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E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COISA JULGADA AFASTADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL INCIDENTER TANTUM DO ARTIGO 26 , § 2º , INCISO III , DA EC 103 /2019. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS DE CURITIBA Nº 14.544/2014 E 14.580/2014. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INÉPCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ACRÉSCIMO DE DESPESA PÚBLICA SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ART. 137, § 1º, DA CE). IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA. EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO INDUZ À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. NORMAS EDITADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI QUE EQUIPARA SERVIDORES DE CARREIRA DISTINTA AOS PROFESSORES PARA FINS DE APOSENTADORIA. REGRAS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. PRESERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-25.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 16.05.2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 1.108/2020, DE MANDIRITUBA/PR – LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA QUE VEDA A NOMEAÇÃO DE VEREADOR PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. 1. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 56 , I , DA CF – NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA ENCONTRADA NO ART. 60 , I , DA CE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA - DEVER DE OBSERVAR AS REGRAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATINENTES AOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO. 2. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – MATÉRIA QUE SÓ PODE SER PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 3. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL RECONHECIDAS. 4. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-14.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 26.09.2022)
Representação de inconstitucionalidade. Lei 2488 do Município de Rio das Ostras. Estipulação do tempo máximo de espera para consultas, exames e atendimentos por médicos, na rede privada. Inconstitucionalidade formal. Ausência de vicio de iniciativa parlamentar. Violação à repartição de competências. Matéria de direito civil e contratual. Generalidade e abstração da norma que ultrapassam a particularidade regional, própria da competência corrente. Competência privativa da União, conforme artigo 22 , inciso I , da CF/88 . Precedentes do STF. Inconstitucionalidade material. Inexistência de violação à separação de poderes. Reserva administrativa não afetada. Norma que se restringe ao âmbito privado. Livre iniciativa. Limitações e imposições às condições de trabalho dos profissionais médicos. Caracterizada a violação à liberdade de exercício profissional e de organização de serviços privados na área da saúde, garantidas pelo art. 209 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida.
Ação direta de inconstitucionalidade. lei estadual 10.874/01, que estabelece a obrigatoriedade da identificação dos usuários dos serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros. Preliminar de inépcia da inicial. rejeição. Fundamentação específica e suficiente apresentada pelo autor quanto aos dispositivos constitucionais que entende violados. inconstitucionalidade formal não configurada, visto que não se trata de norma de competência exclusiva do chefe do poder executivo. alegação de inconstitucionalidade material. descabimento. norma vigente há mais de 20 (vinte) anos. ausência de mínima prova de que a exigência de identificação dos usuários dos serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de passageiros onere os permissionários do serviço. ImPROCEDÊNCIA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOSENTADORIAS DOS SERVIDORES DE ARAPONGAS – IPPASA. 1. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE “ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO”, “GERENTE CONTÁBIL” E “GERENTE DE CADASTRO”. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES COMETIDAS AOS CARGOS EM LEI EM SENTIDO FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ABSOLUTA (ARTS. 27, CAPUT, C/C 53, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA). 2. CARGOS EFETIVOS DE “ADVOGADO”, “CONTADOR”, “ASSISTENTE ADMINISTRATIVO” E “AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS”. VÍCIO MATERIAL IGUALMENTE CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELOS SERVIDORES OCUPANTES DESSES CARGOS. EXCESSIVA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO, EM RAZÃO DA AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE ESSA AUTORIDADE DISCIPLINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS POR ATO INFRALEGAL. VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 3. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE “ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO” E DE PROVIMENTO EFETIVO DE “ADVOGADO”. OFENSA AO DEVER DE UNICIDADE ORGÂNICA DA ADVOCACIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CARACTERIZADA. INVIABILIDADE DA CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO LOCAL, DE PROCURADORIAS PARALELAS À PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. 4. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX NUNC À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA QUE ESTA PRODUZA EFEITOS APENAS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-56.2022.