Cessão do Uso do Aparelho a Inquilino em Jurisprudência

351 resultados

  • TJ-MA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20228100059 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar - MA

    Jurisprudência • Sentença • 

    No seu horário de trabalho, não será permitida a leitura de jornais, revistas, livros ou uso de aparelhos sonoros, o uso excessivo de aparelhos celulares, ou qualquer outro tipo de postura que o distraia... A cessão do uso do salão terá a duração de 24h, ficando a cargo da Administração o estabelecimento dos horários de entrega e recebimento do salão. V... mercantis, reuniões de proselitismo religioso e jogos proibidos por lei. § 1 º Será vedada a cessão ou uso do salão de festas para eventos particulares dos condôminos nas datas de véspera e dia de natal

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL XXXXX20228100050 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA

    Jurisprudência • Sentença • 

    da estética da fachada do Condomínio, deverá o condômino, ao instalar o aparelho de ar-condicionado, fazer uso do serra copo... Art. 21 - A instalação de aparelho de ar-condicionado em locais diversos dos previstos na construção ou daqueles autorizados em Assembleia, bem como com a tubulação exposta, ainda que o aparelho esteja... CAPÍTULO X - DO USO DA PISCINA. Art. 69 - A piscina é de uso exclusivo dos condôminos e moradores do Condomínio

  • TJ-MA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL XXXXX20208100152 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon - MA

    Jurisprudência • Sentença • 

    O horário poderá ser prorrogado, desde que o usuário (condômino) retorne à portaria e realize o fechamento da cessão, abrindo outro período com a total responsabilidade do desligamento dos aparelhos, guarda... da churrasqueira, com o devido agendamento da cessão de uso, terá a exclusividade de utilização dos referidos espaços; Artigo 49º Na hipótese de desistência do uso, para que outros eventuais interessados... Durante a realização de festas, os salões terão uso exclusivo dos convidados os condôminos que promoveu a reserva. Artigo 28º. Os aparelhos de som devem ser mantidos no interior dos salões de festas

  • TJ-DF - XXXXX20188070001 DF XXXXX-81.2018.8.07.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. ARTIGOS 112 E 113 DO CÓDIGO CIVIL . INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PODERES PARA ADMINISTRAÇÃO DO BEM. INTENÇÃO DO MANDANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATA DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO JUNTO À DEFENSORIA PÚBLICA. CIÊNCIA DO RÉU. ARTIGO 397 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, na ação de conhecimento, julgou procedente em parte o pedido para declarar a extinção do contrato de mandato e condenar o requerido ao pagamento de aluguéis recebidos desde a data da notificação extrajudicial até a data da notificação judicial do inquilino para depositar em conta judicial os valores locatícios. 2. Nos termos dos artigos 112 e 113 do Código Civil , a intenção das partes deve prevalecer sobre o sentido literal da linguagem, interpretando-se os negócios jurídicos conforme a boa-fé e os usos do lugar da celebração. 3. No caso em apreço, verifica-se da leitura atenta do instrumento particular de cessão de direitos não haver intenção de negócio jurídico translativo da propriedade do bem, mas mera procuração ao réu para administração do imóvel. 4. Para caracterizar o documento como procuração com cláusula in rem suam, necessária a presença de outros requisitos, além da individualização do bem, quais sejam, preço, forma de pagamento e quitação 5. Em se tratando de mora ex persona, ela se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial ( parágrafo único do artigo 397 do CC ). 6. Demonstrada que a ciência do réu quanto à intenção de revogar o mandato somente ocorreu quando da intimação para audiência de mediação, este deve ser o termo do a quo do pagamento dos aluguéis até então recebidos pelo procurador. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TJ-MA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL XXXXX20228100154 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar - MA

    Jurisprudência • Sentença • 

    SEGURANÇA TÍTULO III - DO USO PRIVATIVO 14. UTILIZAÇÃO DOS APARTAMENTOS 15. ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO 16. APARELHOS ELÉTRICOS - INTERFERÊNCIAS 17. MUDANÇAS E TRANSPORTE DE OBJETOS 18... APARELHOS ELÉTRICOS - INTERFERÊNCIAS a) Não é permitido aos moradores, possuir e manter no condomínio, aparelhos que causem interferências em rádio, televisores, etc; b) Qualquer modificação na rede elétrica... O uso de área de lazer pelo proprietário locador dependerá da administração (cortesia) ou por convite do locatório (inquilino). f) A unidade vazia continua pagando condomínio, o pagamento condomínio, o

