Ausência de Abuso no Percentual das Mensalidades em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. SÚMULA NORMATIVA 01/2003 DA ANS. AUSENTE PREVISÃO DE FAIXAS E DE PERCENTUAIS. DECLARADA A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. 1) Relativamente ao reajuste das mensalidades dos planos de saúde de acordo com a faixa etária do beneficiário, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/RJ , representativo de controvérsia – Tema 952 -, decidiu pela legalidade dos reajustes, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis. Quanto aos planos coletivos, no julgamento do REsp XXXXX/DF (Tema 1.016), a Segunda Seção do STJ sufragou a aplicabilidade das teses já fixadas no Tema 952 para os planos individuais ou familiares, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). 2) Caso dos autos em que em que o contrato não é regulamentado pela Lei nº 9.656 /1998, devendo-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS, que exige a efetiva previsão da futura variação de preço por faixa etária nos instrumentos contratuais. 3) No caso, a cláusula contratual 19ª apenas prevê a viabilidade de majoração das mensalidades em decorrência da alteração da faixa etária, não indicando as faixas e os percentuais de aumentos respectivos e, quanto a este ponto, a parte ré sequer apresentou insurgência em suas razões recursais, o que faz presumir que, efetivamente, não informou seus beneficiários previamente à contratação os futuros reajustes que seriam implementados em razão da faixa etária, o que implica ser, no caso, nula a cláusula 19ª do contrato. 4) Na medida em que próprio reajuste discutido é nulo, por ausência de previsão adequada, afigura-se impossível de provimento o pedido subsidiário, para que sejam apurados os corretos percentuais de reajustes em razão da faixa etária. 5) A Lei nº 9.656 /98, relativamente aos reajustes anuais, nada dispôs a respeito dos contratos coletivos, tendo em vista que estes possuem maior poder de negociação junto às operadoras, o que, naturalmente, tende a resultar na obtenção de percentuais vantajosos para a parte contratante. 6) Desse modo, o reajuste anual dos planos coletivos é calculado com base na livre negociação entre as operadoras e as empresas, fundações, associações, etc, em atenção ao disposto no contrato firmado e deve ser informado à ANS, que tem apenas a função de monitorar a evolução dos preços e prevenir os abusos. Precedentes do STJ. 7) No caso dos autos, a requerida colacionou aos autos cópia das comunicações enviadas à ANS acerca dos reajustes anuais implementados, inexistindo demonstração de abusividade. 8) Cabível o entendimento de que a cláusula contratual relativa ao reajuste anual foi respeitada, o que afasta a abusividade alegada, mormente porque os percentuais de reajustes não se vinculam aos percentuais da ANS e, inclusive, não se mostram dissociados da prática de mercado..DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR – RECLAMAÇÃO GENÉRICA DE AUMENTOS ANUAIS APLICADOS – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ACERCA DO ALEGADO – PEDIDO AFASTADO – A alegação, isolada e genérica, acerca de aumentos aplicados a plano coletivo de saúde desde o ano de 2000, sem especificação acerca de percentuais ou apontamentos quanto à origem dos equívocos ou abusos, inviabiliza qualquer verificação a respeito e torna inconsistente a verossimilhança das alegações trazidas a juízo – Necessidade de apresentação, por parte do consumidor, de elementos mínimos de convicção acerca de suas assertivas – Existência de quadro-demonstrativo evidenciando a evolução dos valores das mensalidades e dos aumentos anuais aplicados, denotando que os índices aplicados correspondem exatamente àqueles autorizados pela ANS, o qual não foi objeto de qualquer questionamento oportuno por parte da Autora (fls. 129/132) – Realidade processual que não autoriza a almejada revisão contratual, máxime diante da falta de apontamento específico acerca dos supostos erros ocorridos – Ausência total de demonstração acerca dos propalados reajustes abusivos – Sentença mantida – Recurso improvido.

