Bem Perfeitamente Divisível em Jurisprudência

PJE XXXXX-81.2020.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. TERMO DE CESSÃO DE USO FIRMADO ENTRE A AUTARQUIA APELADA E O ESTADO DE PERNAMBUCO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo Município de Recife - PE, no bojo de embargos à execução fiscal interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, contra sentença que julgou procedentes os presentes embargos para extinguir a execução fiscal relacionada em razão da ilegitimidade passiva da executada. Condenação do Município embargado, ora apelante, em honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85 do CPC . 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, na sentença: "No que tange à propriedade do imóvel objeto da cobrança da TLP ora questionada, restou comprovado nos autos que trata-se do prédio do Hospital Getúlio Vargas, localizado na Av. San Martim, Cordeiro, Recife/PE, que está sendo utilizado pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, em regime de cessão de uso, há 30 anos, conforme termo de cessão às páginas 6/9 do processo baixado em PDF. A questão que remanesce diz respeito à incidência da TLP sobre imóvel cedido a terceiro por meio de contrato de cessão de uso de longo prazo, como no presente caso. No caso, diferentemente do IPTU, que é um imposto que incide sobre a propriedade ou posse de um bem imóvel a qualquer título (arts. 32 e 34 do CTN ) (1), as taxas são hipoteticamente exigidas de quem efetivamente recebe o serviço público ou está sujeito ao poder de polícia, este diretamente relacionado com a atividade do contribuinte. Por tal razão, as taxas são consideradas tributos vinculados a uma atividade estatal específica. Com efeito, no que tange à espécie tributária taxa, há outra configuração jurídica, diversa do IPTU, pois as taxas envolvem a contraprestação do Estado por meio de serviços específicos e divisíveis ou atos de polícia administrativa. Para a incidência de um imposto como o IPTU, demanda-se, apenas, a presença de um" signo material presuntivo de riqueza ", pouco importando a forma como utilizada a propriedade (se pelo próprio dono ou por terceiros). Enfim, a presunção de certeza da CDA cai por terra no caso destes autos, pois NÃO É JURIDICAMENTE viável exigir a taxa de limpeza pública do proprietário, quando o REAL CONTRIBUINTE - o Estado de Pernambuco, que recebe há décadas a prestação do serviço público específico e divisível de coleta de lixo - é perfeitamente conhecido do ente tributante." 3. Em suas razões, o Município apelante sustenta, em síntese, que: a) eventual acordo entre o INSS e o Estado de Pernambuco não diz respeito à municipalidade, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional ; b) o Código Tributário Municipal, em seu art. 62, define como contribuinte da TLP o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel situado em logradouro em que haja pelo menos um dos serviços previstos no artigo 62 desta Lei. Atualmente, a mesma disposição se encontra no art. 64 do CTM; c) não houve transferência da propriedade do imóvel, mas apenas cessão de uso. 4. Na hipótese dos autos, no que se refere à suposta ilegitimidade passiva ad causam, o embargante, ora apelado, alega que, apesar de ser o proprietário do imóvel do qual originou a dívida conexa, é o Estado de Pernambuco, na qualidade de possuidor direto do bem, o responsável pelo pagamento da dívida, por força de termo de cessão de uso celebrado entre as partes (id. XXXXX.15462986). 5. Esta Segunda Turma entende que as convenções firmadas entre terceiros contratantes não possuem o condão de alterar a relação a que se encontra vinculada o contribuinte com a Fazenda Pública, ex vi do art. 123 , do CTN . Precedente: TRF5, 2ª T., PJE XXXXX-50.2020.4.05.8300 , rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima , data de assinatura: 29/07/2020. 6. Ademais, saliente-se que a responsabilidade pelo pagamento da taxa em apreço é solidária entre o proprietário do imóvel e o seu possuidor, constando na ficha de registro do imóvel, extraída do sistema de consulta da Prefeitura, que o bem objeto da execução fiscal principal se encontra cadastrado em nome do apelado, fato este não negado pelo INSS. 7. Apelação provida, para reconhecer a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da execução fiscal XXXXX-14.2020.4.05.8300 , devendo o feito executivo prosseguir em seus ulteriores termos. Inversão do ônus sucumbencial. sam

