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EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. Não demonstrada a ocorrência, na prática, dos requisitos listados no artigo 461 , caput e parágrafos , da CLT (independentemente de meras diferenciações formais, como denominações de cargos diversas), não há que se falar em direito à equiparação salarial.
REQUISITOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1... Sobreleva pontuar, por sua vez, que para além do fato de que não se aplica ao caso concreto disposições legais posteriores ao óbito do instituidor da pensão, como é o caso da Lei n. 8.059 /1990, por força... termos do art. 85 , § 11 , do CPC , em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal
USUCAPIÃO ORDINÁRIA – Cerceamento de Defesa – Inexistência - Na usucapião ordinária, havendo o animus domini, exige-se a comprovação dos requisitos do tempo, da posse mansa e pacífica, de justo título e boa-fé para a aquisição da propriedade – Comprovação dos requisitos legais – A existência de penhoras e decretações de indisponibilidades averbadas na matrícula, por dívidas do proprietário registral, em nada altera o direito dos requerentes, uma vez que sua posse física sobre o bem não sofreu qualquer tipo de interferência - Sendo a usucapião forma de aquisição originária da propriedade, não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração - Recurso provido.
Pretensão ao recebimento de GEAH – Impossibilidade, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais – Recurso improvido.
Agravo interno - decisão monocrática que entendeu pela comprovação dos requisitos legais para concessão da gratuidade - razões que não convencem do desacerto da decisão recorrida - decisão mantida - recurso improvido.
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DESPACHO QUE INDEFERIU EFEITO ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS DOS ARTIGOS 1.019 , INCISO I , e 995 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante quando não houver nos autos comprovação dos requisitos legais necessários para tanto.
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (art. 833 , IX , do Código de Processo Civil ). Todavia, para que seja reconhecida a garantia prevista no citado enunciado normativo, é necessária a comprovação dos requisitos legais que qualificam a verba como impenhorável.
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSOS PÚBLICOS. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (art. 833 , IX , do Código de Processo Civil ). Todavia, para que seja reconhecida a garantia prevista no citado enunciado normativo, é necessária a comprovação dos requisitos legais que qualificam a verba como impenhorável.
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PRESENTES.PRELIMINAR ARTICULADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM, MODO SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, PERMITINDO A APRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO.MÉRITO. O PEDIDO DE USUCAPIÃO, POR CONSTITUIR FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE, DEVE VIR ACOMPANHADO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES.PARA TANTO, HÁ QUE ESTAR PRESENTE A PROVA DA POSSE, ELEMENTO ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, DE FORMA ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO.CASO EM QUE A PROVA PRODUZIDA É SUFICIENTE A PROPICIAR JULGAMENTO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA, ANTE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE.PRELIMINAR DESACOLHIDA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.
EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - Para concessão de liminar em Mandado de Segurança, necessária a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, a relevância do fundamento dos motivos em que se assenta o pedido da inicial (fumaça do bom direito) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito (perigo da demora), conforme estabelece o artigo 7º , inciso III , da Lei nº 12.016 /2009. Comprovados os requisitos pelo impetrante, imperiosa a manutenção da decisão que concedeu a liminar. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.