RECURSO DE APELAÇÃO. Plano de saúde. Reajuste etário. Abuso na aplicação dos percentuais. Recurso Especial. Artigo 1.030 , inc. II , do CPC . Acórdão que deu provimento ao recurso da requerida e negou provimento ao recurso da autora. Recurso especial parcialmente provido com determinação de retorno dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça para apuração do percentual adequado e razoável de aumento do valor da mensalidade do plano de saúde, em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reajuste por faixa etária que, por si só, não é abusivo. Requerida que não se desincumbiu de demonstrar como foram realizados os cálculos de reajustes. Reconhecida a abusividade, fica restabelecido em parte o acórdão, com o improvimento do recurso da requerida e provimento do recurso da autora, e com a determinação, de apuração do reajuste por faixa etária em incidente processual próprio.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – INSTRUMENTO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC – APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. RENEGOCIAÇÃO ALEGADAMENTE ABUSIVA - RECONHECIDA, NA ORIGEM, A PRESENÇA DE ABUSO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL COBRADO A TÍTULO DE MULTA MORATÓRIA – REDUÇÃO EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 52 , § 1º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS DEMAIS ALEGADOS ABUSOS - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELO DEVER DE PAGAR OS VALORES EM QUESTÃO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. DECISÃO HOSTILIZADA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA – PEDIDO DIRECIONADO A PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO – EXPEDIENTE QUE SE REVELA INOPORTUNO – PREQUESTIONAMENTO NÃO ANOTADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE EM PERCENTUAL DIVERSO DO ÍNDICE ESTABELECIDO NO PACTO. NÃO CABIMENTO. CONDUTA ILÍCITA. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO DAS FAIXAS ETÁRIAS E DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 952 E 1016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-13.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 19.09.2022)

Ação de execução de título executivo judicial – Impugnação – Análise dos cálculos por perito – Extinção da execução com "inversão", reconhecendo o juízo monocrático débito da exequente – Incabível – Questão que foge aos limites da lide posta – Execução que se refere a título executivo judicial – Discussões correspondentes a outros débitos devem ser feitas em sede própria – Sentença reformada com a determinação de novo cálculo do valor devido - Sentença modificada - Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL E POR SINISTRALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora impugna o aumento operado pelo plano de saúde réu, no âmbito de contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Aduz que o reajuste das mensalidades tem se dado indevidamente, fundado em cálculo atuarial, quando deveria ocorrer pelo IGP-M. 2. Em se tratando de plano de saúde coletivo, os reajustes das mensalidades por variação de custos ou em razão do aumento da sinistralidade não estão sujeitos à prévia autorização da agência reguladora, bastando que os percentuais aplicados sejam informados à ANS, a fim de que esta acompanhe e controle eventuais incoerências e abusos praticados. 3. No caso, o laudo pericial elaborado apurou que as mensalidades do plano de saúde coletivo foram reajustadas de acordo com as condições contratualmente previstas, não se revelando ilegalidade ou abusividade. 4. Outrossim, levando-se em consideração que a mensalidade cobrada ainda está abaixo de planos de saúde individualmente contratados, não se verifica eventual situação de onerosidade excessiva, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 5. Destarte, entendo que a sentença de improcedência deu a correta solução à lide, devendo ser mantida. 6. Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE COM BASE NO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RELATÓRIOS DE DESPESAS E RECEITAS JUNTADOS PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO NÃO IMPUGNADOS. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ALEGADA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE EMBASADO NO ÍNDICE DE SINISTRALIDADE. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA MENSALIDADE COM FUNDAMENTO NESSE CRITÉRIO. APRESENTAÇÃO DE DADOS FINANCEIROS PELA RÉ QUE EVIDENCIAM CONSIDERÁVEL AUMENTO DA SINISTRALIDADE (126%). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO APTA A AFASTAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. PERCENTUAL APLICADO PELA OPERADORA (69%) DO PLANO DE SAÚDE QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE REVELA ABUSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE E CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento. Tutela provisória. Plano de saúde. Reajuste etário. Alegação de abuso. Pedido de expurgo dos reajustes. Deferimento. Irresignação procedente. Reajuste etário de 71 anos e reajustes etários anuais subsequentes previstos de forma clara e ostensiva no contrato. Inexistência de abuso. Precedente do C. STJ. Inexistência de prova inequívoca de que os percentuais eleitos se afiguram desarrazoados ou despidos de apoio atuarial. Necessidade de formação do contraditório e ampla dilação probatória. Ausência de probabilidade do direito. Decisão revogada. Recurso provido.

RECURSO DE APELAÇÃO. Plano de saúde. Reajuste etário. Abuso na aplicação dos percentuais. Recurso Especial. Artigo 1.030 , inc. II , do CPC . Acórdão que deu provimento ao recurso da requerida e negou provimento ao recurso da autora. Recurso especial parcialmente provido com determinação de retorno dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça para apuração do percentual adequado e razoável de aumento do valor da mensalidade do plano de saúde, em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reajuste por faixa etária que, por si só, não é abusivo. Requerida que não se desincumbiu de demonstrar como foram realizados os cálculos de reajustes. Reconhecida a abusividade, fica restabelecido em parte o acórdão, com o improvimento do recurso da requerida e provimento do recurso da autora, e com a determinação, de apuração do reajuste por faixa etária em incidente processual próprio.