Critério Numérico em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO NA FRAÇÃO DE 3/8. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA FEITA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A interpretação da defesa de que não há individualização e que houve um critério numérico diz respeito à sua pretensão de reduzir a pena, que não se confunde com a valoração que foi dada aos fatos pelo Tribunal. 2. Agravo regimental improvido.

REVISÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. IMPLAUSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTAGEM DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO). INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 14 , II , DO CP (TENTATIVA). IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE DO RESULTADO MORTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 , DO CPP . AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1.Havendo suporte probatório apto a amparar o veredicto dos jurados, inviável a desclassificação da conduta ou a anulação do julgamento do Tribunal Popular. 2. Mostra-se devido o incremento na pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade de uma ou mais circunstâncias judicias, de igual modo o critério numérico, haja vista que a operação aritmética está dentro dos limites estabelecidos entre a pena máxima e mínima abstratamente cominada. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. In casu, se o revisionando chegou bem próximo de alcançar o evento morte, justifica-se a eleição da fração mínima (1/3). 4. Revisão Criminal julgada improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DO RÉU ESTADO DO PARANÁ PARCIALMETE PROVIDA PARA MINORAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO GLOBAL E REDISTRIBUÍ-LO ENTRE OS AUTORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES. 1. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS EMBARGANTES EM SUAS RAZÕES DE APELO DEVIDAMENTE APRECIADOS. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXAUSTIVAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PARA ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. 2. QUESTIONAMENTO DO CRITÉRIO PARA QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO BIFÁSICO INDICADO PELOS PRÓPRIOS EMBARGANTES EM SUAS RAZÕES DE APELO, E UTILIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORTES ESTADUAIS. ANÁLISE DA JURSIPRUDÊNCIA APLICADA POR ESTA CORTE A CASOS ANÁLOGOS, BEM COMO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ESTADO QUE NÃO FOI RESPONSÁVEL DIRETO PELO EVENTO DANOSO. POSIÇÃO DE CADA UM DOS AUTORES OBSERVADA, PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVIDO CONFORME O DANO SUPORTADO. OMISSÃO NÃO DETECTADA. 3. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE ANALISOU AS INÚMERAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 4. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTES QUE SEQUER APONTAM CONCRETAMENTE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 1ª Câmara Cível - XXXXX-12.2019.8.16.0038 /2 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 05.12.2022)

DISPENSA DE TRABALHADOR DEFICIENTE. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA A MESMA FUNÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213 /91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados às pessoas com deficiência, não sendo exigência da lei que a substituição seja feita exatamente para o desempenho da mesma função, desde que cumprido o critério numérico estabelecido pela citada norma. Assim, o autor não faz jus à reintegração ao emprego. Recurso desprovido.

DISPENSA DE TRABALHADOR DEFICIENTE. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA A MESMA FUNÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A garantia de emprego prevista no art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213 /91 é apenas indireta e tem como objetivo a preservação da cota mínima de postos de trabalho reservados às pessoas com deficiência, não sendo exigência da lei que a substituição seja feita exatamente para o desempenho da mesma função, desde que cumprido o critério numérico estabelecido pela citada norma. Assim, o autor não faz jus à reintegração ao emprego. Recurso desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 19 deste Eg. Tribunal Regional, o mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA VERSUS VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAL. LOCAL ONDE OCORRIA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E AS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM OCULTAÇÕES E DISSIMULAÇÕES DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Havendo pluralidade de delitos consumados em localidades diversas, a competência é estabelecida, inicialmente, no local onde se consumou o crime mais grave (artigo 78, inciso II, alínea 'a'). Não sendo esse critério suficiente, recorre-se ao critério numérico (alínea 'b', do referido dispositivo legal). 2. Se os crimes mais graves dentre os investigados (tráfico ilícito de entorpecentes e organização criminosa) foram, em tese, praticados em Taguatinga, é possível resolver o conflito e fixar a competência com base na regra do art. 78 , inciso II , alínea ?a?, do Código de Processo Penal . 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, no caso o Juízo da 3ª Vara Criminal de Taguatinga-DF.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306 , DA LEI Nº 9.503 /97 -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - AUSÊNCIA DE FRAÇÃO DE AUMENTO ESPECÍFICA PARA CADA VETOR DESABONADO - ANÁLISE DISCRICIONARIAMENTE VINCULADA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO COM A REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AGENTE REINCIDENTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - DECISÃO UNÂNIME. 1. A autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo Auto de Exame Traumatológico, pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Boletim de Ocorrência, pela Perícia de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora, pelas declarações da testemunha e pela confissão do próprio apelante, fragilizando a tese de ausência de provas; 2. O julgador tem à disposição mecanismos que possibilitam o pleno emprego do princípio da individualização da pena durante o processo dosimétrico, consoante prevê o art. 5º , XLVI , da Constituição Federal . A mensuração dos vetores constantes no art. 59 , do Código Penal não constitui numa aplicação de fórmulas exatas, nas quais cada um possui o respectivo montante já definido. Na verdade, o ordenamento jurídico viabiliza ao Magistrado o uso da discricionariedade juridicamente vinculada, desde que devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do delito; 3. "Sobre critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que esta Corte Superior de justiça entende que"A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. (...). Ainda, certo é que não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor. Precedentes."(STJ - AgRg no AREsp n. 2.084.097/RS , relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022); 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.341.370/MT (Tema 585), assentou que a atenuante da confissão e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, sendo possível a compensação integral entre as referidas circunstâncias. O precedente vinculante do STJ apenas deve ser excepcionado nas hipóteses de multirreincidência, o que não ocorre no presente caso; 5. A reincidência do apelante inviabiliza a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena, em virtude dos óbices previstos, respectivamente, nos arts. 44 , II , e 77 , I , ambos do Código Penal ; 6. Recurso provido em parte. Decisão unânime.

HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. Consoante entendimento preconizado na OJ 19 das Turmas deste Regional, "O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé", o que não é o caso dos autos.

RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SEGURADO E SEGURADORAS APELANTES. RECURSO DO SEGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – CORREÇÃO – POSSIBILIDADE – VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO IRRISÓRIO – APLICAÇÃO DO REGIME DO § 2.º, ART. 85 DO CPC . PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% –IMPOSSIBILIDADE – CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO (INCS. I A IV, § 2.º, ART. 85 DO CPC )– RECURSO PARCIAlMENTE PROVIDO. Verificado o erro material na fixação de honorários de sucumbência, consistente na utilização do regime de equidade (§ 8.º, art. 85 do CPC ) na demanda com procedência de pedido condenatório de valor não irrisório, mostra-se necessária a correção para conformação da sistemática de fixação segundo a regra do § 2.º, art. 85 do CPC , todavia, não no patamar máximo de 20%, observados os critérios de quantificação previstos nos incisos I a IV do mesmo dispositivo legal. Embargos de declaração do segurado acolhidos em parte. RECURSOS DAS SEGURADORAS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES EXPRESSAMENTE DECIDIDAS – PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO – NÃO OBRIGATORIEDADE - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 2.1. Não é admitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado ou com propósito genérico de prequestionamento numérico, sobretudo diante da expressa manifestação judicial sobre todos os fundamentos de direito e de fato determinantes para conclusão do julgamento do recurso. 2.2 Inexistindo no acórdão pontos obscuros, omissos ou contraditórios a serem sanados, tampouco erro material a ser corrigido, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Embargos de declaração das seguradoras não acolhidos.