Condenação do Réu Condutor do Veículo e Absolvição dos Demais em Jurisprudência

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE – MÉRITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE NULIDADE, SUBSIDIARIAMENTE A ABSOLVIÇÃO OU REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA - [MÉRITO] – VEÍCULO ESTACIONADO - POLICIAIS NÃO INDICARAM O CONDUTOR – VEÍCULO ESTACIONADO – NÚCLEO DO TIPO PENAL – CONDUZIR – ABSOLVIÇÃO – JULGADOS DO TJDF, TJMG E LIÇÃO DOUTRINÁRIA - RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER. Para a condenação do crime de embriaguez pressupõe que o apelante esteja conduzindo veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ( CTB , art. 316 ). Em outras palavras, “o núcleo do tipo penal do crime de embriaguez é o verbo conduzir, de modo que o delito apenas se consuma quando o agente estiver imprimindo movimento ao veículo.” (TJDF, Acórdão XXXXX, XXXXX20218070007 ). “Se as provas dos autos indicam que o veículo do réu não estava sendo conduzido na ocasião da abordagem policial, cuidando-se de automotor estacionado, não há falar em crime de embriaguez ao volante.” (TJMG- Apelação Criminal XXXXX-4/001 ). “O verbo do tipo conduzir revela de pronto que o tipo objetivo só se realizara se o agente estiver imprimindo movimento ao veículo, ou seja, dirigindo-o, e, assim, se o agente, v.g., estiver embriagado, dentro do veículo, mas este estiver estacionado, não se configurara o crime” (Marcellus Polastri Lima, Crimes de Trânsito: Aspectos Penais e Processuais, 2ª edição, Grupo GEN, 2015).

APELAÇÃO. ARTIGO 303 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C 302, § 1º, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS NÃO COMPROVA QUE O APELADO ERA O CONDUTOR DO VEÍCULO, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO PROVIDO.

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CP , ART. 334-A , § 1º , IV . CIGARROS. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CPP , ART. 386 , VII . ABSOLVIÇÃO. 1. Materialidade comprovada. 2. À míngua de outros elementos de prova, a comprovada relação do acusado com o veículo utilizado para a prática de fato assimilado a contrabando e seu declarado pretérito envolvimento com o transporte de cigarros não autorizam a sua condenação nesta ação penal, pois não foi demonstrado que o réu soubesse da utilização do veículo para o transporte de cigarros e tivesse de qualquer forma anuído à prática de crime de autoria de terceiro, o que ensejaria sua responsabilização na forma do art. 29 do Código Penal . 3. Ademais, observa-se que não há nos autos qualquer indício de que o acusado fosse o condutor do veículo, pois não foi reconhecido pelas pessoas que presenciaram a evasão do condutor. Consta do boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Militar que Policial Militar teria testemunhado a evasão do condutor do veículo, mas essa testemunha sequer foi ouvida em sede policial. 4. Tampouco há nos autos notícia de perícia do telefone celular localizado no interior do veículo. 5. A prova é insuficiente para a condenação, razão pela qual deve ser provido o recurso defensivo para absolver o réu, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . 6. Apelação provida para absolver o réu por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal .

