Correta Readequação do Negócio Jurídico em Jurisprudência

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DA LEI CONFIGURADA. AGIOTAGEM. ILEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS. READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EMPRÉSTIMO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. A sentença de procedência declarou a nulidade de escritura pública de confissão de dívida com garantia de alienação fiduciária. Recurso da ré para os seguintes fins: (a) reconhecimento da validade do negócio jurídico e (b) sucessivamente, readequação das condições do empréstimo. Primeiro, mantém-se a conclusão de primeiro grau sobre a agiotagem. Negócio jurídico que violou a lei. Ajuste de duas escrituras públicas com garantia de alienação fiduciária de imóvel com o fim específico de ocultar contrato de mútuo celebrado entre as partes com previsão de juros excessivos – acima do limite legal. As diferenças entre os valores transferidos para a autora pela ré e aqueles inseridos na confissão de dívida deixaram transparecer evidente cobrança de juros remuneratórios acima de 1% ao mês. Ônus da ré quanto à demonstração da lisura do negócio, nos termos dada Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Não comprovada entrega de numerário constante na escritura. Reconhecimento prática de agiotagem. Nulidade parcial do negócio jurídico. Inteligência do artigo 167 , parágrafo 1º , inciso II , do Código Civil . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Entretanto, a nulidade proclamada não deve abranger todo negócio jurídico, mas apenas os juros e garantia excessivos. Dever do magistrado readequar o negócio com restabelecimento do equilíbrio da relação contratual, ajustando-se o valor devido e as condições do empréstimo, na forma do art. 1º, inciso II, da Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Recurso acolhido para esta última finalidade. E segundo, a condenação por litigância de má-fé da ré fica mantida. A ré apresentou documento diverso buscando fazer crer que fosse o requisitado e, ainda, em outra oportunidade, apresentou declaração de imposto de renda de ano incompatível com o solicitado pelo MM. Juízo de origem. Tentativa de ludibriar o Juízo. Incidência do artigo 80 , incisos II e V , do Código de Processo Civil . Precedentes. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO AO PRETENDIDO PELA CONSUMIDORA. NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADO. CORRETA READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-29.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 03.11.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. AS ASTREINTES VISAM AO RESULTADO PRÁTICO DA MEDIDA, SEM CARÁTER PUNITIVO, MAS SIM, PREVENTIVO, AO EFEITO DE IMPEDIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, SENDO CORRETA, NO CASO, A IMPOSIÇÃO. TODAVIA, O JUIZ PODERÁ MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA, CASO VERIFIQUE QUE SE TORNOU INSUFICIENTE OU EXCESSIVA. NO CASO, IMPOSITIVA A READEQUAÇÃO DA MULTA, COM A REDUÇÃO DO VALOR E LIMITAÇÃO NO TEMPO.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TAXAS DE JUROS FLUTUANTES DIANTE DA NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE NÃO ENSEJA A LIMITAÇÃO DOS JUROS PELA MÉDIA DO MERCADO. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE. EXPURGO INDEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPRAVADA A PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO. 3. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-40.2019.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.12.2022)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO AO PRETENDIDO – CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA – INDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM ERRO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, INSCULPIDOS NO ART. 6º DO CDC – READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM A FIXAÇÃO DAS DEVIDAS TAXAS LEGAIS PREVISTAS NO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE – PARTE AUTORA QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO – REPETIÇÃO SIMPLES – DEVIDA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA READEQUADO – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-09.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 06.06.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEVIDAMENTE CONSTATADA PELA SENTENÇA, POR EXTRAPOLAR A MÉDIA MERCADOLÓGICA INDICADA PELO BACEN. READEQUAÇÃO REALIZADA DE ACORDO COM A OPERAÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARÂMETROS. IPCA E SELIC. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, REALIZADA A REVISÃO PARCIAL DA AVENÇA, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. CORRETA, ADEMAIS, A DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESTA, DE INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO DE OUTROS ÍNDICES OU JUROS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO QUE NÃO DESBORDA DA SEARA PATRIMONIAL. O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS PARTES NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA. CUMPRIA À AUTORA COMPROVAR SITUAÇÃO CAPAZ DE CONSUBSTANCIAR A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMO REGRA, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER ARBITRADOS COM FULCRO NO ART. 85 , § 2º , DO CPC . À LUZ DO § 8º DESSE DISPOSITIVO SOMENTE É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOR MUITO BAIXO. TEMA 1076 DO STJ. IN CASU, A SENTENÇA ARBITROU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, O QUAL NÃO É POSSÍVEL MENSURAR DE PLANO, HAVENDO O RISCO DE RESULTAR EM VIL REMUNERAÇÃO DA CAUSÍDICA. ASSIM, POSSÍVEL UTILIZAR O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE É O TERCEIRO CRITÉRIO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC .RECURSOS DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO. CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DO USO DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO PELA CONSUMIDORA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE TED. INDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM ERRO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, DISPOSTOS NO ART. 6º DO CDC . ONEROSIDADE EXECESSIVA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM AS DEVIDAS TAXAS DE JUROS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AUTORA QUE SE BENEFICIOU DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO BANCO. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO. NOVA FIXAÇÃO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-51.2021.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.06.2022)

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA APLICADA QUE EXTRAPOLA SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA MERCADOLÓGICA. READEQUAÇÃO AO PARÂMETRO DE LEGALIDADE. READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS CORRESPONDENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COROLÁRIO LÓGICO DO JULGADO QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DE ENCARGO QUE IMPEDE A NORMAL EXECUÇÃO CONTRATUAL.REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM FACE DO RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA APLICADA QUE EXTRAPOLA SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA MERCADOLÓGICA. READEQUAÇÃO AO PARÂMETRO DE LEGALIDADE. READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS CORRESPONDENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSIDERANDO A REVISÃO PARCIAL DA AVENÇA, CABÍVEL A REPETIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO C. STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. 1. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 1.746.707-5/PR. ÚLTIMO DESCONTO QUE OCORREU EM 2021, SENDO AÇÃO PROPOSTA NO MESMO ANO. 2. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES EMPRESTADOS ATRAVÉS DE TED. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ENVIO OU USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL (ART. 6º DO CDC ). PRESUNÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM AS DEVIDAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 2. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO. 4. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-73.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.06.2022)