Atributo da Personalidade em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. MANIFESTO EQUÍVOCO NA SUA NÃO UTILIZAÇÃO. DESNECESSIDADE, PORÉM, DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, CABENDO A IMEDIATA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU NA ESFERA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. COMPROVADO O USO DE TERMOS DE CUNHO DISCRIMINATÓRIO E COM INTUITO DE HUMILHAR O AUTOR E SEUS COLEGAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA, OUTROSSIM, DE CRITÉRIOS JÁ ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO QUE DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE O RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº XXXXX-86.2021.8.05.0001 RECORRENTE: DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA RECORRIDOS: VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA MAGAZINE LUIZA S A ORIGEM: 10ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE NOTEBOOK. REVELIA DE UMA DAS RÉS. LITISCONSÓRCIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 345 , I DO CPC . COMPRA PELA INTERNET. MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE DE TODOS QUE COMPÕEM A CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE ENTREGA NA DATA PREVISTA. ATRASO DE 11 (ONZE) DIAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO DÁ ENSEJO AO DANO MORAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cuja parte da fundamentação e dispositivo transcrevo in verbis: “Ante o exposto, considerando as razões supracitadas, e por tudo que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL para condenar a parte ré a indenizar o autor, pelos DANOS MORAIS, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC a partir da presente decisão.” O RÉU revel recorre aduzindo que não há dano moral, pois o atraso ocorrido foi de poucos dias, reclamando a reforma do julgado para improcedencia do pedido. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O Preliminarmente cumpre ratificar os termos da sentença no que tange aos efeito da revelia, uma vez que apesar da revelia da ré DELL, a outra demandada Magazine Luiza, compareceu e apresentou contestação, observadas pois, as disposições do art. 345 , I do CPC . No tocante a figura do MARKETPLACE, de igual sorte, a sentença analisou adequadamente a matéria, existindo responsabilidade solidária de todos que compõem a cadeia de consumo. Quanto ao mérito, todavia, compreendo que a sentença merece reparo, visto quer não obstante a falha na prestação do serviço diante do atraso na entrega do produto adquirido pela internet e somente entregue 11 (onze) dias após a data prevista, não constitui hipótese de lesão subjetiva indenizável. Segundo consta dos autos, a própria autora afirma que o computador de seu filho quebrou em 15/02/2021 e logo no dia seguinte resolveu adquirir um outro, como o fez, comprando um notebook no site da ré no dia 16/02/2021, estando previsto para entrega no dia 02/03/202, todavia na data aprazada o equipamento não chegou entrando em contato soube que o produto somente seria entregue no dia 10/03/21, o que lhe causou prejuízos, pois seu filho menor, que em decorrência da pandemia estava estudando através do computador, teria perdido aulas. Informando que o notebook chegou no dia 12/03/2021. Com efeito, apesar da falha na prestação do serviço, a demora, ou melhor, o atraso na entrega do notebook por cerca de 08 (oito) dias úteis, 11 (onze) dias corridos, como também o aborrecimento com a situação, entretanto, o tempo decorrido para a entrega não importou em prejuízo moral indenizável, senão, razoável o tempo de atraso para entrega do notebook, tanto mais nas circunstâncias fáticas em que se deram, na medida em que quando da aquisição, já estava previsto um prazo de cerca de quinze dias para a entrega. Compreendo que na hipótese houve mero descumprimento contratual quando ao prazo de entrega, o que segundo a jurisprudência, não dá ensejo ao dano moral, conforme arestos abaixo: INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO. DANO MORAL INEXISTENTE. Apela a autora da sentença que julgou improcedentes os seus pedidos de devolução do valor pago pela compra de dois aparelhos celulares e de indenização por dano moral. Nos termos da súmula nº 330 deste Tribunal, "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." A autora não produziu nenhuma prova de que o prazo de entrega contratado seria de 05 dias. Entre a data da compra on line e a data da entrega do produto transcorreram 13 dias corridos. Ainda que se pudesse falar em atraso (o que não restou provado), este não teria sido hábil a causar dano a qualquer dos atributos da personalidade da autora. Dano moral não configurado. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator. (TJ-RJ - APL: XXXXX20178190205 , Relator: Des (a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO, Data de Julgamento: 18/08/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2020) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE TV. PRODUTO ENTREGUE PARA TERCEIRO. DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - O descumprimento contratual não enseja reparação moral, a não ser em situação excepcional. Não vindo aos autos prova da excepcionalidade alegada pela autora, eis que não comprovou ter sofrido humilhação ou constrangimento, o que configuraria afronta aos direitos da sua personalidade, não há indenização por dano extrapatrimonial a ser concedida.- SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS , Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 07/04/2016, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/04/2016) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENCIA DE COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR NÃO COMPROVADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE E POR AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Recurso Cível Nº 71008317547 , Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 21/02/2019). Assim, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e excluir a condenação por danos morais, julgando improcedente o pedido. Sem custas e honorários. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET - FRAUDE. DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, ?dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima? (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). 2. Na inicial, relatou a autora que foi surpreendida com cobranças de prestação de serviços de internet de contrato por ela desconhecido e que fora instalado em localidade diversa da de seu domicílio. A sentença declarou inexistente o contrato e os débitos dele oriundos. 3. O presente recurso pretende unicamente a reforma parcial da sentença para a condenação da empresa requerida em indenização por danos morais que a autora entende devida diante da angústia e do incômodo experimentados diante da cobrança indevida. Acrescenta ter a requerida inserido seu nome nos bancos de restrição cadastral pela dívida sem justa causa. 4. É incontroverso que os fatos descritos na inicial causaram aborrecimentos à autora, mas ela não se comprovou qualquer mácula à sua dignidade e honra, muito menos que tenha sido submetida a situação vexatória ou a constrangimento capaz de lhe abalar os atributos da personalidade, porquanto a situação, embora inoportuna, não se configura potencialmente hábil a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que lhe cause angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. 5. Ademais, não consta dos autos elementos de prova a fim de comprovar a existência de cobranças diárias e vexatórias em horário de trabalho e finais de semana que poderia ensejar o dano moral. Acrescento que tampouco há documento que ateste a negativação do nome da autora no cadastro de inadimplentes em razão do contrato em questão. Isso porque, o documento apresentado no ID XXXXX consiste em um comunicado de débito junto ao Serasa e a solicitação de abertura de cadastro negativo em nome da recorrente. Contudo o referido documento não permite atestar que a inscrição no SERASA de fato se concretizou, vez que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva negativação de seu nome. 6. Portanto, a confirmação da sentença é medida que se impõe. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099 /95. 9. Diante da sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, suspensa sua exigibilidade em decorrência da gratuidade de justiça.

