Conglomerado Econômico em Jurisprudência

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PESSOAS JURÍDICAS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – MESMO GRUPO ECONÔMICO/CONGLOMERADO FINANCEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MÉRITO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – INADIMPLEMENTO – COMPROVAÇÃO – ART. 373 , I E II , DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência é uníssona no sentido de que, em se tratando de empresas de um mesmo grupo econômico, não há falar em ilegitimidade para figurar na relação processual, pessoas jurídicas componentes do mesmo conglomerado. Pela aplicação da teoria da aparência, há responsabilidade solidária entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Ao devedor do contrato de locação de equipamentos incumbe a prova do adimplemento ou da condição que impede, modifica ou extingue a obrigação, nos termos do artigo 373 , II , do CPC . Comprovada a prestação do serviço e ausente a prova do pagamento, há que se reconhecer a procedência do pedido da ação de cobrança.

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS DO CONGLOMERADO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ARTIGO 2º , § 2º DA CLT . CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a configuração de grupo econômico entre as Reclamadas, com base no liame de coordenação entre elas e na existência de sócios em comum. 2. O contrato de trabalho em questão vigorou em período anterior à vigência da Lei 13.467 /17, razão por que não se aplicam as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . 3. Esta Corte Superior pacificou, quanto ao período anterior à vigência da Lei 13.467 /2017, o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 4. Assim, ao declarar a responsabilidade solidária da Agravada, com amparo no reconhecimento da existência de grupo econômico configurado a partir da relação de coordenação entre as empresas reclamadas e da mera existência de sócios em comum, o Tribunal Regional procedeu à interpretação do artigo 2º , § 2º , da CLT dissonante da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LOTEAMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - REJEITADA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MORA VERIFICADA - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - SÚMULA Nº 543 , DO STJ - IMPORTÂNCIAS PAGAS PELO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO PRESUMIDO - MANUTENÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO IMPERTINENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MESMO GRUPO ECONÔMICO - SENTENÇA MANTIDA. - Não há que se falar em ilegitimidade passiva, visto que em virtude da teoria da aparência, todo aquele que virtualmente se possa compreender como fornecedor do bem ou do serviço é legítimo para ser demandado - Comprovado o descumprimento de obrigações do negócio de venda e compra, em razão da prolongada demora da vendedora na realização das obras de infraestrutura do loteamento, ao comprador de terreno é reconhecido o direito à rescisão - Admite-se, além da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, quando a rescisão se dá por culpa da construtora/promitente vendedora, ou parcial, para o caso de ter sido motivada por ato do consumidor/promitente comprador. Entendimento da súmula 543 do STJ - Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidem sobre o montante da restituição, a partir da citação, sendo aplicável a tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.740.911/DF - É presumido e, portanto, independe de comprovação, o prejuízo material experimentado pela compradora em decorrência do descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, em face da injusta privação do uso do bem, situação que lhe assegura o direito à percepção de indenização por lucros cessantes - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC ). Como medida de equidade, é possível a aplicação simétrica da multa prevista no contrato também para a vendedora, na hipótese de rescisão do contrato por fato a ela imputável - A injustificada falta de disponibilização útil da unidade imobiliária, no prazo avençado, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando danos morais reparáveis - A indenização por danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e buscando sempre atingir os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam compensar a parte lesada pelos prejuízos vivenciados e punir o agente pelo ilícito já praticado, inibindo-o de adotar novas condutas lesivas - Reconhecido que as empresas rés se portavam como pertencentes ao mesmo grupo econômico, aplica-se a regra da solidariedade instituída pelo art. 25 , § 1º , do CDC , bem como a teoria da aparência, na medida em que existe relação de consumo - Sentença mantida.

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - GOLPE DO FALSO SITE - PHISHING - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANO MATERIAL. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Caracterizado grupo econômico, não há que falar em ilegitimidade passiva. A fraude denominada "phishing" ocorre quando o consumidor é induzido a comprar em um site falso, geralmente com produtos com preços muito abaixo do valor de mercado, como de fato ocorreu. De conformidade com o disposto no art. 14 , Código de Defesa do Consumidor , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade, nos termos do parágrafo terceiro, se for comprovada a inexistência do defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Comprovada a culpa exclusiva do consumidor, que agiu negligentemente ao utilizar os serviços que lhe foram oferecidos por pessoa estranha à relação jurídica, não há falar em danos materiais.

Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de cirurgia para correção de mielomeningocele fetal intrauterino. Sentença de procedência. Apelo da corré Central Nacional Unimed. Controvérsia recursal quanto à legitimidade da Central Nacional Unimed e responsabilidade solidária na cobertura do tratamento. Alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato de plano de saúde foi firmado entre a autora e a Unimed Curitiba. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária configuradas. Cooperativas que, mesmo possuindo cada uma personalidade jurídica e base geográfica distintas, integram o mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência em relação ao consumidor. Eventual organização administrativa de gestão que não pode ser utilizada para se eximir da responsabilidade de prestar atendimento ao beneficiário. Existência de intercâmbio no atendimento entre as unidades do Sistema Unimed. Responsabilidade solidária das unidades integrantes do grupo econômico Unimed. Precedentes. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467 /2017. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS DO CONGLOMERADO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ANÁLISE DA SUCESSÃO DE EMPRESAS PREJUDICADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467 /17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação do art. 5º , II , da CF , deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS DO CONGLOMERADO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. ANÁLISE DA SUCESSÃO DE EMPRESAS PREJUDICADA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467 /17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão do eg. TRT que mantém a responsabilidade solidária da empresa por configuração de grupo econômico, sem demonstração de vínculo hierárquico ou efetivo controle, demonstra contrariedade à jurisprudência consolidada nesta Corte superior, e determina o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do inciso II do § 1º , do art. 896-A da CLT . Firmado no âmbito desta Corte Superior que, para a configuração de grupo econômico, antes da alteração promovida pela reforma trabalhista no art. 2º , da CLT , é necessário que seja evidenciada a relação de hierarquia entre as empresas, não sendo suficiente a mera existência de coordenação, deve ser reformada a decisão recorrida que mantém a responsabilidade solidária da empresa por configuração de grupo econômico, sem demonstração de vínculo hierárquico ou efetivo controle. Transcendência política reconhecida, recurso de revista conhecido e provido .

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - INOVAÇÃO RECURSAL- INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E CARÁTER PROTELATÓRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA ÀS EMBARGANTES. - Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição, suprir omissão ou sanar erro material - É indevida a declaração do Acórdão, quando o Recurso visa à rediscussão de matérias decididas, motivadamente, pelo Órgão Julgador, versando, ainda, sobre questões não formuladas na Apelação, em clara inovação defensiva - Inexistindo razões aptas para indicar a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a caracterizar o intuito protelatório e o abuso do direito de recorrer, impõe-se a condenação das Embargantes ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processual Civil - De acordo com o Enunciado nº 01, da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF - Conselho da Justiça Federal, presidido, quanto ao tema (parte geral do CPC ), pela Em. Ministra Nancy Andrighi, do Col. Superior Tribunal de Justiça, "a verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do 'animus' do sujeito processual".

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - POSSIBILIDADE. Empresas integrantes do mesmo conglomerado econômico possuem legitimidade concorrente para a ação, por aplicação da teoria da aparência.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Decisão de piso que deferira a tutela de urgência requerida para determinar que a ré autorize o procedimento de cirurgia de escoliose dorsal na coluna vertebral e demais procedimentos indicados conforme laudos e requisições médicas, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora dos valores suficientes ao custeio do procedimento. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva que se rejeita. Ainda quando se trate de pessoas jurídicas distintas entre si, com autonomia administrativa e financeira, mas integrantes de um mesmo conglomerado econômico, tem incidência a Súmula 286 deste E. Tribunal de Justiça, firme no sentido de que "A formação de conglomerado econômico, através de cooperativas prestadoras de serviço de seguro saúde, não exclui a solidariedade entre as pessoas jurídicas cooperativadas pelo atendimento ao consumidor titular do contrato de plano de saúde." Precedentes. Recurso não provido.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5278661-36.2023.8.09.005 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES : FABRÍCIO SETUBAL MATOS e CASSIA CARNEIRO DOS SANTOS MATOS AGRAVADOS : SPE INCORPORAÇÃO S/A OPUS e OUTROS RELATOR : DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GRUPO ECONÔMICO. CADEIA DE NEGÓCIOS. 1. As razões recursais apresentadas pelos agravantes enunciou os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão agravada deve ser modificada, permitindo o exercício do contraditório pela parte recorrida e a análise da argumentação por esta instância recursal, sendo certo que o simples fato de reproduzir trechos de manifestação anterior não impede o conhecimento do recurso, ainda mais quando demonstrada, de forma clara e objetiva, a intenção do recurso. Rechaçada a tese de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. No que tange à ilegitimidade das agravadas OPUS INCORPORADORA LTDA. e SOUSA ANDRADE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. verifica-se que, ao contrário do decidido, realmente tais empresas formam um grupo econômico juntamente com a SPE INCORPORAÇÃO S/A OPUS, as quais, não obstante a ausência de identidade de nomes e objeto social, são dirigidas pelos mesmos sócios, conforme contratos sociais trazidos aos autos principais. 3. Tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade pela reparação do dano é solidária a todos que participam da cadeia de negócios e dela obtêm alguma vantagem econômica, mormente quando integram o mesmo grupo econômico. 4. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.