Assistência Deferida Pelas Instâncias Ordinárias em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE TRATAMENTO VIA HOME CARE - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL PARA CORRETA AFERIÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE - FACULTA-SE AO JULGADOR, COMO DESTINATÁRIO PRINCIPAL E DIRETO DA PROVA, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO QUE PRESCREVE O ART. 370 , DO CPC/15 - COMPETE ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, ENQUANTO DESTINATÁRIAS DA PROVA, A ANÁLISE SOBERANA ACERCA DA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE FUTURA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CASO VENHA A SER EVENTUALMENTE RECONHECIDA SUA NULIDADE NA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA ORA RECORRENTE PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, NA FORMA REQUERIDA - PRECEDENTES PROVIMENTO DO RECURSO

Vice-Presidente, j: 07/07/2022, p: 11/07/2022) Classe/Assunto: Agravo Interno Cível / Penhora / Depósito/ Avaliação Relator (a): Vice-Presidente Comarca: Campo Grande Órgão julgador: Vice-Presidência Data do julgamento: 07/07/2022 Data de publicação: 11/07/2022 Ementa: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL – DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA – INEXISTÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se presume a concessão da gratuidade requerida e não apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual deve ser reiterado o pedido no momento da interposição do Recurso Especial. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NO TRIBUNAL – EFEITOS EX NUNC – VERBA HONORÁRIA DEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o requerimento e a concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, a decisão que concede tais benefícios possui efeitos ex nunc e, portanto, não retroage para alcançar os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CABIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Tendo em vista que o segurado alcançou os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição após o desfecho do processo extrajudicial e antes do ajuizamento da ação, a data de reafirmação da DER fica assentada na data do ajuizamento da ação. 2. Considerando-se que o INSS se opôs ao pedido de reafirmação da DER, tem-se que a negativa administrativa deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo cabíveis honorários sucumbenciais, conquanto o direito à obtenção do benefício tenha se perfectibilizado em razão de fato superveniente à DER, no caso, o cômputo de tempo que lhe é posterior, com a concessão levando-se em conta a data de sua reafirmação. 3. Tutela específica deferida para, em face do esgotamento das instâncias ordinárias, determinar-se o cumprimento da obrigação de fazer correspondente à implantação do benefício.

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Sentença de parcial procedência. Condenação em obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais fixados em R$100,00. Recurso exclusivo para majoração dos honorários sucumbenciais. Provimento do recurso. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos casos extremos, de quantias exorbitantes ou irrisórias. Verba honorária que foi irrisória. Jurisprudência e Precedentes citados: XXXXX-20.2014.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des (a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 21/09/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. XXXXX-15.2018.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des (a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 23/02/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

PREVIDENCIÁRIO. COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. SOMA/CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Corrigido erro material na tabela de tempo de serviço da sentença para acréscimo do período faltante. Após a nova contagem, na DER, a autora preenche todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. 2. Tutela específica deferida para, em face do esgotamento das instâncias ordinárias, determinar-se o cumprimento da obrigação de fazer correspondente à implantação do benefício.

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Sentença de parcial procedência. Condenação em obrigação de fazer. Honorários sucumbenciais fixados em R$200,00. Recurso exclusivo para majoração dos honorários sucumbenciais. Provimento do recurso. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos casos extremos, de quantias exorbitantes ou irrisórias. Verba honorária que foi irrisória. Jurisprudência e Precedentes citados: XXXXX-20.2014.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des (a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 21/09/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. XXXXX-15.2018.8.19.0037 - APELAÇÃO. Des (a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 23/02/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Com fulcro no art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal , a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, para a sua concessão.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. Com fulcro no art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal , a assistência judiciária só deverá ser deferida àqueles comprovadamente necessitados, não bastando a simples declaração da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do processo judicial, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, para a sua concessão.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE PÚBLICA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA E DE MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 597.854/GO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC , objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Verificada a existência de omissão no tocante aos benefícios da justiça gratuita, devem os presentes embargos ser acolhidos para sanar a omissão. 3. A gratuidade de justiça deferida pelo juízo a quo deve ser estendida à fase recursal, premissa que deve ser observada no caso concreto à míngua de demonstração de alteração da situação econômica da embargante. 4. É legítima a condenação do vencido, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios, devidos em razão da sucumbência, ficando contudo, sobrestada a execução da verba. 5. Quanto às demais matérias aduzidas verifica-se que a parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 6. Embargos acolhidos parcialmente para suspender a cobrança dos honorários advocatícios nos termos do art. 98 , § 3º , do CPC .