Ausência de Abuso no Percentual das Mensalidades em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DA MENSALIDADE - ÍNDICE DA AGÊNCIA REGULADORA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA. - Existindo a inequívoca verossimilhança na alegação da parte Recorrente, a respeito do aparente abuso cometido pela Recorrida, de alterar o valor da prestação do plano em percentual superior ao percentual autorizado pela ANS para o mesmo período, a tutela de urgência deve ser deferida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DA MENSALIDADE - ÍNDICE DA AGÊNCIA REGULADORA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA. - Existindo a inequívoca verossimilhança na alegação da parte Recorrente, a respeito do aparente abuso cometido pela Recorrida, de alterar o valor da prestação do plano em percentual superior ao percentual autorizado pela ANS para o mesmo período, a tutela de urgência deve ser deferida.

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. Sentença que reconhece o abuso do aumento, com sua substituição pelo índice da ANS e determinação de devolução do que foi pago a maior. Insurgência pela ré. Aplicação dos parâmetros estabelecidos em Recurso Repetitivo do STJ, (1.568.244/RJ), com parâmetros estendidos ao plano coletivo e IRDR (nº XXXXX-25.2017.8.26.0000 - Tema 11) do TJSP. ABUSO VERIFICADO EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL. Embora não se reconheça o abuso pela simples previsão de reajuste aos 59 anos de idade, sendo ele especificado no contrato com indicação de faixas e percentuais correspondentes, e com respeito aos patamares gerais de equivalência traçados pela Resolução ANS 03 /2003, o abuso violação se dá pelo emprego de percentual desarrazoado, com grande concentração na última faixa, superior a qualquer outra antecedente, com elevação da mensalidade em 107,51%, em aumento apto a causar desequilíbrio contratual e caracterizar cláusula de barreira, com comprometimento da própria preservação do contrato. Nulidade do reajuste que deve ser reconhecida pela violação à norma de ordem pública (artigo 51 , IV , § 1º da Lei 8.078 /90), que se sobrepõe à vontade das partes e ao "pacta sunt servanda". ÍNDICE SUBSTITUTIVO. Ausência de impugnação específica ao índice substitutivo adotado na sentença, que autoriza sua manutenção, dispensada a apuração em liquidação de sentença. Precedentes. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Dever de devolução, porém, que deve se limitar aos três anos antecedentes ao ajuizamento da ação, por força da prescrição trienal, assentada para a hipótese em Recurso repetitivo do STJ. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, com ressalva quanto à prescrição.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Odontologia. Revisão contratual c.c. repetição de indébito. Alegação de violação do dever de informação e abuso na sistemática adotada para cobrança de mensalidades com desconto de pontualidade. Sentença de procedência. Relação de consumo. Valores das mensalidades informados que são muito atrativos no início da contratação. Desconto constante do boleto para pagamento pontual de percentual acima de 70%. Metodologia de descontos que é reduzida progressivamente em períodos semestrais. Diferença da prática com o desconto de pontualidade. Serviço essencial e de prestação continuada. Informação que não é clara e precisa. Prática adotada que prejudica o consumidor. Autonomia de gestão da instituição de ensino não se sobrepõe aos deveres de transparência e boa-fé. Recurso não provido, com observação. A relação é de consumo e a prática adotada implica na violação da expectativa legítima da aluna quanto à regularidade dos descontos de pontualidade, que sofreram mudanças drásticas e unilaterais em prejuízo da consumidora. A boa-fé deve ser observada desde o momento pré-contratual e durante todo o ínterim contratual, sendo a metodologia adotada prejudicial, com ausência de informações claras e precisas sobre os valores, com descontos aleatórios, o que destoa do que prevê a Lei nº 9.870 /99. Segundo o disposto no artigo 51 , inciso XI , do CDC , confere-se que houve abuso por falta de informações no momento da contratação, o que se sobrepõe à alegada autonomia administrativa da instituição de ensino.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REAJUSTE. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. PERCENTUAL REAJUSTE. LEI Nº 9.656 /98. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão do reajuste na mensalidade do plano de saúde. 2. Os reajustes dos planos coletivos de saúde não estão limitados ao patamar de reajustes anuais fixados pela ANS, os quais destinam-se tão somente aos planos individuais e familiares. Eventual abuso no valor das mensalidades demanda dilação probatória. 