Correta Readequação do Negócio Jurídico em Jurisprudência

GOMES ANICETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OPERAÇÃO NÃO CONTRATADA C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO CÍVEL 01 – INSURGÊNCIA DO BANCO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO AO PRETENDIDO PELO AUTOR – CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA – AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR – INDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM ERRO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, INSCULPIDOS NO ART. 6º DO CDC – CORRETA READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELAÇÃO CÍVEL 02 – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – CORRETA FIXAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) – INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO MÚTUO SEM JUROS – RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO DO BANCO EM SUA INTEGRALIDADE – EXEGESE ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL 01 – CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 – CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-70.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 08.08.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO AO PRETENDIDO PELA CONSUMIDORA. NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADO. CORRETA READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-29.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 03.11.2022)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO AO PRETENDIDO PELA AUTORA – CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA – AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DO ALUDIDO CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR – INDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO EM ERRO – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, INSCULPIDOS NO ART. 6º DO CDC – CORRETA READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – COM A FIXAÇÃO DAS DEVIDAS TAXAS LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – PARTE QUE SE BENEFICIOU DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO – DEVIDA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O PODER ECONÔMICO DO OFENSOR E DO OFENDIDO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – READEQUADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE . PROVIDO , relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível nº XXXXX-15.2017.8.16.0017 , da 3ª VaraVISTOS Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que é Apelante Jane Aparecida da Silva e Apelado Banco BMG S/A. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-15.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 03.10.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA APLICADA QUE EXTRAPOLA SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA MERCADOLÓGICA. READEQUAÇÃO AO PARÂMETRO DE LEGALIDADE.COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSIDERANDO A REVISÃO PARCIAL DA AVENÇA, CABÍVEL A REPETIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO C. STJ.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA OFERTADA DANDO O ACUSADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /06 – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO À READEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA PARA O ‘TRÁFICO PRIVILEGIADO’ REALIZADA PELO MAGISTRADO NO INÍCIO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – SITUAÇÃO QUE ADMITE EXCEPCIONAR A REGRA DE QUE A EMENDATIO LIBELLI SÓ PODE OCORRER AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – EXCESSO ACUSATÓRIO QUE RESTRINGE BENEFÍCIOS PENAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que o momento oportuno para o julgador conferir capitulação jurídica diversa aos fatos narrados na denúncia seja quando da prolação da sentença, a jurisprudência admite que essa regra seja excepcionada para retificar equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais pelo réu; 2. Outrossim, consoante entendimento recente das Cortes Superiores, havendo a adequação do enquadramento jurídico ou a desclassificação da conduta, tornando objetivamente viável o acordo de não persecução penal, deve-se abrir vista dos autos ao i. órgão ministerial a fim de se manifestar, motivadamente, acerca de eventual aplicação do instituto negocial; 3. Assim, uma vez que a readequação da capitulação jurídica da conduta narrada na denúncia para o tipo penal prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei n.º 11.343 /06 realizada pelo magistrado singular no início da persecução penal judicial alterou o quadro fático, tornando potencialmente cabível o acordo de não persecução penal, que, além de um negócio jurídico de natureza extrajudicial, consiste em instrumento de polícia criminal e medida despenalizadora, tal situação configura a excepcionalidade admitida na jurisprudência para que a emendatio libelli ocorre em momento anterior à prolação da sentença, tornando de rigor a ratificação do r. decisum objurgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PERCEBIDOS PELA AUTORA NO PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR UM MÍNIMO INDISPENSÁVEL A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA ARBITRADO ADEQUADO. PERIODICIDADE DE SUA APLICAÇÃO CORRETA. INCIDÊNCIA A CADA EVENTO INCORRETO REALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA APLICADA QUE EXTRAPOLA SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA MERCADOLÓGICA. READEQUAÇÃO AO PARÂMETRO DE LEGALIDADE.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COROLÁRIO LÓGICO DO JULGADO QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DE ENCARGO QUE IMPEDE A NORMAL EXECUÇÃO CONTRATUAL.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSIDERANDO A REVISÃO DA AVENÇA, CABÍVEL A REPETIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO C. STJ.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA APLICADA QUE EXTRAPOLA SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA MERCADOLÓGICA. READEQUAÇÃO AO PARÂMETRO DE LEGALIDADE.COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSIDERANDO A REVISÃO PARCIAL DA AVENÇA, CABÍVEL A REPETIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO C. STJ.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE RELATIVAMENTE A UM DOS CONTRATOS REVISANDOS (TAXA PREVISTA EM PERCENTUAL QUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÃO FINANCEIRA SÍMILE NA DATA EM QUE CONTRATADA). QUANTO AO SEGUNDO PACTO OBJETO DA REVISÃO, CONSTATADO QUE A TAXA APLICADA EXTRAPOLA SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA MERCADOLÓGICA, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO EM QUE LIMITA OS JUROS AO PARÂMETRO DE LEGALIDADE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSIDERANDO A REVISÃO PARCIAL DA AVENÇA, CABÍVEL A REPETIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO C. STJ, MAS APENAS QUANTO AO CONTRATO CUJA ABUSIVIDADE FOI VERIFICADA.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO, FACE AO RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DA LEI CONFIGURADA. AGIOTAGEM. ILEGALIDADE DOS JUROS COBRADOS. READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EMPRÉSTIMO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. A sentença de procedência declarou a nulidade de escritura pública de confissão de dívida com garantia de alienação fiduciária. Recurso da ré para os seguintes fins: (a) reconhecimento da validade do negócio jurídico e (b) sucessivamente, readequação das condições do empréstimo. Primeiro, mantém-se a conclusão de primeiro grau sobre a agiotagem. Negócio jurídico que violou a lei. Ajuste de duas escrituras públicas com garantia de alienação fiduciária de imóvel com o fim específico de ocultar contrato de mútuo celebrado entre as partes com previsão de juros excessivos – acima do limite legal. As diferenças entre os valores transferidos para a autora pela ré e aqueles inseridos na confissão de dívida deixaram transparecer evidente cobrança de juros remuneratórios acima de 1% ao mês. Ônus da ré quanto à demonstração da lisura do negócio, nos termos dada Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Não comprovada entrega de numerário constante na escritura. Reconhecimento prática de agiotagem. Nulidade parcial do negócio jurídico. Inteligência do artigo 167 , parágrafo 1º , inciso II , do Código Civil . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Entretanto, a nulidade proclamada não deve abranger todo negócio jurídico, mas apenas os juros e garantia excessivos. Dever do magistrado readequar o negócio com restabelecimento do equilíbrio da relação contratual, ajustando-se o valor devido e as condições do empréstimo, na forma do art. 1º, inciso II, da Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Recurso acolhido para esta última finalidade. E segundo, a condenação por litigância de má-fé da ré fica mantida. A ré apresentou documento diverso buscando fazer crer que fosse o requisitado e, ainda, em outra oportunidade, apresentou declaração de imposto de renda de ano incompatível com o solicitado pelo MM. Juízo de origem. Tentativa de ludibriar o Juízo. Incidência do artigo 80 , incisos II e V , do Código de Processo Civil . Precedentes. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.