Ausência de Manifestação do Juízo a Quo em Jurisprudência

Apelação. Prova pericial. Impugnação do laudo. Ausência de intimação. Perito. Complementação. Nulidade. 1. As partes possuem direito de manifestar-se sobre o Laudo Pericial e requerer esclarecimentos do perito, nos termos da legislação processual. 2. A ausência de manifestação do perito sobre os quesitos complementares, configura cerceamento de defesa. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FACE À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO AO TÓPICO LEVANTADO NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL. II – SENTENÇA INFRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DA MATÉRIA. MATÉRIA PRONTA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PARCELA QUE NÃO FORA PACTUADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. III – INOVAÇÕES RECURSAIS. QUESTÕES REFERENTES A TARIFA DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E JUROS EM ÉPOCA DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DISFARÇADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALTERAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE NÃO FORA APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RAZÃO DA INOVAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS III.2, III.3 E III.6.1.IV – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ÍNDICE QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, PARA O MESMO PERÍODO E MESMA OPERAÇÃO.V – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO E FINANCIAMENTO DO MESMO NOS MESMOS MOLDES DO INSTRUMENTO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.VI – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-22.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 06.06.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. SEGUNDA FASE. DEVER DE PRESTAR CONTAS DEFINIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.CONFORME DEFINIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, A RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES SE MOSTROU SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXIGIR CONTAS E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE PRESTÁ- LAS . A DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O RÉU APRESENTASSE AS CONTAS NA FORMA DO ARTIGO 551 DO CPC , NÃO ESPECIFICOU QUALQUER PERÍODO, DE MODO QUE AS MESMAS DEVEM ENGLOBAR TODO O PERÍODO, CONFORME POSTULADO.TENDO SIDO IMPUGNADAS AS CONTAS APRESENTADAS, ATÉ PORQUE SE REFEREM A APENAS UMA PARTE DO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE E COM AS QUAIS, EXPRESSAMENTE O AUTOR NÃO CONCORDOU, SE IMPUNHA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO. DESCABIA O PURO E SIMPLES ACOLHIMENTO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO BANCO RÉU, SEM QUE O JUÍZO, APÓS, SE MANIFESTASSE A RESPEITO DO PROCEDIMENTO QUE ADOTARIA, EIS HAVER ATÉ MESMO A PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 550 , § 6º , DO CPC , QUE POSSIBILITA (INDICA) A DETERMINAÇÃO PARA REALIZAR EXAME PERICIAL. ASSIM, CABÍVEL A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.APELAÇÃO PROVIDA.

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ALEGA FRAUDULENTO – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Se a questão debatida neste recurso não foi enfrentada pelo Juízo a quo, não há como conhecer do agravo de instrumento, por manifesta supressão de instância e consequente ofensa ao duplo grau de jurisdição.-

