Cessão do Uso do Aparelho a Inquilino em Jurisprudência

SEGURANÇA TÍTULO III - DO USO PRIVATIVO 14. UTILIZAÇÃO DOS APARTAMENTOS 15. ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO 16. APARELHOS ELÉTRICOS - INTERFERÊNCIAS 17. MUDANÇAS E TRANSPORTE DE OBJETOS 18... APARELHOS ELÉTRICOS - INTERFERÊNCIAS a) Não é permitido aos moradores, possuir e manter no condomínio, aparelhos que causem interferências em rádio, televisores, etc; b) Qualquer modificação na rede elétrica... O uso de área de lazer pelo proprietário locador dependerá da administração (cortesia) ou por convite do locatório (inquilino). f) A unidade vazia continua pagando condomínio, o pagamento condomínio, o

Art. 64 - uso do bicicletário a) O bicicletário é um espaço destinado ao armazenamento de bicicletas de uso adulto ou infantil, para uso exclusivo dos moradores (condôminos e inquilinos) que estejam em... CAPITULO III - DESTINAMENTO DAS EDIFICAÇÕES E A SUA UTILIZAÇÃO Art. 19 - As unidades habitacionais são de uso exclusivamente residencial, quer por parte dos proprietários, quer dos inquilinos... Essa conduta incorrerá em multa no valor de cinco cotas condominiais. § 1º - Para a cessão do salão de festas, será obedecida à ordem cronológica dos pedidos e com carência de quinze dias da realização

Encontrado em: Ademais, à ré, por ser detentora da ERB, assiste o direito de compartilhar sua infraestrutura com empresas de interesse comum (ou cessão de uso, recorrendo a modalidade de compartilhamento de espaços em... Ademais, à ré, por ser detentora da ERB, assiste o direito de compartilhar sua infraestrutura com empresas de interesse comum (ou cessão de uso, recorrendo a modalidade de compartilhamento de espaços em... seu inquilino, a ponto de levá-lo a ter dificuldades para prosseguir no seu negócio."

Sustenta a autora utilização do imóvel locado para finalidade e uso distintos do contratado... Informa que"Em todas as fiscalizações realizadas, com a utilização dos aparelhos de medição apropriados, não foi constatado pelos órgãos públicos nenhum problema em relação ao ruído... Salienta que "A reportagem em questão é anexada à presente, de modo a demonstrar o mau uso do imóvel locado, ensejando, assim, a legítima rescisão contratual

qualifica-se como instituidor de arranjo de pagamento a pessoa jurídica que estabelece e organiza participantes, estrutura operacionalmente e fiscaliza determinado arranjo de pagamento, com ou sem cessão... de pagamento; b) administração de pagamentos e recebimentos no âmbito da rede de estabelecimentos credenciados, captura, transmissão e processamento de dados e liquidação de transações decorrentes do uso... operação de crédito financeira de antecipação de recebíveis: “a antecipação de recebíveis realizada por credenciadoras de cartões de crédito, com lastro exclusivo em vendas já realizadas e pagas com o uso

DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 Compete a todos os condôminos fazer cumprir o presente Regimento, levando ao conhecimento da administração qualquer transgressão; 5.2 Nos contratos de locação, alienação ou cessão... os empregados domésticos, só entrarão com autorização dos proprietários/inquilinos ou, sendo o caso, pela administração do condomínio; 2.1.3 Compete ao empregado do Condomínio ou funcionário empresa terceirizada... USO PRIVATIVO 3.1 UTILIZAÇÃO DOS APARTAMENTOS 3.1.1 Os apartamentos destinam-se ao uso estritamente residencial, devendo ser guardados o recato e dignidade, compatíveis com a moralidade e o bom nome dos

Encontrado em: CANCELAMENTO DE COBRANÇAS RELATIVAS A DÉBITOS EM ATRASO EM NOME DE TERCEIRO (EX-INQUILINO). ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO... É cediço que o pagamento de tarifas de energia elétrica constitui obrigação de natureza pessoal, uma vez que está atrelada ao efetivo uso do serviço e não ao direito real de propriedade ou posse do bem... Ressalte-se, ainda que o contrato de cessão da posse do imóvel trazido à baila não se revela apto à realização da troca de titularidade ou instalação de novos medidores, pois sequer há descrição do imóvel

Encontrado em: Contrato de cessão de uso e locação. Shopping Center. Confissão de dívida firmada extrajudicialmente. Embargos do devedor... retomada do imóvel. - Com ou sem abatimento, pretensão de acordo para pagamento parcelado de dívida configura transação, jamais novação, ausente o ânimo de novar. - Certa a devolução do imóvel pelo inquilino... indevida de valores pelo embargado, sob fundamento de que o valor do empréstimo financeiro não foi suficiente para arcar com todas as custas da reforma do imóvel e, por conta disto, teve gastos com aparelho

u s o exclusivo dos proprietários seus convidados ou ainda locatários anuais, ficando vedado o uso por inquilinos de temporada... cadastrar, manter arquivo e credenciar, sob solicitação escrita os corretores de imóveis inscritos em órgão fiscalizador competente, interessados em operar os negócios tendentes à alienação, locação e cessão... ÚNICO - O disposto neste artigo é extensivo aos prejuízos causados às partes comuns do condomínio pelos coproprietários, por seus familiares, visitante ou inquilinos, ou ainda pela omissão do condômino

Encontrado em: A prova da posse pode dar-se de diversas maneiras: documento comprobatório de aquisição de direitos sobre o imóvel (compromisso de compra e venda, instrumento de cessão de posse, contrato de locação etc... Desse modo, nas ações possessórias em que há o objetivo de reaver a posse perdida de um imóvel, observa-se como requisito primário a posse anterior exercida pelo requerente, mediante uso ou gozo da coisa... reintegração da posse do imóvel em litigio, que evidenciem a posse anterior do apelante e o esbulho praticado pelos apelados, pelos motivos que passo a expor: As telas sistêmicas de aplicativo de aparelho