Ausência de Impugnação Específica da Requerida Aos Documentos Juntados em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PASSAGEIRA PRESA PELA PORTA DO ÔNIBUS COLETIVO E ARRASTADA POR ALGUNS METROS – GRAVES LESÕES PERMANENTES E IRREVERSÍVEIS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – CONTRAPOR ALEGAÇÕES - PARTE QUE TEVE ACESSO AOS AUTOS – OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - NEXO CAUSAL COMPROVADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CASO FORTUITO – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – VALORES DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. É possível a juntada de documentos com a peça de impugnação à contestação, quando busca combater argumentos apresentados na contestação, como aconteceu no caso, inclusive também se utilizando do conteúdo do documento a própria parte ré. Não configura cerceamento ao direito de defesa, a ausência de intimação específica da parte, para se manifestar quanto a documento juntado na impugnação à contestação, quando através de outra intimação, o advogado teve acesso ao autos, inclusive, levando-se em consideração que no caso concreto, a intimação posterior era para especificação, detalhada das provas que pretendiam produzir. Diante da responsabilidade objetiva e da não comprovação de fato exclusivo da vítima ou caso fortuito, exsurge o dever de indenizar pelos danos sofridos. Conforme súmula 387 , do STJ: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Verificado que o valor fixado na sentença, atende aos princípios norteadores dos danos morais e estéticos, imperiosa sua manutenção. Não caracteriza sucumbência recíproca o acolhimento do pedido de indenização em valor diverso daquele pleiteado na inicial.

APELAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Serviços de locação de equipamento. Sentença Procedente. Apelo da ré. Alega inexistência de contrato e falta de comprovação do serviço prestado com planilhas unilaterais. Sentença mantida. Preliminar de falta de dialeticidade. Rejeitada. Repetição de argumentos anteriores, por si só, ainda que possa constituir praxe desaconselhável, não implica na inépcia do recurso, salvo se as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da decisão recorrida. Precedente do STJ. Contrato via e-mail. Documentos que evidenciam a contratação e prestação dos serviços. Ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Ônus probatório que cabia à ré. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Falta de comprovação de pagamento e impugnação a planilha de débito. Afirmação da autora confirmando que alguns comprovantes de pagamento juntados com a contestação foram realizados pelo réu após o ajuizamento da ação. Valor correto do débito deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sucumbência mínima do autor, art. 86 , parágrafo, único do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS – ação de rescisão contratual – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NA OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – FATO ANTIGO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO QUE IMPEDIU O AUTOR DE PROCEDER A JUNTADA DO DOCUMENTO EM MOMENTO OPORTUNO – ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DA PARTE AUTORA (ARTIGO 373 , INCISO I , DO CPC )– HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-94.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 18.07.2022)

AUSÊNCIA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO E CARACTERIZAÇÃO DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. PROVA ORAL/TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA . A ausência de réplica à contestação e de impugnação aos documentos que a acompanham, por constituir faculdade do autor, não importa reconhecimento e concordância tácita deste ao alegado pela parte adversa. Mas constitui cerceamento de defesa o indeferimento à coleta da prova oral/testemunhal requerida e que visa a esclarecer a forma como se dava a relação de trabalho.

APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - Contrato de Transporte Aéreo Internacional - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Incontroverso cancelamento de voo em razão da pandemia de COVID-19 - Alegação da ré de oferecimento de reacomodação da autora que optou pelo cancelamento da passagem e reembolso - Documentos trazidos pela ré que indicam as tratativas entre as partes e a realização do reembolso - Ausência de impugnação expressa da autora sobre o conjunto probatório coligido aos autos pela ré - Ônus da impugnação específica em réplica aplicada por analogia - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Argumentos trazidos pela autora somente em suas razões recursais - Inovação - Vedação sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e a ampla defesa - Ato ilícito na prestação dos serviços não evidenciado - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COBRANÇA ALICERÇADA EM DOCUMENTO FIRMADO PELA RÉ. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AS PROVAS ALUSIVAS AO FATO CONSTITUTIVO AO DIREITO DO AUTOR. CONFISSÃO TÁCITA. ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE ADULTERAÇÃO DOCUMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA FÁTICA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. 1 – Ação de Cobrança. 2 – Petição inicial instruída com documento firmado pela Ré atestando o valor da compra e as condições de parcelamento. 3 – Ausência de impugnação ao documento que serviu de prova para o fato constitutivo do direito do autor. 4 – Contestação genérica. Mera negativa de relação processual. Inobservância ao ônus processual de impugnar especificamente quanto aos fatos articulados na petição inicial e aos documentos juntados.De acordo com o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil , “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas”. Portanto, era dever da Requerida demonstrar expressamente em que consistiu a assinatura do documento acostado com a petição inicial.A partir do momento que apresentou um fato impeditivo ao direito da Autora, consistente na ocorrência de simples orçamento, atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 373 , II do Código de Processo Civil .No entanto, não produziu nenhuma prova a respeito e nem se insurgiu quanto ao julgamento conforme o estão do processo. 5 – Alegação em sede recursal de alteração ao conteúdo documental. Depreende-se que tal tese não foi aventada perante o Juízo de Primeiro Grau, apenas em sede recursal, ensejando o reconhecimento de que se trata de inovação recursal, em face da incidência da preclusão e por ter sido objeto de contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Na linha desse raciocínio, o recurso não poderá ser conhecido em relação às questões sobreditas, sob pena de supressão de instância.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021 , § 1º , DO CPC/2015 . INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no art. 1.021 , § 1º , do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Não tendo a insurgente refutado os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no momento processual oportuno, não cabe fazê-lo no âmbito do agravo interno, considerada a preclusão consumativa operada pela interposição do recurso antecedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. AgInt no AREsp XXXXX / GO . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL XXXXX/XXXXX-5. 02/12/2019.6 – Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PASSAGEIRA PRESA PELA PORTA DO ÔNIBUS COLETIVO E ARRASTADA POR ALGUNS METROS – GRAVES LESÕES PERMANENTES E IRREVERSÍVEIS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – CONTRAPOR ALEGAÇÕES - PARTE QUE TEVE ACESSO AOS AUTOS – OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - NEXO CAUSAL COMPROVADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CASO FORTUITO – DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – VALORES DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. É possível a juntada de documentos com a peça de impugnação à contestação, quando busca combater argumentos apresentados na contestação, como aconteceu no caso, inclusive também se utilizando do conteúdo do documento a própria parte ré. Não configura cerceamento ao direito de defesa, a ausência de intimação específica da parte, para se manifestar quanto a documento juntado na impugnação à contestação, quando através de outra intimação, o advogado teve acesso ao autos, inclusive, levando-se em consideração que no caso concreto, a intimação posterior era para especificação, detalhada das provas que pretendiam produzir. Diante da responsabilidade objetiva e da não comprovação de fato exclusivo da vítima ou caso fortuito, exsurge o dever de indenizar pelos danos sofridos. Conforme súmula 387 , do STJ: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Verificado que o valor fixado na sentença, atende aos princípios norteadores dos danos morais e estéticos, imperiosa sua manutenção. Não caracteriza sucumbência recíproca o acolhimento do pedido de indenização em valor diverso daquele pleiteado na inicial.

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas apresentadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial ansiada que era prescindível diante da ausência de impugnação específica às contas prestadas. Autora que deixou de se manifestar sobre os documentos juntados, em momento algum abordando as provas de maneira específica. Ausência de indicação de eventual valor que entendia devido ou mesmo de apresentação de cálculos próprios. Carência de fundamentação da sentença sobre o ponto não vislumbrada. Razão pela qual entendia que as contas não foram prestadas de forma correta não especificada. Genérica argumentação deduzida que não pode ser acolhida. Doutrina e precedentes. Recurso desprovido.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RÉU REVEL QUE IMPUGNA GENERICAMENTE AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL APENAS NO PRESENTE APELO. EVIDENTE INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS INCONTROVERSAS, ESPECIALMENTE PORQUE CORROBORADAS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AUTORA E PORQUE AUSENTE QUALQUER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE TAMBÉM É GENÉRICA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE NÃO SE SUSTENTA. PEDIDO QUE É CERTO E PLENAMENTE COMPREENSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 85 § 11º DO CPC .RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeitos infringentes. Execução fundada em título extrajudicial. Documento assinado por duas testemunhas. Contrato de abertura de crédito rural fixo. Contrato diverso da abertura de crédito rotativo. Não incidência do verbete nº 233 , da Súmula do STJ. Precedentes do STJ. Existência de garantia real. Circunstância que não retira a eficácia executiva do título extrajudicial. Precedente deste Tribunal. Anatocismo. Sua possibilidade desde que expressamente pactuado. Tema 264, do STJ. Existência de previsão contratual. Não impugnação do embargado ao documento juntado pelo embargante Prosseguimento da execução. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.