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PARTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Afigura-se na hipótese, relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré no evento danoso, nos termos do inciso II, do § 2º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , que traz a responsabilidade pelo serviço defeituoso. No caso dos autos, narra a parte autora, pessoa jurídica, que desistiu do consórcio realizado com o réu e não obteve a restituição dos valores pagos. Com efeito, a parte ré apenas restituição os valores devidos após o ajuizamento da ação, muito tempo após o prazo previsto contratualmente. Contudo, no que se refere ao dano moral em relação às pessoas jurídicas, prevaleceu o entendimento de que a honra possui um duplo aspecto, que seria caracterizado pela honra subjetiva, exclusiva do ser humano e a honra objetiva, refletida na reputação, no bom nome e na imagem perante a sociedade, cuja tutela é dada tanto às pessoas físicas como jurídicas. Nesse passo, cumpre ressaltar que a pessoa jurídica, apesar de não possuir alguns direitos que são inerentes à condição humana, como a integridade física e psíquica, é titular de direitos da personalidade, que deverão ser tutelados nos termos do art. 52 do Código Civil . Tal entendimento orientou ainda o E. Superior Tribunal de Justiça na edição da Súmula 227 , que pacificou a questão nos tribunais. Nessa toada, para caracterização do dano moral à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação dos danos que sofreu em sua imagem e em seu bom nome, consubstanciados em atributos externos ao sujeito e que, por isso, dependem de prova específica a seu respeito. In casu, muito embora possa ser reconhecida falha no serviço, em razão da demora no recebimento dos valores, certo é que o autor não comprovou o abalo à sua reputação, nem tampouco a existência das dificuldades de crédito. O autor, em verdade, fundamenta sua pretensão de dano moral como se fosse pessoa física, lastreando seu pleito na própria falha do serviço, o que não se mostra adequado. Destarte, não há, nos autos, provas que demonstrem que o agir do réu tenha atingido o bom nome ou a boa fama e imagem da pessoa jurídica. Irretocável, portanto, a sentença recorrida. Provimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito do consumidor. Cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Irresignação recursal restrita ao não arbitramento de indenização a título de danos morais. Há necessidade de comprovação de uma situação excepcional que, agregada à inadequação na prestação dos serviços, possa agasalhar a pretensão indenizatória de tal natureza. Cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito não contratado, que, ao longo de 3 anos, alcançou o total de R$388,62. O autor não sofreu qualquer abalo aos atributos de sua personalidade, em razão dos descontos. Não há qualquer prova de que o Banco tenha se negado a cancelar o cartão e a devolver, de forma administrativa, os valores descontados. Dano moral não configurado. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COMPRA PELA INTERNET. PERFUMES. PRODUTOS NÃO ENTREGUES E AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DOS VALORES. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS JÁ FIXADOS EM SENTENÇA. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INOVAÇÃO RECURSAL - COBRANÇA VEXATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. Se a apelação veicula questão que não é de ordem pública e que não é objeto da lide, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. Não é possível o reconhecimento da ocorrência de cobrança vexatória quando a parte autora não demonstra que a ré tenha realizado cobranças excessivas ou que houve constrangimento da autora perante terceiros, não se desincumbindo de seu ônus probatório acerca dos fatos constitutivos de seu direito, como determina o art. 373 , I , do CPC . A simples cobrança de débito não é capaz de ensejar reparação por dano moral, visto que configura exercício regular de direito e não houve ofensa à honra ou a outro direito da personalidade do devedor.

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que a oscilação de energia elétrica cause aborrecimentos ou desconfortos aos consumidores, deve-se considerar como necessária a conjugação de outros fatores, capazes de ofender os atributos da personalidade e de se ter como inconteste o dever do ofensor de indenizar o ofendido, pelos danos morais. 2. Sentença modificada.