Cobrança Inadmitida em Jurisprudência

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ESTÃO DIRETAMENTE VINCULADAS À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA NO PERCENTUAL MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA REFORMA DA DECISÃO QUANTO A ESSE TEMA. MÉRITO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. PERCENTUAL CONTRATADO QUE É SUPERIOR DUAS VEZES E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA E DA ASSISTENTE. COBRANÇA INADMITIDA. RESTITUIÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA OBJURGADA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-37.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 29.08.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. Juros remuneratórios. Cobrança dentro da média mensal apurada pelo BACEN. CDI/CETIP. Abusividade. Súmula 176 do STJ.Capitalização mensal. Pactuação expressa. Ausência de abusividade.Tarifa (TLA). Inadmitida sua cobrança.Dos encargos de mora. Afasta a cobrança de CDI, em caso de mora, deve incidir juros moratórios de 1% ao mês. O débito deve ser corrigido pelo IGP-M. Mora. A revisão de encargos da normalidade autoriza a descaracterização da mora.Compensação/repetição do indébito. Admitida na forma simples.APELO PROVIDO EM PARTE.

EMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS. APELAÇÃO DO AUTOR. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO (TABELA PRICE). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PAGAMENTO DE PARCELAS PRÉ-FIXADAS COM VALORES IDÊNTICOS. JUROS CAPITALIZADOS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 541 /STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. JUROS APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DE 30.04.2008. COBRANÇA REALIZADA UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DA RELAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566 , DO STJ. COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO MÁXIMO INDICADO PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CABIMENTO DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE OS VALORES NÃO SE MOSTREM ABUSIVOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.578.553/SP , SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 958). PREVISÃO EM CONTRATO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE SE DEU NO BOJO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PARTICIPOU DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A SEGURADORA. CONSTATAÇÃO DE RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA. RESP N. 1.639.320/SP. COBRANÇA INADMITIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-46.2020.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.03.2023)

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS – Exercícios de 2003 a 2006 – Inadmitida presunção de prestação dos serviços – Cobrança indevida – Sentença reformada, com inversão dos ônus de sucumbência – Recurso provido.

COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO. Procedência. Pedido de gratuidade de justiça indeferido em juízo de admissibilidade do recurso. Determinação de recolhimento da taxa de preparo desatendida. Deserção. Apelação inadmitida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

COBRANÇA. Improcedência. Inconformismo. Determinação de complementação do recolhimento da taxa de preparo. Atendimento fora do prazo legal. Deserção. Apelação inadmitida. RECURSO NÃO CONHECIDO

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISIONAL. CDC . Aplicabilidade do CDC . Possibilidade de revisão do contrato.Juros remuneratórios. Não caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios à vista da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN.Capitalização. Após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada, o que não ocorre no caso. Comissão de permanência. Pacto prevê a comissão de permanência cumulada com demais encargos. Inadmitida a cumulação. Mora. Descaracterização. Tarifas bancárias. Ausência de indicação de cobrança, alegação genérica.IOF. Permitida sua incidência na forma contratada.Compensação/repetição do indébito. Admitida na forma simples, consoante entendimento do STJ.Débito de cartão de crédito. Ausente prova da origem do débito, incumbência do art. 373 , I , do CPC não atendida. Tela sistêmica que não se presta a comprovar o débito contestado.Sucumbência. Redimensionada.APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR. PRECLUSÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO NO CASO EM COMENTO DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR PÚBLICO COM OS INDEXADORES APLICADOS PELA PARTE CREDORA NA CONTA ESTAMPADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO LÓGICA, NÃO CABENDO DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES ADOTADOS NO CÁLCULO QUE INSTRUIU A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXTRAPOLANDO O OBJETO DE DIVERGÊNCIA PORQUE AMBAS AS PARTES CONCORDARAM INICIALMENTE COM OS INDEXADORES, DESCABENDO ANÁLISE QUANTO AO USO DA TR. A PRECLUSÃO É INSTITUTO QUE PRIVILEGIA A SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES PROCESSUAIS, DELIMITADA A DISCUSSÃO À COBRANÇA EXECUTIVA TRAZIDA PELA PARTE EXEQUENTE NÃO PODENDO ULTRAPASSAR COM PLEITO MAIS LARGO NO DECORRER DA LIDE.A PRETENSÃO TARDIA DA PARTE CREDORA PARA DISCUTIR A CORREÇÃO MONETÁRIA CONFIGURA MAIS QUE PRECLUSÃO, VERDADEIRA INOVAÇÃO NA LIDE, INADMITIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO SER MANTIDOS OS ÍNDICES APRESENTADOS FACE A CONCORDÂNCIA PRETÉRITA DAS PARTES .AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO NO CASO EM COMENTO DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR PÚBLICO COM OS INDEXADORES APLICADOS PELA PARTE CREDORA NA CONTA ESTAMPADA NA INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO LÓGICA, NÃO CABENDO DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES ADOTADOS NO CÁLCULO QUE INSTRUIU A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXTRAPOLANDO O OBJETO DE DIVERGÊNCIA PORQUE AMBAS AS PARTES CONCORDARAM INICIALMENTE COM OS INDEXADORES, DESCABENDO AGORA NOVA ANÁLISE QUANTO AO USO DA TR. A PRECLUSÃO É INSTITUTO QUE PRIVILEGIA A SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES PROCESSUAIS, DELIMITADA A DISCUSSÃO À COBRANÇA EXECUTIVA TRAZIDA NA EXORDIAL NÃO PODENDO ULTRAPASSAR COM PLEITO MAIS LARGO NO DECORRER DA LIDE.A PRETENSÃO TARDIA DA PARTE CREDORA PARA DISCUTIR A CORREÇÃO MONETÁRIA CONFIGURA MAIS QUE PRECLUSÃO, VERDADEIRA INOVAÇÃO NA LIDE, INADMITIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE RECONHECEU A CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM OS ÍNDICES APRESENTADOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO NO CASO EM COMENTO DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR PÚBLICO COM OS INDEXADORES APLICADOS PELA PARTE CREDORA NA CONTA ESTAMPADA NA INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO LÓGICA, NÃO CABENDO DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES ADOTADOS NO CÁLCULO QUE INSTRUIU A PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXTRAPOLANDO O OBJETO DE DIVERGÊNCIA PORQUE AMBAS AS PARTES CONCORDARAM INICIALMENTE COM OS INDEXADORES, DESCABENDO AGORA NOVA ANÁLISE QUANTO AO USO DA TR. A PRECLUSÃO É INSTITUTO QUE PRIVILEGIA A SEGURANÇA JURÍDICA NAS RELAÇÕES PROCESSUAIS, DELIMITADA A DISCUSSÃO À COBRANÇA EXECUTIVA TRAZIDA NA EXORDIAL NÃO PODENDO ULTRAPASSAR COM PLEITO MAIS LARGO NO DECORRER DA LIDE.A PRETENSÃO TARDIA DA PARTE CREDORA PARA DISCUTIR A CORREÇÃO MONETÁRIA CONFIGURA MAIS QUE PRECLUSÃO, VERDADEIRA INOVAÇÃO NA LIDE, INADMITIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE RECONHECEU A CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM OS ÍNDICES APRESENTADOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.