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ESCRITURAIS PÚBLICOS C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. SUBSTABELECIMENTOS LAVRADOS SEM COMUNICAÇÃO AOS MANDANTES. Pretensão dos autores voltada à declaração de nulidade de escrituras de substabelecimentos públicos e dos atos subsequentes. Rejeição da matéria preliminar. Afastamento da prescrição reconhecida com relação à Fazenda Pública. Mérito desfavorável aos recorrentes. Procuração outorgada com poderes próprios (in rem propriam ou in rem suam) em interesse exclusivo do mandatário, em verdadeira transmissão de direitos, sem vedação de substabelecimento, ou obrigação de comunicação aos depois substabelecidos. Inteligência do art. 667 , § 4º , do CC . Elementos probatórios que contrariam as alegações dos autores-apelantes, quanto a não terem tido conhecimento da transmissão da propriedade. Erros materiais no preenchimento dos dados de qualificação da parte que não alteram a essência do ato e que podem até mesmo ser retificadas por iniciativa do próprio Oficial do Cartório (Lei nº 6.015 /73, art. 213 , I , g c .c. Normas do Serviço Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça, itens 53 e 54). Inexistência dos vícios que pudessem invalidar os atos jurídicos objeto da presente ação. Ausência de interesse dos mandantes nos negócios entabulados pelos mandatários, dada a qualidade da procuração outorgada (em causa própria). Recurso minimamente provido, tão somente para reduzir a verba honorária.

BANCO DO BRASIL. PERCENTUAIS ENTRE NÍVEIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. REENQUADRAMENTO. Versando o pleito sobre vantagens previstas em norma coletiva e suprimidas pelo empregador, a prescrição aplicável é a total, nos termos do entendimento consagrado n Súmula 294 do TST. BANCÁRIO. CARGOS COM FIDÚCIA ESPECIAL. EXCEÇÃO. INSERÇÃO NO § 2º , DO ARTIGO 224 , DA CLT . Nos termos do § 2º , do artigo 224 , da CLT , para que o bancário seja excluído da jornada de seis horas, é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam, o exercício do cargo de confiança e o recebimento da gratificação de função superior a um terço do salário. No presente caso, os elementos de convicção formados nos autos permitem afirmar que a reclamante ocupava cargo de fidúcia especial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO XXXXX-91.2015.8.16.0014 “ED 1” E “ED 2”, E XXXXX-06.2017.8.16.0017 “ED 1”. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-06.2017.8.16.0017 /1 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 30.06.2022)

AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Havendo pedido quanto a direito individual homogêneo, que decorre de origem comum e atinge os trabalhadores de maneira uniforme, plenamente viável o ajuizamento de lide coletiva no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Sindicato Autor. Recurso conhecido e desprovido.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 840, § 1º, da CLT admite a indicação de valores por estimativa, não exigindo sua liquidação. Desse modo, o pedido não precisa ser líquido, uma vez que afrontaria o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário, porquanto para liquidar o pleito são necessários, muitas vezes, documentos que se encontram prioritariamente na posse do empregador. Recurso do Réu não provido, no particular.

VALORES DOS PEDIDOS APONTADOS NA PREFACIAL. MERA ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Os valores apontados aos pedidos formulados na petição inicial, conforme previsão na atual redação do § 1º do art. 840 da CLT , não impõem limite à condenação, devendo ser reconhecida a possibilidade de apresentação por estimativa. Entendimento consoante o julgamento do AIC XXXXX-38.2019.5.09.0000 pelo Tribunal Pleno deste E. Regional datado de 28.07.2021. Sentença que se mantém.

AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. LICITUDE DE PEDIDO GENÉRICO. ART. 324, § 1º, II, DO CPC . Em se tratando de ação coletiva ajuizada por Sindicato na condição de substituto processual, para postular direitos individuais homogêneos de trabalhadores que integram a categoria, é lícita a apresentação de pedido genérico. Dispensa-se indicação de valores, inclusive a título de amostragem, porque a natureza e as características dessa modalidade de ação não permitem, desde logo, delimitar o universo de substituídos a serem alcançados pela sentença. Aplicação subsidiária do artigo 324 , § 1º , II , do CPC . Arguição do recorrido que se rejeita.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO XXXXX-91.2015.8.16.0014 “ED 1” E “ED 2”, E XXXXX-06.2017.8.16.0017 “ED 1”. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-91.2015.8.16.0017 /2 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 30.06.2022)