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI 9.503 /97 ( CTB ). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, sob alegação de que não era o condutor do veículo. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA DIVORCIADA DAS DEMAIS PROVAS DO AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE E RELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RÉU QUE FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS, QUANDO ESTAVA CONDUZINDO O VEÍCULO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COMPROVADA Pelo teste de etilÔmetro e pelos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-43.2021.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.06.2022)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL (ART. 386 , INCISO V , DO CPP ). AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. NEGATIVA DE AUTORIA EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL E EM SEDE POLICIAL. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ônus da prova no processo penal é da acusação, em razão do princípio do favor rei e da presunção de inocência, impondo a absolvição quando não houver prova suficiente de que o réu concorreu para o fato delituoso descrito na denúncia. 2. No caso em exame, os elementos de prova não são suficientes para a comprovação da autoria. A condenação baseou-se no fato de o réu estar em local próximo ao fato criminoso, dirigindo um veículo parecido com aquele utilizado no roubo e possuir simulacro de arma de fogo no interior do carro. De mais a mais, nenhum bem subtraído das vítimas foi encontrado na posse do acusado, ele negou veementemente a prática do delito e as vítimas não o reconheceram como sendo um dos autores do roubo, bem como não reconheceram o carro que deu apoio à empreitada criminosa. 3. Um decreto condenatório não pode ser lastreado somente em indícios ou meras suspeitas, exigindo provas que evidenciem certeza fundada em dados objetivos e indiscutíveis quanto aos fatos e sua autoria. Não havendo prova suficiente de que o réu tenha concorrido para o fato criminoso, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem à presunção constitucional de não culpabilidade e ao princípio in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTOR NÃO HABILITADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO APTO A REVELAR QUE OUTRA PESSOA CONDUZIA O AUTOMÓVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quanto aos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal na direção de veículo automotor, por condutor não habilitado, ou seja, sem permissão ou carteira de habilitação, quando os depoimentos das vítimas, corroborados pelos depoimentos das testemunhas, são coerentes e harmônicos, capazes de demonstrar que o acusado era o condutor do veículo, no momento do acidente. 2. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (ARTIGOS 155 , § 4º, INCISOS I E IV E 330 , AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO E 311 DO CTB ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1) PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS EM DESFAVOR DO CONDUTOR DO VEÍCULO [SR. EMANUEL AUGUSTO]. DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS QUE INDICAM HARMONIOSAMENTE A PERPETRAÇÃO DO ILÍCITO PELO SENTENCIADO. ACUSADO QUE NÃO ATENDEU A ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS MILITARES E EMPREENDEU FUGA. NÃO ACATAMENTO À DETERMINAÇÃO EMANADA POR AUTORIDADES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA QUE SE AMOLDA AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL . ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS DEMAIS AGENTES QUE NÃO CONDUZIAM O AUTOMÓVEL. RÉUS QUE SE RENDERAM QUANDO O CONDUTOR ESTACIONOU O VEÍCULO. 2) PRETENSÃO CONDENATÓRIA PELO ILÍCITO DELINEADO NO ARTIGO 311 DO CTB . TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A PRÁTICA DA CONDUTA DE TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL PRÓXIMO AOS LOCAIS RESGUARDADOS PELO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-91.2020.8.16.0056 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 25.06.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 303 , § 2º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 303 , CAPUT, E ART. 306 DO CTB . NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA LESÃO. ELEMENTOS DO TIPO CULPOSO CARACTERIZADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA (DE DANO) QUE ABSORVE O DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (DE PERIGO ABSTRATO). ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 306 DO CTB . DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. - Comprovado que o apelante era o condutor do veículo que atingiu a vítima e não demonstrado culpa exclusiva desta, não há que se falar em absolvição - Não demonstrada nos autos, por prova pericial, a gravidade da lesão, e preenchidos os requisitos do crime culposo, a conduta deve ser desclassificada para o art. 303 do CTB - Comprovado que o apelante conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica, a condenação nos termos do art. 306 do CTB se impõe - A prática do crime de lesão corporal culposa, inserto no art. 303 do CTB , quando tem a alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo automotor como fundamento da imprudência que é imputada, absorve o delito do art. 306 do CTB , uma vez que, pelo princípio da consunção, o crime de dano prevalece sobre o de perigo abstrato - Fixada a pena no mínimo legal (seis meses de detenção e dois meses de suspensão da habilitação) e presentes os requisitos do art. 44 do CP , a pena corporal deve ser substituída por prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo a entidade a ser designada pelo juízo da execução. v.v .p. - Demonstradas a autoria e a materialidade dos crimes imputados, deve ser proferida a condenação, afastando-se a aplicação do princípio da consunção n a espécie dos autos, uma vez que referido postulado somente tem lugar quando um crime constituir meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro, o que não se verifica na hipótese.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826 /03), DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311 DO CTB ) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU E COMPARSA QUE APÓS RECEBEREM ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS MILITARES DESOBEDECERAM O COMANDO LEGAL, EMPREENDERAM FUGA POR MEIO DE DIREÇÃO PERIGOSA E APÓS COLIDIREM COM VIATURA POLICIAL EFETUARAM DISPAROS CONTRA A GUARNIÇÃO PARA ASSEGURAR A FUGA PARA O MATAGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. UNIÃO DE DESÍGNIOS DEMONSTRADA. RÉU QUE EMBORA NÃO FOSSE O CONDUTOR DO VEÍCULO E O AUTOR DOS DISPAROS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA CONCORREU PARA O EVENTO CRIMINOSO, POIS TAMBÉM ALMEJAVA LOGRAR ÊXITO NA FUGA. COAUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REQUERIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DESCRITOS NO ART. 311 DO CTB E 330 DO CP . INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUERIDA REFORMA DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. REPRIMENDAS CORRETAMENTE APLICADAS. REQUERIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. VERBA DEVIDA E FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não havendo elementos seguros indicando que o recorrido causou o acidente que deu causa a morte da vítima ou que tenha se afastado do local, a absolvição é medida que se impõe, porquanto não possui o dever de provar sua inocência, naturalmente presumida. Contra o parecer, recurso improvido.