Ausência de Homologação da Rescisão Contratual em Jurisprudência

AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO MÚTUO. VALIDADE. O artigo 500 da CLT preceitua que o pedido de demissão do empregado estável só se reveste de validade quando efetuado com a assistência sindical ou, se inexistente, perante autoridade competente. No entanto, a interpretação do dispositivo deve ser restritiva, não se estendendo aos casos de rescisão por comum acordo, em que há concessões recíprocas de empregado e empregador, motivo pelo qual mantém-se a sentença que não reconheceu o direito à estabilidade provisória da empregada gestante. Recurso improvido.

DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL PELO SINDICATO, APÓS A REFORMA TRABALHISTA. A Lei da Reforma Trabalhista revogou os §§ 1º e 3º do art. 477 da CLT . Assim, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, não mais há a necessidade de homologação da rescisão contratual por Sindicato da categoria. Logo, tendo sido assinado o TRCT pelo autor, presume-se o recebimento das verbas ali discriminadas. Recurso do autor a que se nega provimento.

AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL DO EMPREGADO ESTÁVEL. INVALIDADE. A homologação sindical na rescisão de contrato do empregado detentor da estabilidade é requisito necessário à sua validade, nos termos do art. 500 da CLT . Comprovado o estado gravídico da Autora no momento da rescisão, bem como a ausência de homologação do Sindicato ou de autoridade competente, impõe-se manter a sentença que condenou as Rés ao pagamento de indenização das verbas devidas durante a estabilidade provisória, desde a dispensa até a data final da garantia provisória de emprego. Recurso patronal ao qual se nega provimento.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Ao ingressar com a ação de consignação em pagamento, com intuito de conseguir a homologação da rescisão do contrato de trabalho, o consignante deixou de atender o requisito da adequação, que compõe o interesse de agir, motivo pelo qual mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos.

AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL DO EMPREGADO ESTÁVEL. INVALIDADE. A homologação sindical na rescisão de contrato do empregado detentor da estabilidade é requisito necessário à sua validade, nos termos do art. 500 da CLT . Comprovado o estado gravídico da Autora no momento da rescisão, bem como a ausência de homologação do Sindicato ou de autoridade competente, impõe-se manter a sentença que condenou as Rés ao pagamento de indenização das verbas devidas durante a estabilidade provisória, desde a dispensa até a data final da garantia provisória de emprego. Recurso patronal ao qual se nega provimento.

AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR ACORDO MÚTUO. VALIDADE. O artigo 500 da CLT preceitua que o pedido de demissão do empregado estável só se reveste de validade quando efetuado com a assistência sindical ou, se inexistente, perante autoridade competente. No entanto, a interpretação do dispositivo deve ser restritiva, não se estendendo aos casos de rescisão por comum acordo, em que há concessões recíprocas de empregado e empregador, motivo pelo qual mantém-se a sentença que não reconheceu o direito à estabilidade provisória da empregada gestante. Recurso improvido.

RECURSO ORDINÁRIO . AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo que se reconheça que a rescisão do contrato de trabalho decorre da vontade das partes, conforme relatado na petição inicial, a manutenção da sentença que indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial é medida que se impõe, em razão da ausência de requisito legal a conferir-lhe validade, considerando-se a condição suspensiva do contrato de trabalho, na forma preconizada no art. 475 da CLT . Recurso ordinário a que se nega provimento.

CONTRATO DE PARCERIA. LEI 13.352 /2016. REQUISITOS. Tendo em vista que o contrato de parceria formalmente atende aos requisitos estabelecidos em lei, a ausência de homologação ou de homologação posterior, como é o caso dos autos, configura mera irregularidade, que não invalida o contrato de parceria, o qual somente ensejará vínculo empregatício nos casos tratados na mesma lei, em seu art. 1º-C, ou no caso de efetiva demonstração de existência dos elementos de vínculo empregatício (art. 2º e 3º c/c art. 9º da CLT ).

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PACTUADA EM NORMA COLETIVA APÓS A LEI 13.467 /17. VALIDADE. I. A Lei 13.467 /17 revogou os §§ 1º e 3º e deu nova redação ao § 4º do art. 477 consolidado, e por isto i) a "validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço" agora prescinde da assistência sindical ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (e de outros, na inexistência dos citados) e ii) a CLT deixou de exigir a homologação da rescisão do contrato de trabalho. II. Sucede que a homologação da rescisão do contrato de trabalho deixou de ser obrigatória mas não foi proibida, é dizer, ela é objeto lícito de negociação, inclusive individual. Portanto, é lícita a norma coletiva que exige a homologação da rescisão do contrato de trabalho. (TRT18, ROT - XXXXX-47.2021.5.18.0051, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 25/07/2022)

ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E NA ENTREGA DAS GUIAS CD/SD E DO TRCT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO ART. 477 , § 8º , DA CLT . A Décima Turma deste Tribunal adota o posicionamento atual e majoritário do c. TST, segundo o qual a multa prevista pelo art. 477 , § 8º , da CLT , é devida somente nas hipóteses de atraso no pagamento das verbas rescisórias, tendo em vista o prazo fixado pelo parágrafo sexto do mesmo artigo. No mesmo sentido se encontra a OJ 30, deste Regional, conforme a qual "a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT restringe-se à falta de quitação das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º". Assim, para a incidência da multa em questão é irrelevante a caracterização da rescisão contratual como ato complexo, no qual estariam inseridas a homologação e a entrega das guias CD/SD e do TRCT.