Conglomerado Econômico em Jurisprudência

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO MOTO E ÔNIBUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS QUE PARTICIPAM DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Por força da teoria da aparência, é possível que uma empresa integre o pólo passivo no lugar de outra, do mesmo grupo econômico, quando existir entre ambas identidade de tal relevo que se possa imaginar tratar-se de uma só pessoa". (STJ, ag n. XXXXX, rel. min. hélio quaglia barbosa, dju de XXXXX-12-2007). 2. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva, visto que as empresas de transporte pertencem ao mesmo grupo econômico, ainda que possuam personalidades jurídicas diferentes, autorizando a aplicação da teoria da aparência, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações jurídicas, fazendo com que, em determinados casos, os atos realizados por uma pessoa possam ter efeitos sobre os atos de outra. 3. Evidenciado do exame do conjunto probatório que a empresa acionada detém a propriedade e a responsabilidade conjunta com a empresa "Transportes Coletivos Santa Clara Ltda.", portanto, configurado o nexo de coordenação entre as empresas a confirmar a existência de conglomerado econômico, logo, de responsabilização solidária. 3. Apelação conhecida e provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PACOTE DE VIAGENS - CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO. - Atribui-se legitimidade a empresas diversas que pertencem a um mesmo conglomerado econômico como uma forma de proteção ao consumidor, sendo possível acionar qualquer empresa pertencente ao grupo econômico em decorrência de contrato firmado com um dos seus membros - A responsabilidade das rés é solidária (art. 25 , § 1º , CDC ), pois na condição de prestação de serviços e revendedor, as demandadas participam da cadeia de consumo e por isso respondem objetivamente pela falha na prestação de serviços e pela reparação dos danos decorrentes sofridos pelo consumidor, consoante o art. 12 , CDC - Ocorrido o cancelamento de voo é dever da fornecedora de serviço indenizar o passageiro pelos danos morais ocorridos. É cabível condenação a título de dano moral, em face do cancelamento do vôo, tendo em vista a frustração da legítima expectativa da parte em realizar passeio no local de destino.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. EMPRESAS DE UM MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. REJEIÇÃO. No caso de direito do consumidor, deve-se aplicar a teoria da aparência, quando as empresas demandadas pertencem a um mesmo conglomerado econômico, com o objetivo de preservar os princípios da confiança e boa-fé objetiva. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO QUANTO AO SERVIÇO A SER PRESTADO. I...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECLARADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI – FORMAÇÃO DE CONGLOMERADO ECONÔMICO – PREVISÃO DE GRUPO ECONÔMICO NO ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA – AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO À SEDE DA EMPRESA – APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – REFORMA DA DECISÃO, COM A IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-62.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 19.06.2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 /STJ. 1. Não é possível apreciar tese sobre a inaplicabilidade da teoria da aparência na hipótese em que a Corte de origem entende que a citação é válida pois a empresa que recebeu a citação faz parte do grupo econômico da empresa citada, pois para avaliar tal assertiva seria necessária a incursão no contexto fático- probatório dos autos. 2. O entendimento da Corte de origem, no que concerne à aplicação da teoria da aparência para considerar a citação válida, está em consonância com a jurisprudência do STJ que se posiciona no sentido de que tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, deve ser reconhecida a aplicação da Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte. 3. Agravo interno não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - POSSIBILIDADE. Empresas integrantes do mesmo conglomerado econômico possuem legitimidade concorrente para a ação, por aplicação da teoria da aparência.

GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. O grupo econômico, nas relações trabalhistas, possui fundamento no § 2º , do artigo 2º , da CLT , o qual regulamenta a responsabilidade solidária entre os componentes do mesmo conglomerado econômico que possuam atividades coordenadas e subordinadas entre si. Tal relação não é meramente presumida, mas depende da existência de provas da relação entre seus integrantes, demonstrando o interesse integrado e a atuação conjunta das sociedades.

ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento – Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Comunhão de interesses evidenciada – Responsabilidade objetiva e solidária da ré – Inteligência dos artigos 7º , par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos do CDC : _ Não cabe a alegação de ilegitimidade de parte quando as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, com mesma comunhão de interesses, pois elas respondem de forma solidária perante o consumidor que não tem como distingui-las, à luz dos artigos 7º , par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos Código de Defesa do Consumidor , que asseguram ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os integrantes da cadeia. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Decisão de piso que deferira a tutela de urgência requerida para determinar que a ré autorize o procedimento de cirurgia de escoliose dorsal na coluna vertebral e demais procedimentos indicados conforme laudos e requisições médicas, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora dos valores suficientes ao custeio do procedimento. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva que se rejeita. Ainda quando se trate de pessoas jurídicas distintas entre si, com autonomia administrativa e financeira, mas integrantes de um mesmo conglomerado econômico, tem incidência a Súmula 286 deste E. Tribunal de Justiça, firme no sentido de que "A formação de conglomerado econômico, através de cooperativas prestadoras de serviço de seguro saúde, não exclui a solidariedade entre as pessoas jurídicas cooperativadas pelo atendimento ao consumidor titular do contrato de plano de saúde." Precedentes. Recurso não provido.

Consumidor. Plano de saúde. Home care. Tutela de urgência. Descumprimento. Bloqueio de verba. Empresas que integram mesmo conglomerado econômico. Conforme salientado por este órgão colegiado quando do julgamento do agravo de instrumento nº XXXXX-67.2017.8.19.0000 , as diversas pessoas jurídicas pertencentes à UNIMED constituem um mesmo grupo econômico, por integrarem o conglomerado Sistema Nacional UNIMED, permitindo aos usuários dessas operadoras de plano de saúde, inclusive, desfrutar de todas as cooperativas médicas que integram o sistema. O fato de possuírem inscrições distintas no CPNJ não desestrutura a unidade patrimonial que ostenta o grupo econômico, sendo certo que a publicidade veiculada pelo grupo faz acreditar que se trata de uma única entidade. Assim, existe responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento, no caso o Sistema Unimed, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ( REsp XXXXX/SP ). No âmbito deste Tribunal de Justiça, a matéria encontra-se sumulada, conforme verbete nº 286. Infere-se, portanto, que não houve qualquer irregularidade na constrição determinada pelo juízo no processo principal, já que a Unimed Rio e a Unimed Vitória fazem parte de um mesmo conglomerado econômico e possuem, conforme salientado, responsabilidade solidária perante o consumidor. Assim, não ostenta a apelante a qualidade de terceiro, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil , não cabendo falar, portanto, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a mera circunstância de ser terceiro no sentido processual não a legitima ao ajuizamento dos embargos porque seu patrimônio responde pela obrigação discutida naquele processo. Destarte, considerando a responsabilidade solidária das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, correta a sentença que julgou improcedente o pedido da operadora de saúde. Recurso a que se nega provimento.