Condenação do Réu Condutor do Veículo e Absolvição dos Demais em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ATO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO COMPROVADO - AGENTE EMBRIAGADO NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO - CONDUTA ATÍPICA. Se as provas dos autos deixam dúvidas de que o veículo do réu não estava sendo conduzido na ocasião da abordagem policial, cuidando-se de automotor parado em via pública, não há falar em crime de embriaguez ao volante, por ausência de satisfação da descrição típica.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB )- ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. O crime previsto no art. 302 do Co¿digo de Trânsito é culposo e se configura quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, agindo sem observância ao cuidado objetivo exigível ao condutor. 2. Na espécie, conquanto tenha sido comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a morte das vítimas, a ausência de certeza plena e absoluta de que o acusado tenha agido com culpa torna temerário imputar-lhe a responsabilidade pelo resultado lesivo, sendo, à luz do princípio in dubio pro reo, imperiosa sua absolvição.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – LOCADORA DE VEÍCULOS – SÚMULA 492 STF – PRELIMINAR AFASTADA – ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CULPA DO CONDUTOR DE VEÍCULO LOCADO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA – DEVER INDENIZAR – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo dispõe a Súmula nº 492 do STF, a locadora/apelante é solidariamente responsável pelos danos oriundos de acidente causado pelo condutor do veículo alugado, sendo assim parte legítima no polo passivo. 2. Demonstrado os requisitos essenciais da responsabilidade civil, não há como ser afastado o dever daquele de reparar os danos causados no infortúnio à vítima. 3. O valor gasto pelo autor no reparo do automóvel caracteriza a quantia devida pelo dano material. 4.Há de ser mantida a indenização por dano moral, arbitrado em valor razoável e adequado às finalidades ressarcitória e punitiva inerentes à responsabilidade civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E RESISTÊNCIA – APELO DA DEFESA – PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA À PRISÃO – EVIDENTE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE APOIA EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DO POLICIAL CONDUTOR PRESTADO NO INQUÉRITO – NÃO CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES DA AMEAÇA OU VIOLÊNCIA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – APELO PROVIDO. A palavra do policial condutor, isolada de outros elementos de prova, não confirma o emprego de violência ou ameaça no objetivo de opor à prisão. O conjunto probatório pálido e frágil não autoriza a condenação do réu, incidindo o princípio in dubio pro reo.

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 303 , PARÁGRAFO ÚNICO , C/C INCISO III, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CTB . RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Diante da existência de dúvidas acerca dos fatos, bem como da conduta perpetrada pelo réu, o qual não se tem absoluta certeza tratar-se do condutor do veículo Chevrolet Classic que se chocou com a motocicleta da vítima, restando, portanto, imprecisa e duvidosa a participação do mesmo na prática dos delitos tipificados nos arts. 303 , parágrafo único , c/c inciso III, do art. 302 , do CTB , não cabe outra alternativa a esta Relatora, senão acompanhar o entendimento do MM. Julgador, para manter a sentença absolutória, nos termos em que foi prolatada, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 2. Recurso Conhecido e Desprovido.

Apelação. Receptação simples. Condenação. Insurgência defensiva. Necessidade de absolvição. Apelante que estava no interior de veículo, na condição de passageiro, onde foi encontrado um quadro de motocicleta produto de roubo. Prévia condenação, nos autos de processo desmembrado, do condutor do veículo. Materialidade do crime comprovada. Dúvidas, contudo, acerca da participação do passageiro na empreitada criminosa. Ausência de comprovação segura do dolo do agente. Aplicação do princípio do "in dubio pro reo". Reforma da sentença. Recurso provido.

O CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (MACONHA) - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS CORRETAMENTE DECRETADA - PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO NO QUAL ESTAVA SENDO TRANSPORTADA A DROGA - INVIABILIDADE - PENAS APLICADAS AO CO-RÉU - DOSIMETRIA CORRETA - RECURSO DESPROVIDO. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente, ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do 'in dubio pro reo', contido no art. 386 , VI , do C.P.P Não demonstrado nos autos que o proprietário ou o condutor do veículo no qual foi apreendida a droga, tinha ciência de sua existência, não se deve aplicar a pena do perdimento do bem em prol da União.Se a dosimetria das penas aplicadas ao co-réu demonstra-se adequada e condizente com as circunstâncias judiciais avaliadas pelo julgador, deve ser mantida intacta.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE – MÉRITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL – PEDIDO DE NULIDADE, SUBSIDIARIAMENTE A ABSOLVIÇÃO OU REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA - [MÉRITO] – VEÍCULO ESTACIONADO - POLICIAIS NÃO INDICARAM O CONDUTOR – VEÍCULO ESTACIONADO – NÚCLEO DO TIPO PENAL – CONDUZIR – ABSOLVIÇÃO – JULGADOS DO TJDF, TJMG E LIÇÃO DOUTRINÁRIA - RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER. Para a condenação do crime de embriaguez pressupõe que o apelante esteja conduzindo veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ( CTB , art. 316 ). Em outras palavras, “o núcleo do tipo penal do crime de embriaguez é o verbo conduzir, de modo que o delito apenas se consuma quando o agente estiver imprimindo movimento ao veículo.” (TJDF, Acórdão XXXXX, XXXXX20218070007 ). “Se as provas dos autos indicam que o veículo do réu não estava sendo conduzido na ocasião da abordagem policial, cuidando-se de automotor estacionado, não há falar em crime de embriaguez ao volante.” (TJMG- Apelação Criminal XXXXX-4/001 ). “O verbo do tipo conduzir revela de pronto que o tipo objetivo só se realizara se o agente estiver imprimindo movimento ao veículo, ou seja, dirigindo-o, e, assim, se o agente, v.g., estiver embriagado, dentro do veículo, mas este estiver estacionado, não se configurara o crime” (Marcellus Polastri Lima, Crimes de Trânsito: Aspectos Penais e Processuais, 2ª edição, Grupo GEN, 2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - CULPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO – NÃO HAVENDO CERTEZA DA CULPA, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO –ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. 1. Gerando dúvidas quanto a responsabilidade criminal é correta a aplicação do princípio do ‘in dúbio pro reo’, impondo-se a absolvição, máxime em se tratando de homicídio decorrente de circulação de veículo. 2. Para que haja condenação, faz-se imperiosa a certeza acerca da culpa, sendo insuficiente mera probabilidade. 3. Diante de insuperável dúvida quanto a culpa no homicídio, deve prevalecer o princípio universal do in dubio pro reo, isto é, a dúvida deve, sempre, favorecer o acusado.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-47.2015.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.11.2021)

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ABALROOU O VEÍCULO NA PARTE TRASEIRA. FALTA DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE CULPA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de justiça (STJ), aquele que sofreu batida na traseira de seu veículo tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, a quem incumbe o ônus de afastar a presunção. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DO DANO MORAL E COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.- Comprovado o nexo de causalidade entre uma conduta ilícita culposa e os danos (materiais e moral), de rigor a condenação da parte responsável pelo evento danoso no pagamento das respectivas indenizações. 2.- Incabível a redução de indenização fixada a título de dano moral se o valor é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . Processada a apelação na vigência do CPC/2015 , necessária a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85 , § 11 , do citado diploma processual.