Base de Cálculo da Indenização Substitutiva da Reintegração no Emprego em Jurisprudência

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. A súmula nº 396 , item I, do TST estabelece que: 'Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego'. A correta interpretação que se faz do mencionado verbete é a de que a conversão da estabilidade em indenização implica o deferimento, além dos salários, dos reflexos desses em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS acrescidos da respectiva indenização de 40%. Tratando-se de indenização que substitui a manutenção do vínculo de emprego, todas as parcelas a ele inerentes devem ser adimplidas como se a relação de emprego vigente estivesse.

RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TEMPO DECORRIDO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PERMISSIVO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 396 DO TST. APLICAÇÃO DA OJ 399 DA SBDI-1 DO TST. A ausência de pedido de reintegração e a demora no ajuizamento de reclamação trabalhista não podem ser interpretadas como renúncia ao direito à indenização relativa ao período de garantia provisória de emprego, tampouco traduzem abuso no exercício desse direito, como já pacificado na OJ 399 da SBDI-1 do TST. O descumprimento de obrigação decorrente de lei, com a dispensa do empregado acidentado sem justa causa, implica reparação, quer pelo restabelecimento da situação jurídica, quer por sua conversão em indenização. Precedentes deste Regional. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da rejeição à reintegração no emprego da empregada gestante detém transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade gestante ao pedido de retorno da empregada, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Logo, a rejeição e/ou a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O fato de a gestante postular na reclamação trabalhista apenas o pagamento da indenização correspondente, e não a sua reintegração no emprego, não afasta o seu direito, conforme jurisprudência pacífica do c. TST. No mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 02 deste eg. Regional, no sentido de que "A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, b, do ADCT".

RECURSO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. A jurisprudência pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que não será exigível a percepção de auxílio-doença e o afastamento por mais de quinze dias para o reconhecimento da estabilidade tratada no art. 118 da Lei n. 8.213 /91, desde que haja nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho (Súmula nº 378 , II/TST, in fine). Recurso Ordinário a que se nega provimento. RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. A teor da Súmula Nº 396 do C. TST, a indenização substitutiva compreende os salários do período estabilitário, em cujo contexto estão inseridas as verbas a que teria direito o autor se não tivesse ocorrido a sua despedida injusta. Recurso Ordinário autoral provido.

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito à estabilidade da gestante é norma de ordem pública, irrenunciável, pois visa à proteção do nascituro. Assim, a recusa ao retorno ao emprego não compromete o direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A recusa do empregado à reintegração ao emprego não afasta, por si só, o direito à estabilidade, tampouco à indenização relativa ao período de estabilidade, sob o fundamento de que o art. 10, II, b, do ADCT não condiciona a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Recurso da reclamante a que se dá provimento, no particular.

MEMBRO DA CIPA. DISPENSA ARBITRÁRIA. REINTEGRAÇÃO OU CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não comprovado pela empregadora a existência de um dos pressupostos legais que permitem a dispensa do empregado membro da CIPA, durante o período estabilitário, conforme dispõe o art. 165 da CLT , reputa-se arbitrária a dispensa efetivada, devendo o empregado ser reintegrado ou, na impossibilidade, ser a ele concedida indenização substitutiva.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Nos termos do artigo 10, II, b, do ADCT e da Súmula 244 , I, do C. TST, a estabilidade gestante é garantida à empregada que se encontra grávida no curso do contrato de trabalho mesmo que o conhecimento de tal condição seja posterior à eventual rescisão contratual, e, uma vez operada a rescisão no período de estabilidade, a empregada tem direito ao pagamento das verbas correspondentes até a data da reintegração ou do término da estabilidade. Conforme entendimento da Súmula 244 do TST, o direito à estabilidade gestante não é incompatível com o contrato por prazo determinado, justamente para se atender à finalidade do instituto que é proteger o nascituro. No caso, o pedido da inicial foi formulado somente quanto à indenização, o que não implica renúncia à garantia provisória gravídica e, portanto, ao direito à indenização. Recurso da ré a que se nega provimento.

GESTANTE. RECUSA EM RETORNAR AO EMPREGO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A finalidade da estabilidade do emprego à gestante é a proteção da manutenção do contrato de trabalho e não dos salários correspondentes, o que equivale a dizer que o pedido de indenização apenas tem cabimento quando a reintegração é desaconselhável. O desinteresse da empregada em retornar ao emprego traduz-se em renúncia à estabilidade, pois o objetivo passa a ser não a garantia do emprego, mas apenas o recebimento de salários sem a prestação de serviços. Indenização indevida. Recurso da reclamante a que se nega provimento.