dos honorários administrativos fixados nas Certidões de Dívida Ativa – Apelo Fazendário restrito à questão da fixação de honorários advocatícios – Não cabimento – Elementos contidos nos autos demonstram que os honorários em questão são efetivamente administrativos – Art. 1º da Lei Estadual nº 10.421/77, que instituiu a inclusão dos honorários administrativos no ato de inscrição em dívida ativa, que foi declarado inconstitucional pelo STF – Precedentes. R. sentença mantida. Recurso improvido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. A arguição de nulidade da CDA no contexto de exceção de executividade deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência. A mera afirmação de que os dados insertos nas certidões não estão corretos ou são incompreensíveis não se mostra suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - CCDDAA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ERRO MATERIAL QUE NÃO PREJUDICOU A DEFESA DA EXECUTADA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. O incidente de pré-executividade tem sido admitido em caráter excepcional e desde que sem necessidade da dilação probatória. 2. A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Não se declara nulidade de CCDDAA que preenchem os requisitos legais, mas apresentam erro material insuscetível de prejudicar a defesa da executada. 3. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar que a execução fiscal tenha normal seguimento no primeiro grau de jurisdição.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - CCDDAA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ERRO MATERIAL QUE NÃO PREJUDICOU A DEFESA DA EXECUTADA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. O incidente de pré-executividade tem sido admitido em caráter excepcional e desde que sem necessidade da dilação probatória. 2. A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Não se declara nulidade de CCDDAA que preenchem os requisitos legais, mas apresentam erro material insuscetível de prejudicar a defesa da executada. 3. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar que a execução fiscal tenha normal seguimento no primeiro grau de jurisdição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE QUE PEDIU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E DA EXECUÇÃO, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A EMPRESA E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. PEDIDOS QUE EXTRAPOLAM O CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E O ARTIGO 2º , § 5º DA LEI Nº 6.830 /1980. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-06.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 12.07.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade dispensa a garantia do juízo e tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. Neste sentido, a Súmula nº 393 do STJ. 2. As certidões de dívida ativa que instrumentalizam a execução fiscal contêm o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830 /80. 3. As exigências formais previstas nos arts. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830 /80 tem a finalidade de possibilitar ao devedor impugnar a imputação fiscal, devendo o executado apresentar argumentos plausíveis e concretos e não se limitar a afirmar que a certidão não contém os requisitos legais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade dispensa a garantia do juízo e tem cabimento em caráter excepcional, restringindo-se à arguição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. Neste sentido, a Súmula nº 393 do STJ. 2. As certidões de dívida ativa que instrumentalizam a execução fiscal contêm o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei 6.830 /80. 3. As exigências formais previstas nos arts. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830 /80 tem a finalidade de possibilitar ao devedor impugnar a imputação fiscal, devendo o executado apresentar argumentos plausíveis e concretos e não se limitar a afirmar que a certidão não contém os requisitos legais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Exceção de Pré-executividade rejeitada – Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasaram a execução fiscal – Ausência de qualquer nulidade no caso concreto - Certidões que preenchem todos os requisitos legais – Certidões de Dívida Ativa relativas a ICMS declarado e não pago nos meses de janeiro/2022 a março/2022 – Cálculo dos juros de mora que observou o disposto na Lei Estadual nº 16.497/2017 e Decreto nº 62.761 /2017 – Cooperação entre o juízo da execução e o juízo da recuperação judicial no que tange à constrição de bens - Decisão mantida – Recurso improvido.