Comprovação dos Requisitos Legais em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROFESSOR MUNICIPAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO DIREITO ALMEJADO. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. EVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O autor comprovou ter mais de 50 anos de idade e contar com mais de 25 anos de serviço efetivo, perfazendo, assim, as condições previstas nos incisos I e II do art. 101 da Lei nº 137/89 (Estatuto do Magistério do Município de Maracanaú), necessárias à redução da carga horária em 50%. 2. A evocação da cláusula da reserva do possível não merece guarida, pois, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) não justificam o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, mormente quando garantidos por lei. 3. Ausência de ofensa ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, porquanto se aplica nesse caso o postulado administrativo da legalidade, com a concessão a servidor de direito expresso em norma de regência. 4. Constatando-se que o direito à redução de carga horária está respaldado legalmente, autoriza-se a excepcional intervenção do Judiciário na atividade administrativa para coibir ilegalidade, sem que tal ingerência represente violação ao postulado da separação de poderes. 5. Ajuste, de ofício, das verbas honorárias, com fixação equitativa em conformidade com o § 8º do art. 85 do CPC . 6. Apelação conhecida e desprovida. Reforma da sentença, de ofício, com relação às verbas honorárias, ora fixadas no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Majoração dos honorários em 5% (art. 85 , § 11 , do CPC ). ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para desprovê-lo, e para ajustar, de ofício, o valor das verbas honorárias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 17 de março de 2021. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.467.775-7 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE : ALESSANDRA DO ROCIO VONZOSKI APELADA : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA RELATORA : DES.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS REVISORA: DENISE KRUGER PEREIRADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA. RECUSA EM PROCEDER À LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMÓVEL IRREGULAR.POSSE DE ÁREA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL. SENTENÇA REFORMADA. A prova documental constante nos autos é suficiente para ensejar a procedência do pedido inicial, porquanto demonstra o exercício da posse pelas autoras e/ou seus genitores sobre o imóvel em questão, posse essa exercida por mais de 40 (quarenta) anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta, e com ânimus domini. Na peculiaridade do caso, onde sequer houve resistência à pretensão inicial, quer pelos entes públicos (União, Estado e Município), quer pelos réus (que foram devidamente citados), quer, ainda, por eventuais interessados (citados por edital), a prova oral se revela desnecessária, devendo-se atentar para a instrumentalidade do processo. Precedente desta Câmara. O fato de o imóvel não possuir matrícula no Registro Imobiliário não impede o reconhecimento do domínio, sendo certo que se o mesmo fizesse parte de um "todo maior" o Oficial Registral teria condições de verificar o fato e informar ao Juízo, o que não se percebe da certidão acostada aos autos. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052297892, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 07/02/2013)

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO FISCAL. LEI Nº 11.941 /2009. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. - Ausente comprovação da regularidade das pendências apontadas, bem como da aceitação da retificação da declaração, não há que se falar em manutenção da impetrante no parcelamento fiscal, nos termos do artigo 12, § 5º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da isonomia. Neste sentido tem-se a jurisprudência desta corte (TRF3, AC 1938 SP 2004.61.19.001938, Segunda Turma, rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, j. 06/07/2010). - Não devem ser conhecidas as alegações de que i) a exclusão da apelante viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; ii) o artigo 21, § 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011 determina que, em caso de rescisão, o sujeito será comunicado por meio eletrônico e não recebeu nenhum aviso; e de que iii) os artigos 22 e 23 da portaria citada estabelecem que a rescisão somente produzirá efeitos no primeiro dia útil subsequente ao prazo para interposição do recurso, uma vez que não foram arguidas perante o juiz a quo, de modo que este tribunal não pode se pronunciar sobre o tema, sob pena de supressão de instância. Ademais, consoante noticiado pela impetrante na exordial, seu pedido de adesão encontra-se na fase de consolidação (fls. 25/26 e 239/243), porquanto a apresentada foi declarada intempestiva e dessa decisão interpôs recurso na esfera administrativa, que estava pendente de análise no momento da impetração do mandamus (PA nº 13811.721901/2011-05). - Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.

RECURSO INOMINADO. COPEL. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA NO IMÓVEL EM ÁREA IRREGULAR DO SOLO RURAL, DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECUSA LEGÍTIMA EM PROCEDER À LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL IRREGULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-52.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 10.11.2017)

APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Teoria da aparência. Validade da citação realizada por oficial de justiça perante pessoa que se identificou como funcionário da empresa, não sendo necessário que seja o representante legal. CERCEAMENTO DE DEFESA. O juiz é o destinatário da prova, competindo-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o julgamento antecipado da lide. Ausência de requerimento de produção de provas. Nulidade inocorrente. REVELIA. Presunção relativa. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Não houve comprovação dos requisitos legais. Ausência de prova de pagamento integral das prestações. RECURSO PROVIDO.

Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pessoa jurídica. Possibilidade desde que comprovada a insuficiência financeira. Súmula n. 481 do STJ. Balanço e balancete que revelam a solvabilidade da agravante. Necessidade do benefício não demonstrada. Ademais, valor das custas diminuto se comparado ao faturamento da agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. Não demonstrada a ocorrência, na prática, dos requisitos listados no artigo 461 , caput e parágrafos , da CLT (independentemente de meras diferenciações formais, como denominações de cargos diversas), não há que se falar em direito à equiparação salarial.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO (ABUSO DE PODER; DESVIO DE FINALIDADE). REJEIÇÃO DO IDPJ. Conquanto a legislação permita a desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo os administradores da sociedade, mesmo aqueles estranhos ao quadro societário, por ser inaplicável a teoria menor, é necessária a comprovação dos requisitos legais contemplados nos arts. 50 do CCB e 28 do CDC , ou seja, é necessário evidenciar que a conduta dos gestores revela abuso de poder, desvio de finalidade, gestão fraudulenta ou qualquer outro evento aceito pela jurisprudência para autorizar a responsabilização. No caso, porém, não tendo a credora trabalhista diligenciado em comprovar que os agravantes efetivamente cometeram atos congêneres aos supracitados, e não se admitindo presunção, deve ser rejeitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado com vistas a incluir esses sujeitos no polo passivo e realizar atos constritivos sobre o patrimônio pessoal deles.