3. Agravo conhecido e não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. QUESTIONAMENTOS SOBRE AUMENTOS SUCESSIVOS. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. - O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido, desde que, (I) haja previsão contratual, (II) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso - Havendo questionamento sobre a regularidade dos reajustes anuais e de aniversário, e vislumbrando-se a plausibilidade do direito, é de se deferir a antecipação de tutela para suspender os reajustes até o deslinde final. V .v.- A antecipação dos efeitos da tutela, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil , tem como pressupostos básicos: a possibilidade de existência do direito afirmado pelo demandante, que é a juntada da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação; o risco de que o direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação ou o abuso de direito de defesa do demandado e a reversibilidade dos efeitos do provimento. - O STJ se posicionou no sentido de que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido, desde que, (I) haja previsão contratual, (II) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso ( REsp XXXXX/RJ ).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. QUESTIONAMENTOS SOBRE AUMENTOS SUCESSIVOS. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. - O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido, desde que, (I) haja previsão contratual, (II) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso - Havendo questionamento sobre a regularidade dos reajustes anuais e de aniversário, e vislumbrando-se a plausibilidade do direito, é de se deferir a antecipação de tutela para suspender os reajustes até o deslinde final. V .v.- A antecipação dos efeitos da tutela, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil , tem como pressupostos básicos: a possibilidade de existência do direito afirmado pelo demandante, que é a juntada da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação; o risco de que o direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação ou o abuso de direito de defesa do demandado e a reversibilidade dos efeitos do provimento. - O STJ se posicionou no sentido de que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido, desde que, (I) haja previsão contratual, (II) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso ( REsp XXXXX/RJ ).

Contrato de prestação de serviços educacionais. Indenização material e moral. Alegação de abuso na sistemática adotada para cobrança de mensalidades no segundo semestre e prejuízos decorrentes. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Valores de mensalidades que eram atrativos no início da contratação. Administração assumida pela UNIESP. Desconto constante do boleto para pagamento pontual de percentual acima de 60%. Metodologia que não se coaduna com a ata de reunião acerca do processo de alteração da administração. Aumento que seria de aproximadamente 10% no valor. Desconto elevado para a pontualidade, bem como reajuste muito superior a 10%. Serviço essencial e de prestação continuada. Informação que não foi cumprida. Prática adotada que prejudicou o aluno. Autonomia de gestão da instituição de ensino que não se sobrepõe aos deveres de transparência e boa-fé. Danos morais reconhecidos. Frustração de expectativa legítima. Critérios orientadores para arbitramento em R$ 8.000,00. Recurso parcialmente provido, com observação. A relação é de consumo e a prática adotada pela instituição de ensino, substituta da primitiva que a administrava, em aumentar os valores das mensalidades escolares em percentual muito superior aos 10% avençados, implica na violação da expectativa legítima do aluno quanto à regularidade dos valores e dos descontos de pontualidade, que sofreram mudanças drásticas e unilaterais em prejuízo do consumidor. A boa-fé deve ser observada desde o momento pré-contratual e durante todo o ínterim contratual, sendo a metodologia adotada prejudicial, com ausência de informações claras e precisas sobre os valores, o que destoa do que prevê a Lei nº 9.870 /99. Segundo o disposto no artigo 51 , inciso XI , do CDC , confere-se que houve abuso por falta de informações, o que se sobrepõe à alegada autonomia administrativa da instituição de ensino. A indenização extrapatrimonial decorre do abalo e atingimento do nome da expectativa legítima do aluno em prosseguir no curso universitário. A quantificação dos danos morais observa o princípio da lógica do razoável, devendo a indenização ser proporcional ao dano e compatível com a reprovabilidade da conduta, a intensidade e a duração dos transtornos experimentados pela vítima, a capacidade econômica da causadora dos danos e as condições sociais do ofendido, bem como tem caráter pedagógico. A fixação é feita em R$ 8.000,00, condizente com esses parâmetros.