Atos Ilícitos Cometidos por Ex Funcionário dos Banco Requeridos em Jurisprudência

INDENIZATÓRIA. "Golpe do falso funcionário". Aplicação do CDC . Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de depoimento pessoal do autor. Transferência via PIX contestada. Inexistência de substrato probatório pela casa bancária. Falha na prestação de serviço que não foi elidida, nos termos do artigo 14 , § 3º , I e II , do CDC . Responsabilidade civil do apelante evidenciada. Teoria do risco. Fortuito interno. Danos materiais configurados. Ressarcimento integral do valor descontado da conta corrente do autor. Danos morais, in re ipsa. Caracterizados. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. PAGAMENTO DIREITO AO PREPOSTO DO BANCO. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBLIDADE DE OBTENÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O Autor, ora Apelado contraiu empréstimo junto a Requerida/Apelante por meio da Cédula de Crédito Rural XXXXX-00/0032-4, no valor de R$ 9.926,70 (nove mil e novecentos e vinte e seis reais e setenta centavos) e que o pagamento fora realizado diretamente ao funcionário do da instituição Requerida/Apelante, que inclusive, dera recibo de quitação da dívida. Porém, o Banco Requerido, sob a alegação de que os valores não lhe foram repassados pelo funcionário, considerou a dívida inadimplente em seus registros, negando, assim, outro empréstimo ao Requerente, ora Apelado. II - não há dúvidas de que a conduta ilícita fora praticada por parte da Apelante, pois eis que os valores foram recebidos por seu funcionário. Logo, representava a instituição na devida operação de crédito. Urge destacar, que a única maneira de afastar tal responsabilidade é a comprovação da existência dos elementos: caso fortuito, força maior e a culpa exclusiva da vítima, fatores que exclui a responsabilidade e que inexistem no caso concreto. III - Ademais, sendo o ato ilícito praticado pelo próprio funcionário de banco, a jurisprudência é pacífica no sentido de que: "o banco é responsável pelo ato ilícito do empregado que age na esfera de suas atribuições aparentes". (RT 481/130 STJ). IV – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO. PAGAMENTO DIREITO AO PREPOSTO DO BANCO. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBLIDADE DE OBTENÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I –O Autor, ora Apelado contraiu empréstimo junto a Requerida/Apelante por meio da Cédula de Crédito Rural XXXXX-00/0032-4, no valor de R$ 9.926,70 (nove ...Ver ementa completamil e novecentos e vinte e seis reais e setenta centavos) e que o pagamento fora realizado diretamente ao funcionário do da instituição Requerida/Apelante, que inclusive, dera recibo de quitação da dívida. Porém, o Banco Requerido, sob a alegação de que os valores não lhe foram repassados pelo funcionário, considerou a dívida inadimplente em seus registros, negando, assim, outro empréstimo ao Requerente, ora Apelado. II -não há dúvidas de que a conduta ilícita fora praticada por parte da Apelante, pois eis que os valores foram recebidos por seu funcionário. Logo, representava a instituição na devida operação de crédito. Urge destacar, que a única maneira de afastar tal responsabilidade é a comprovação da existência dos elementos: caso fortuito, força maior e

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança – Decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta arguida em contestação e determinou a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho – Irresignação do autor – Não acolhimento - Consoante o art. 114 , caput e inciso VI , da Constituição Federal , compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação do trabalho", bem como "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" - Por conseguinte, as ações de ressarcimento fundadas em suposto ato ilícito praticado por ex-empregado, no contexto de suas funções, devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho, que denota competência absoluta para tanto em razão da matéria – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. TJSP - Decisão mantida – Recurso desprovido.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. Não se discute, no caso, diferença de complementação de aposentadoria a cargo de entidade privada, mas sim dano patrimonial em razão de ato ilícito cometido pelo empregador, consistente na ausência de recolhimento da cota parte devida à previdência privada, hipótese que se inscreve perfeitamente no art. 114 da Constituição Federal . A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda em que o empregado postula em face de seu empregador indenização de dano patrimonial, sob o fundamento de ato ilícito cometido pelo empregador. Assim, a reclamatória trabalhista foi proposta em face do ex-empregador e visa a obtenção de indenização por prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de incluir em seu salário de contribuição, no momento oportuno, verbas salariais sonegadas durante o vínculo empregatício, nos exatos termos fixados pelo E. STJ no julgamento dos REsp XXXXX/RS , REsp XXXXX/SP e REsp XXXXX/RS , observando a sistemática de recursos repetitivos (temas 955 e 1021), nos quais se reconheceu expressamente a competência da Justiça do Trabalho para apreciar tais demandas.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. Não se discute, no caso, diferença de complementação de aposentadoria a cargo de entidade privada, mas sim dano patrimonial em razão de ato ilícito cometido pelo empregador, consistente na ausência de recolhimento da cota parte devida à previdência privada, hipótese que se inscreve perfeitamente no art. 114 da Constituição Federal . A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda em que o empregado postula em face de seu empregador indenização de dano patrimonial, sob o fundamento de ato ilícito cometido pelo empregador. Assim, a reclamatória trabalhista foi proposta em face do ex-empregador e visa a obtenção de indenização por prejuízos causados em decorrência da impossibilidade de incluir em seu salário de contribuição, no momento oportuno, verbas salariais sonegadas durante o vínculo empregatício, nos exatos termos fixados pelo E. STJ no julgamento dos REsp XXXXX/RS , REsp XXXXX/SP e REsp XXXXX/RS , observando a sistemática de recursos repetitivos (temas 955 e 1021), nos quais se reconheceu expressamente a competência da Justiça do Trabalho para apreciar tais demandas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO COM AUTORIZAÇÃO. DÍVIDA INTERMINÁVEL. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADAS PELO BANCO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. FRAUDE NOS CONTRATOS DE INVESTIMENTO PELOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO. EXTRATOS BANCÁRIOS FALSIFICADOS. SISTEMA DE PIRÂMIDE INDENTIFICADO EM PROCESSO PENAL. 1. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO. ATIVIDADE DE NATUREZA BANCÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO ART. 3º , DO CDC . SÚMULA 297 DO STJ. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR PELO DANO CAUSADO POR SEUS FUNCIONÁRIOS. ART. 932 , INCISO III , E ART. 933 DO CPC . FORNECEDOR QUE RESPONDE PELOS VÍCIOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 20 DO CDC . SÚMULA 479 DO STJ. CONFIGURADA RESPONSABILIDADE E LEGTIMIDADE DO APELANTE. 3. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. VULNERABILIDE TÉCNICA. EXTRATOS BANCÁRIOS COM FORMATAÇÃO E LOGOMARCA DIFERENCIADOS. LAUDO PERICIAL. CONTRATO CELEBRADO NO ESTABELECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR UM DE SEUS FUNCIONÁRIOS. DESARRAZOÁVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR CONHECIMENTO DA FALSIDADE DOCUMENTAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-50.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 26.10.2022)