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 13.03.2023)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 4.028, DE 19 DE JULHO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE LORENA – ATENDIMENTO E VAGAS PREFERENCIAIS A PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS – LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR – OFENSA À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E AO PRINCÍPIO DE ISONOMIA – INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei nº 4.028, de 19 de julho de 2022, do Município de Lorena, de iniciativa parlamentar, que prevê atendimento preferencial e autorização para estacionamento em vagas preferenciais a portadores de doenças crônicas intestinais. 2. Criação de atribuições e obrigações a órgãos administrativos municipais. Inconstitucionalidade formal. Instituição de tratamento desigual sem correlação com o fator de discrímen, em detrimento de pessoas com dificuldades de locomoção. Ofensa ao princípio de isonomia. Inconstitucionalidade material 3. Política pública de apoio a portadores de doenças que se insere no âmbito de competência do Poder Executivo. Ofensa à reserva da Administração. Precedentes deste Colegiado. Inconstitucionalidade material. Ação direta procedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 4.028, DE 19 DE JULHO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE LORENA – ATENDIMENTO E VAGAS PREFERENCIAIS A PORTADORES DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS INTESTINAIS – LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR – OFENSA À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E AO PRINCÍPIO DE ISONOMIA – INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Lei nº 4.028, de 19 de julho de 2022, do Município de Lorena, de iniciativa parlamentar, que prevê atendimento preferencial e autorização para estacionamento em vagas preferenciais a portadores de doenças crônicas intestinais. 2. Criação de atribuições e obrigações a órgãos administrativos municipais. Inconstitucionalidade formal. Instituição de tratamento desigual sem correlação com o fator de discrímen, em detrimento de pessoas com dificuldades de locomoção. Ofensa ao princípio de isonomia. Inconstitucionalidade material 3. Política pública de apoio a portadores de doenças que se insere no âmbito de competência do Poder Executivo. Ofensa à reserva da Administração. Precedentes deste Colegiado. Inconstitucionalidade material. Ação direta procedente.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual n. 4.967/21 e n. 5.393/22. Aquisição de arma de fogo por servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública e guardas municipais. Isenção de ICMS. Violação à exigência expressa de concessão por lei complementar e de prévia aprovação de convênio pelo CONFAZ. Inobservância ao princípio da isonomia tributária. Inconstitucionalidade formal e material. Padece de inconstitucionalidade formal a norma que concede isenção fiscal quanto ao ICMS para as operações de aquisição de arma de fogo realizadas por servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública e pela guarda municipal sem se valer de lei específica para tanto (lei complementar) e sem o necessário amparo em convênio interestadual.Fere a isonomia tributária a norma que faz distinções indevidas entre contribuintes “em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida”, máxime quando inexiste justificativa plausível para o direcionamento legal, caracterizando vício de inconstitucionalidade material. Pedido de inconstitucionalidade julgado procedente. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0807251-18.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 07/11/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL. LEI Nº 4.301/2022. CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. GPS. RASTREAMENTO. VEÍCULOS. OBRIGATORIEDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. VERIFICADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESA. INCONSTITIUCIONALIDADE MATERIAL NÃO VERFICADA. 1. Lei nº 4.301/2022 do Município de Crissiumal, que “determina que os serviços terceirizados pelo poder público, que utilizam veículos, caminhões e máquinas para prestação de serviços, devem estar equipados com GPS para rastreamento”. 2. Os dispositivos da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de diploma com status infraconstitucional, não servem de parâmetro para controle de constitucionalidade. 3. Lei de autoria parlamentar. Normativa que prescreve regras impostas às empresas privadas contratadas pela Administração Municipal. Inequívoca ingerência do Poder Legislativo nas contratações efetuadas pelo Executivo Municipal. A intervenção direta nas atividades reservadas ao Poder Executivo. Violação da separação institucional das funções do Estado. 4.Verificada a inconstitucionalidade formal subjetiva. Afronta aos artigos 8º, 10, 60, inciso II, alínea d, e 82, incisos II, III e VII, da Constituição Estadual. 5. A Lei Municipal nº 4.301/2022 não gera despesa para os cofres municipais, conforme disposição expressa de seu artigo 2º. Ainda que houvesse criação de despesa, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que “A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro”. Não verificada inconstitucionalidade material. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.