Certidão de Óbito em Jurisprudência

DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. CORREÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO FALECIDO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL QUE NORTEIA O REGISTRO PÚBLICO. SEGURANÇA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 212 DA LEI N. 6.015 /73 ( LEI DE REGISTROS PUBLICOS ). AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O art. 109 da Lei n. 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos ) estabelece a possibilidade de retificação do registro civil. 2. A ação de retificação do assento no registro tem por objetivo corrigir eventual erro ou omissão constante do documento, de modo a garantir a verdade das informações lançadas, conforme dispõe o art. 212 da Lei n. 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos ). 3. No caso, verifica-se a inexistência de qualquer prejuízo que impossibilite à retificação da certidão de óbito, seja em relação à segurança jurídica ou às regras de ordem pública. 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-73.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 30.01.2023)

Arrolamento sumário – Decisão que determinou a juntada da certidão de óbito do genitor do falecido – Inconformismo centrado na desnecessidade da medida, considerando a idade do próprio falecido e a tentativa infrutífera de localização de registro de óbito em nome do genitor – Cabimento – Ofício expedido pelo próprio juízo para averiguar possível registro de óbito em nome do genitor que não obteve êxito – Idade do autor da herança ao tempo do óbito (79 anos) e de sua genitora ao tempo do seu falecimento (105 anos completos – óbito ocorrido em 12.06.2012) que permite concluir que o genitor estará(ia) com mais de 110 anos – Hipótese que consubstancia formalidade excessiva - Decisão reformada para dispensar a apresentação da certidão de óbito do genitor do autor da herança, com a determinação de expedição de edital para citação de herdeiros em local incerto e não sabido – Recurso provido, com observação.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PESQUISA JUNTO À CRC-JUD – CERTIDÃO DE ÓBITO DE TERCEIRO – DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE – I - Decisão que indeferiu o pedido do agravante que visava a realização de pesquisa junto à Central de Informações do Registro Civil (CRC – Jud) para obtenção de certidão de óbito de terceiro – II - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção da certidão – Informação pretendida não resguardada por sigilo - Pesquisa que pode ser realizada pela parte, sem interferência do Poder Judiciário – Inteligência do Provimento nº 46/2015 do CNJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Decisão mantida – Agravo improvido."

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO FETAL. HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. FETO ENTREGUE À FAMÍLIA 4 (QUATRO) MESES APÓS, EM BALDE DE FORMOL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL E DE PROCEDÊNCIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DEMANDADO. (I) RECURSO DO MUNICÍPIO. DEFENDIDA ATUAÇÃO ESCORREITA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL QUE ATENDERAM A DEMANDANTE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE O FETO POSSUIR MENOS DE 20 SEMANAS OU MENOS DE 500 GRAMAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HAVIA A NECESSIDADE DE CONFECCIONAR CERTIDÃO DE ÓBITO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFIRMANDO QUE O FETO POSSUÍA MAIS DE 20 (VINTE) SEMANAS NA DATA DO ÓBITO. OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO PARA A LAVRATURA DA CERTIDÃO DE ÓBITO (ART. 2º, ITEM 2, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA N. 1.779/05). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVE DE INDENIZAR INCONTESTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (II) RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. NOSOCÔMIO INTEGRANTE DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS SEMELHANTES E QUE BEM REFLETE A EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099 /95, ART. 46 ). "Conforme a Resolução nº 1.779/05, do Conselho Federal de Medicina, os requisitos que obrigam a emissão de declaração de óbito não são cumulativos, mas sim alternativos, ou seja, caso o feto satisfaça qualquer um dos requisitos, os médicos são obrigados a emitir a declaração de óbito correspondente." (TJMG, Apelação Cív [...]

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. Comprovada a morte do agente, pela juntada da competente certidão de óbito, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente, nos termos do artigo 107 , inciso I , do Código Penal , ficando prejudicado o exame do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO – DIREITO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CARÁTER PÚBLICO (art. 5º , inciso LXXII , b , da Constituição Federal )– Pretensão à expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais para alteração da causa da morte - Possibilidade - Declaração da real causa mortis via processo judicial – Alteração do assentamento que excede mero erro material de imediata constatação (art. 110 , da Lei nº. 6.015 /73)- Decisão agravada reformada – Recurso provido.

Alvará judicial – saldos bancários. Decisão que exigiu prévia retificação da certidão de óbito. Inconformismo por parte dos requerentes. Acolhimento. Retificação da certidão de óbito que se mostra desnecessária. Havendo expressa declaração por parte dos requerentes de que não há outros bens a inventariar, irrelevante que tenha constado erroneamente na certidão de óbito do de cujus que "O falecido deixa bens a inventariar". Princípios da economia e da celeridade processual. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

INVENTÁRIO E RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO. DECISÃO QUE REMETEU A QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA QUE SE PROMOVA A RETIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DE UMA DAS PESSOAS FALECIDAS, DE MODO QUE O CONTEÚDO DA CERTIDÃO CORRESPONDA À REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE. RETIFICAÇÃO QUE, ALÉM DE SOBRE-EXCEDER OS LIMITES COGNITIVOS DO INVENTÁRIO, NÃO PODE SER SUBTRAÍDA DA ANÁLISE DO JUÍZO NATURAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento – Ação regressiva de ressarcimento de danos – Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a inscrição do nome do agravante no cadastro de inadimplentes (SERASA), via sistema SERASAJUD – Agravante incluído no polo passivo da demanda porque é herdeiro do requerido falecido Fabiano Manente – Alegação de que nenhum bem foi deixado a título de herança – Presunção relativa quanto à afirmação existente na certidão de óbito sobre a suposta inexistência de bens a inventariar – Aferição que deve ser feita no curso da execução - Inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito – Possibilidade – Decisão mantida – Recurso desprovido.