Ausência de Impugnação Específica da Requerida Aos Documentos Juntados em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº XXXXX-44.2013.8.01.0001 - TRAMITAÇÃO NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO NO ESTADO DO ACRE - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO CRÉDITO - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - A parte ré tem o ônus de impugnar todos os fatos e teses alegadas na petição inicial, bem como os documentos juntados pela parte autora como prova da relação jurídica e do crédito pretendido - Ausente a impugnação específica das provas que demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e o pagamento de quantia referente à adesão, conforme previsão contratual, deve ser mantida a procedência do pedido inicial.

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO. - Cabe ao autor da ação, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma específica, os fatos alegados pelo réu, assim como os documentos por ele juntados, sob pena de preclusão.

AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO REBATE OS PONTOS ALEGADOS. Recurso não provido.

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que a ré deixou de impugnar os documentos arrolados à inicial e de se manifestar das alegações de fato, estas se presumem verdadeiras, na forma do art. 341 do CPC/2015 . 2. Tendo deixado a Recorrida de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a pretensão principal deve ser julgada procedente, eis que os serviços bancários foram contratados pela empresa Recorrida, representada naquele momento por um de seus sócios-administradores. 3. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS E DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INVOCADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação declaratória negativa incumbe ao réu o ônus de provar a existência da relação jurídica que lastreia o débito questionado, conforme previsto no artigo 373 , II , do CPC . 2. Por sua vez, é encargo processual do autor da demanda, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma específica, os fatos e fundamentos jurídicos alegados pelo réu, bem como os documentos a ela encartados, hábeis a acarretar a improcedência do pedido inicial, sob pena de preclusão. 3. Nas circunstâncias, embora tenha comparecido aos autos em duas oportunidades após a contestação, quedou-se inerte a autora (eventos nº 18 e 22) em se manifestar sobre os documentos juntados pela requerida, subsistindo comprovada a relação jurídica, conforme se depreende do contrato, ficha cadastral e extrato de atendimento juntados pela parte reclamada. 4. Em sede recursal, a recorrente inova defendendo a tese de necessidade de perícia grafotécnica nos documentos juntados pela demandada, contudo, tal matéria não foi suscitada em primeiro grau de jurisdição, configurando inovação recursal, não podendo ser apreciada por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância e desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. 5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau por estes e por seus próprios fundamentos e condenando-se a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 55 , da Lei 9.099 /95, todavia, suspendendo a exigibilidade da referida verba tendo em vista ser beneficiária da gratuidade da justiça, observado o que estabelece o art. 98 , § 3º , CPC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS À INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CARTÃO DE COMPRAS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CARTÃO VINCULADO AO SINDICATO. SALDO BANCÁRIO INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS. ÔNUS DA PROVA. RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I ? A parte ré tem o ônus de impugnar todos os fatos e teses alegadas na petição inicial, bem como os documentos juntados pela parte autora como prova da relação jurídica e do crédito pretendido. II ? A ausência de impugnação no prazo oportuno, no caso, em sede de contestação, conduz à conclusão de que os documentos juntados são verdadeiros e aceitos pela ré, nos moldes do art. 341 do Código de Processo Civil . III ? A norma processual vigente distribui o ônus da prova de igual forma entre as partes, cabendo ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373 , I , CPC ) e ao réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito (artigo 373 , II , CPC ). IV ? In casu, a ré não logrou êxito em provar o pagamento das compras realizadas por intermédio de cartão vinculado à autora, tendo colacionado aos autos tão somente contracheques parciais que não subsidiam a tese defensiva, motivo pelo qual descabidas as pretensões formuladas em reconvenção. V ? De acordo com os termos dos arts. 141 e 492 do CPC , que consagram o princípio da congruência ou adstrição, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, o que foi devidamente observado no caso. VI ? O art. 916 , § 7º , do CPC veda expressamente a aplicação do parcelamento de débito no cumprimento de sentença, de modo que, nesses termos, inviável atender o pleito da parte suplicante. VII ? Devida a majoração da verba honorária recursal, em razão do desprovimento do recurso (art. 85 , § 11 , do CPC ), porém com observância da suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do Diploma Processual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

DOCUMENTOS JUNTADOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. Pelo princípio da concentração dos atos processuais, os documentos que visam a comprovar as alegações das partes devem vir acompanhados da peça inicial ou da contestação ( CLT , artigo 787 e CPC/2015 , artigo 434 ), sob pena de preclusão. A juntada de documento após a inicial ou a contestação somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação, quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor documento acostado pela parte adversa ( CPC/2015 , artigo 435 ).

APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – Compra e venda de bens móveis entre empresas – Alegado não pagamento pelas mercadorias entregues – Sentença de procedência – Documentos juntados com a réplica – Admissibilidade – Documentos que dizem respeito ao mérito da causa, e, portanto, podem ser acostados depois da inicial, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé – Precedentes – Requisitos verificados na hipótese – Embargante que teve oportunidade de se manifestar sobre o comprovante de recebimento das mercadorias por meio da decisão que determinou a especificação de provas – Requerida que nada disse após a apresentação dos embargos monitórios – Inadmissibilidade da impugnação realizada em razões recursais – Preclusão – Manutenção da decisão que se impõe – Honorários advocatícios recursais – Negado provimento.

APELAÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Serviços de locação de equipamento. Sentença Procedente. Apelo da ré. Alega inexistência de contrato e falta de comprovação do serviço prestado com planilhas unilaterais. Sentença mantida. Preliminar de falta de dialeticidade. Rejeitada. Repetição de argumentos anteriores, por si só, ainda que possa constituir praxe desaconselhável, não implica na inépcia do recurso, salvo se as razões do inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da decisão recorrida. Precedente do STJ. Contrato via e-mail. Documentos que evidenciam a contratação e prestação dos serviços. Ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Ônus probatório que cabia à ré. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Falta de comprovação de pagamento e impugnação a planilha de débito. Afirmação da autora confirmando que alguns comprovantes de pagamento juntados com a contestação foram realizados pelo réu após o ajuizamento da ação. Valor correto do débito deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sucumbência mínima do autor, art. 86 , parágrafo, único do CPC .

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DEFESA E DOCUMENTOS - PRESUNÇÃO RELATIVA - INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL - NULIDADE. A ausência de impugnação específica pelo autor pode gerar presunção relativa acerca da validade dos documentos apresentados pela ré. Assim, nada obsta que a prova oral requerida seja produzida, verificando-se, ao final, se referida presunção foi superara pelo conjunto probatório reunido.