  • TJ-BA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20188050080 FEIRA DE SANTANA - BA

    Jurisprudência • Sentença • 

    Art. 64 - uso do bicicletário a) O bicicletário é um espaço destinado ao armazenamento de bicicletas de uso adulto ou infantil, para uso exclusivo dos moradores (condôminos e inquilinos) que estejam em... CAPITULO III - DESTINAMENTO DAS EDIFICAÇÕES E A SUA UTILIZAÇÃO Art. 19 - As unidades habitacionais são de uso exclusivamente residencial, quer por parte dos proprietários, quer dos inquilinos... Art. 8º - Todo e qualquer dano às dependências e aparelhos do condomínio, deverão ser consertados e/ou substituídos pela administração, às expensas do morador que danificou, após devidamente apurado e

  • TJ-PE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20188172001 Recife - Varas - PE

    Jurisprudência • Sentença • 

    pela legislação pertinente. 3.3.3 A cessão de uso do salão de festas terá duração de 24hs,das 10:00h às 10:00h do dia subseqüente ao evento. 3.3.4- No salão de festas o uso de aparelhos sonoros será limitado... horários para o uso do salão de festas, os proprietários ou inquilinos deverão procurar a Administração para agenciamento de uso... O condômino ficará responsável ainda pelo pagamento da taxa estipulada pela Administração. 3.3.8- O condômino que tiver a reserva para o uso do salão, com o devido agenciamento da cessão de uso, terá a

  • TJ-CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA XXXXX20208060015 02ª Unidade do Juizado Especial Cível - CE

    Jurisprudência • Sentença • 

    3.3.4- No espaço gourmet (deck) e na área da churrasqueira o uso de aparelhos sonoros será limitado até às 22:00h; após este horário o uso deve ser feito com moderação em observància à Lei do Silêncio... A preferência será para o primeiro solicitante. 3.3.6 - E vedada a cessão e/ou uso do salão de festas e churrasqueira para comemorações particulares dos condôminos nas seguintes datas tradicionais, bem... assim a terceiros, parentes dos condôminos ou não. a) véspera e dia de Natal; b) véspera e dia de Ano-Novo; c) dias de carnaval; 3.3.7- A cessão de uso do espaço gourmet (deck) e da churrasqueira está

  • TJ-RJ - Procedimento Comum XXXXX20188190209 RJ

    Jurisprudência • Sentença • 

    Durante 24 horas, o uso de aparelhos que produzem som (aparelhos radiofônicos, alto-falantes, televisão, instrumentos de sopro, de percussão, de cordas ou outros em volume elevado de som) deve ser feito... A cessão de uso do salão de festas, terá duração de 23 horas, das 08:00 às 07:00 horas do dia subsequente ao evento; Art 115º.Para realizar reserva dos dias e horários para o uso do salão de festas, os... É proibido, a cada condômino, e a seus familiares, aos empregados, visitantes, inquilinos, comodatários ou sucessores: a) Descumprir as boas normas no uso do respectivo apartamento bem como no uso das

  • TJ-RJ - Execução de Título Extrajudicial - CPC XXXXX20208190203 RJ

    Jurisprudência • Sentença • 

    mercantis e jogos considerados de "azar" pela legislação pertinente; 5.6.2 - A cessão das churrasqueiras será das 08:00 h. às 22:00 h., quando as festividades deverão se encerrar; 5.6.3 - Aparelhos sonoros... O uso de aparelhos sonoros será limitado até às 22:00 h., devendo ainda ser utilizados com moderação nesse período, em observância ao disposto nesse Regulamento e na Lei do Silêncio; 5.4.5 - É vedada a... de óleos para bronzear ou qualquer produto similar que possa prejudicar o funcionamento das bombas e filtros das piscinas; 5.1.9 - Os aparelhos sonoros deverão ser de uso individual (com fone de ouvido

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo