Art. 2º da Lei 6.463/77 em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Juros abusivos. Verificação. Considerando a análise conjunta das disposições dos artigos 406 e 591 ambos do Código Civil e do artigo 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional , as lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano. 2. Encargos excessivos. Violação da informação. Inocorrência. O próprio autor realizou as suas vendas no sistema das rés, não sendo crível que ele não tinha, ao tempo das compras, ciência quanto aos termos dos juros e serviços nelas inclusas. Não é razoável acreditar que, ao realizar as suas compras, o demandante não teve acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA DE APARECELHO CELULAR – VENDA CASADA – SEGUROS E CURSOS – ILEGALIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – COMÉRCIO VAREJISTA – ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – DANOS MORAIS – MINORAÇÃO DO VALOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda casada de seguros e cursos é prática vedada pelo art. 39, III, do Código do Consumidor. Os juros remuneratórios cobrados pelo comércio varejista deve observar os limites do Código Civil e, mantendo-se a avença adequa-se a cobrança desse encargo ao estipulado nessa legislação. O valor da reparação tem de ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com o grau de culpa do ofensor, a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes, e comporta alteração quando se mostrar excessivo para o contexto da lide.

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPRA A PRAZO - EMPRESA DE COMÉRCIO VAREGISTA - PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - LEI DE USURA - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. Nos contratos celebrados com empresa de comércio varejista não integrante do Sistema Financeiro Nacional, é ilícita a estipulação da capitalização, devendo os juros remuneratórios ser limitados à taxa legal de 1% ao mês e 12% ao ano.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPRA DE APARECELHO CELULAR – VENDA CASADA – SEGUROS E CURSOS – ILEGALIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – COMÉRCIO VAREJISTA – ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL – DANOS MORAIS – MINORAÇÃO DO VALOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda casada de seguros e cursos é prática vedada pelo art. 39, III, do Código do Consumidor. Os juros remuneratórios cobrados pelo comércio varejista deve observar os limites do Código Civil e, mantendo-se a avença adequa-se a cobrança desse encargo ao estipulado nessa legislação. O valor da reparação tem de ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com o grau de culpa do ofensor, a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes, e comporta alteração quando se mostrar excessivo para o contexto da lide.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo , j: 29/07/2022, p: 02/08/2022) Classe/Assunto: Apelação Cível / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Comarca: Campo Grande Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Data do julgamento: 29/07/2022 Data de publicação: 02/08/2022 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE LOTE – PARCELAMENTO DO PREÇO COM ACRÉSCIMO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 8% AO ANO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – AUSÊNICA DE ALEGADA CAPITALIZAÇÃO MENSAL – EXPRESSA PREVISÃO DE PERIODICIDADE ANUAL – RECURSO NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a intenção de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026 , § 2º do Código de Processo Civil .

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - EXISTÊNCIA - RAZÕES PARA REFORMA - CONSTATAÇÃO - RECURSO CONHECIDO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONVENCIMENTO MOTIVADO - VERIFICAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA REJEITADA - INTERESSE DE AGIR - DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - ATO DISPENSÁVEL - PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA NO COMÉRCIO VAREJISTA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO PELO CC - EMPRESA QUE NÃO COMPREENDE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PATAMAR MÁXIMO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - ADEQUAÇÃO - PROVEITO ECONÔMICO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Existindo coerência entre as razões recursais e os fundamentos da sentença, impõe-se o conhecimento do recurso. A sentença que examina a situação específica do autor com consistência e se baseia na inaplicabilidade do sistema jurídico das instituições financeiras, que excepcionalmente autoriza cobrança de juros em patamar que excede o previsto no CC/02, não há falar em nulidade do julgamento por falta de motivação. A petição inicial que discrimina as obrigações contratuais controvertidas, expõe as razões pelas quais são abusivas e identifica os valores a serem subtraídos do financiamento observa o art. 330 , § 2º do CPC/15 . A norma processual indica a necessidade de quantificação do valor incontroverso do débito e não o respectivo depósito. O estabelecimento comercial que não é instituição financeira está autorizado a vender a prazo e cobrar diferença vestida de juros remuneratórios, limitados a 1% ao mês e 12% ao ano. Previstos percentuais elevados, deve ser acolhida a pretensão para a devida revisão. A correção do valor da causa pode ser feita excepcionalmente quando constatada discrepância entre o valor atribuído à causa e seu real conteúdo.

BASE DE CÁLCULO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . Considerando que restou determinado que o cálculo da multa prevista no art. 477 da CLT seja com base na média salarial disposta no TRCT elaborado pela própria empresa, nada a reformar na sentença recorrida, pelo que deve ser mantida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em relação aos juros e correção monetária dos créditos trabalhistas, deve ser observado a modulação estabelecida pela Corte Suprema, no julgamento das ADC's nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021, de 18/12/2020, a qual determina a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, portanto correto o decisum de 1º grau.