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. QUINQUÊNIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVO ACORDO. PEDIDO PARA PAGAMENTO NO ORÇAMENTO DE 2024. ANÁLISE INCABÍVEL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 37 DA CF . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Por força do disposto no art. 37 , caput, da Constituição Federal , a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da legalidade, base de todos os demais princípios que instrui, limita e vincula as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar nos estritos ditames legais, e o art. 108 da Lei Municipal nº 12 /1997, que Instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Novo Acordo, é taxativo ao conceder os quinquênios aos seus servidores.A Lei Municipal nº 12 /1997 foi revogada em 18/04/2017, quando entrou em vigor a Lei municipal nº 178/2017. Dessa forma, os direitos adquiridos pelos servidores da municipalidade até aquela data encontram-se preservados, desde que atendidos os requisitos exigidos pelas normativas legais.Correto o entendimento consignado pelo magistrado a quo em sua sentença, já que possível constatar que "o requerente exerceu seu cargo, mantendo seu vínculo efetivo com o Município de Novo Acordo, que efetuou mensalmente o pagamento de seus vencimentos, conforme consta na Ficha Financeira juntada aos autos (evento 18 - FINANC2)."Ausência de previsão legal para isenção do pagamento das custas pelo ente municipal, no caso de ter sido vencido, afigurando-se legítima a condenação.O pedido para que a obrigação seja remetida ao orçamento a ser executado em 2024 não pode ser apreciado em razão da ausência de manifestação pelo juízo a quo no julgamento da demanda originária. Ademais, tal pleito deve ser dirigido ao juízo na fase de cumprimento de sentença.Recurso de apelação conhecido e NÃO PROVIDO. (Apelação Cível XXXXX-02.2020.8.27.2728, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 13/07/2022, DJe 18/07/2022 14:20:35)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ADEQUADA A INSURGÊNCIA DOS AUTORES, EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA.CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO.VERSÃO DOS AUTORES DE QUE, HÁ QUASE CINCO ANOS, NÃO ERAM MAIS OS FIADORES RESPONSÁVEIS POR DÍVIDA DA PESSOA JURÍDICA INADIMPLENTE. O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, ALIADO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO SOBRE O PLEITO DE JUNTADA DO CONTRATO QUE EMBASOU O REGISTRO NEGATIVO DO NOME DOS REQUERENTES, CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA INTEGRALIDADE DA CADEIA NEGOCIAL. SÚMULA N.286 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS EMBARGANTES PONTUALMENTE DECLINARAM INTERESSE NA REVISÃO DA INTEGRALIDADE DA CADEIA NEGOCIAL QUE LEVOU À ENTABULAÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO AMPARADA PELA SÚMULA N.286 DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTENÇÃO REVISIONAL, SEQUER TENDO SIDO DETERMINADA A JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. NULIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RÉU CONDENADO A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO - INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE - UNIFICAÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, no caso de superveniência de carta de guia de condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas - Nesses casos, as penas restritivas de direito devem ser reconvertidas em sanção privativa de liberdade, unificando-se as reprimendas, nos termos dos arts. 111 e 181 da LEP , respectivamente, inaplicável o art. 76 do CP . Precedentes do STJ - Incabível a análise acerca do livramento condicional nesta instância, ante a ausência de manifestação do juízo a quo acerca do tema.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. QUINQUÊNIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVO ACORDO. PEDIDO PARA PAGAMENTO NO ORÇAMENTO DE 2024. ANÁLISE INCABÍVEL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 37 DA CF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Por força do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal , a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da legalidade, base de todos os demais princípios que instrui, limita e vincula as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar nos estritos ditames legais, e o art. 108 da Lei Municipal nº 12 /1997, que Instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Novo Acordo, é taxativo ao conceder os quinquênios aos seus servidores.A Lei Municipal nº 12 /1997 foi revogada em 18/04/2017, quando entrou em vigor a Lei municipal nº 178/2017. Dessa forma, os direitos adquiridos pelos servidores da municipalidade até aquela data encontram-se preservados, desde que atendidos os requisitos exigidos pelas normativas legais.Correto o entendimento consignado pelo magistrado a quo em sua sentença, já que possível constatar que "o requerente exerceu seu cargo, mantendo seu vínculo efetivo com o Município de Novo Acordo, que efetuou mensalmente o pagamento de seus vencimentos, conforme consta na Ficha Financeira juntada aos autos (evento 18 - FINANC2)."Ausência de previsão legal para isenção do pagamento das custas pelo ente municipal, no caso de ter sido vencido, afigurando-se legítima a condenação.O pedido para que a obrigação seja remetida ao orçamento a ser executado em 2024 não pode ser apreciado em razão da ausência de manifestação pelo juízo a quo no julgamento da demanda originária. Ademais, tal pleito deve ser dirigido ao juízo na fase de cumprimento de sentença.Recurso de apelação conhecido e NÃO PROVIDO. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-02.2020.8.27.2728 , Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 13/07/2022, DJe 18/07/2022 14:20:35)