Critério Numérico em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO - PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA - ASSINATURA CONTESTADA -ÔNUS DA PROVA ART. 429 , II , DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO. Havendo divergência entre o valor por extenso e o valor numérico fixado a título de indenização por danos morais, e não havendo alegação das partes, é possível a correção do erro material, de ofício e a qualquer tempo, para que prevaleça o valor por extenso. Tendo a assinatura constante do instrumento contratual que ensejou a negativação do nome da parte Autora sido questionada, incumbia ao réu, nos temos do art. 429 , II , do CPC , demonstrar a sua autenticidade. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, prescindido da comprovação do prejuízo, por tratar-se de dano in re ipsa. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. QUATRO VÍTIMAS. DOSIMETRIA. CRITÉRIO NUMÉRICO OBJETIVO. PRÁTICA DE QUATRO INFRAÇÕES. AUMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 PARA 1/4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de aumento de pena referente ao concurso formal de crimes, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (STJ. HC XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017). Na espécie, observando o universo de 4 (quatro) crimes cometidos pelo réu, por lógica da operação dosimétrica, deve-se considerar o aumento de 1/4 (um quarto). 2. Recurso conhecido e provido. (Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) XXXXX-79.2019.8.27.2710 , Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 15/03/2022, DJe 30/03/2022 18:47:33)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157 , § 2º , INCISO II (CONCURSO DE PESSOAS) c/c ART. 70 (CONCURSO FORMAL DE CRIMES), AMBOS DO CP , E ART. 244-B DO ECA . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES . NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. CRIME FORMAL. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. MERA ALEGAÇÃO Ementa: MERA ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRITÉRIO NUMÉRICO OBJETIVO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/4. POSSIBILIDADE, PELA CONFIGURAÇÃO DE QUATRO DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. CRIME FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADO AUMENTO INDEVIDO NO MÁXIMO LEGAL (2/3). CRITÉRIO NUMÉRICO DE DELITOS. PRECEDENTES DO STJ. INALTERABILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME Ementa: MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM AQUÉM. MANUTENÇÃO EM RAZÃO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. ANÁLISE NEGATIVA ADEQUADA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURADOS. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. DECOTE. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e de ameaça, praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, pela consistente palavra da vítima, corroborada por laudo pericial, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Os motivos do crime serão analisados em desfavor do agente quando se verificar excesso na razão para perpetrar o delito. A agressão desencadeada por ciúme transborda à motivação inerente aos fatos da natureza dos examinados e constitui fundamento idôneo para majoração da pena-base. A condenação com trânsito em julgado definitivo no curso do feito por fato anterior ao apurado justifica aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. A norma penal não indicou percentuais matemáticos ou critérios numéricos para o aumento da pena-base. Para tanto, o Magistrado tem discricionariedade regrada pelos princípios da individualização e proporcionalidade. É possível a utilização de critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena abstratamente cominada por 8 (oito), para se chegar ao quantum de exasperação da pena-base por cada uma das circunstâncias judiciais analisadas em desfavor do sentenciado. A atenuante da confissão pode ser integralmente compensada com a agravante descrita no art. 61 , II , f do CP . Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o crime for cometido com violência (art. 44 ,I, do CP ), bem como o sursis, quando réu ostentar maus antecedentes (art. 77 , I , do CP ). Estabelecida pena inferior a quatro anos de detenção para réu portador de maus antecedentes, o regime inicial adequado é o semiaberto nos termos do art. 33 , § 2º , c, c/c § 3º do CP . Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. ART. 129 , § 9º , CP . ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL E PERICIAL. SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA "INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA". INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL. ART. 387 , IV , CPP . AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal praticado com a prevalência de relações domésticas (art. 129 , § 9º , CP ), a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é relevante, principalmente quando confirmada pelo conjunto probatório. 2. Impossível o reconhecimento da legítima defesa (art. 25 do CP ), se não há comprovação de que o réu se defendeu moderadamente de injusta agressão praticada pela vítima. 3. A tese do "princípio da insignificância imprópria", que defende não ser necessária aplicação concreta de pena em virtude da irrelevância penal do fato e das condições pessoais do agente, não encontra ressonância nos tribunais pátrios, tampouco na doutrina majoritária, mormente quando se trata de violência praticada contra a mulher, especialmente protegida pela Lei nº 11.340 /2006. 4. A circunstância judicial relativa aos motivos do crime somente pode receber valoração negativa quando ficar demonstrado elemento que transborda o tipo penal. A norma penal não indicou percentuais matemáticos ou critérios numéricos para o aumento da pena-base. Para tanto, o Magistrado tem discricionariedade, regrada pelos princípios da individualização e proporcionalidade. 5. A insuficiência probatória acerca da ocorrência e da extensão do dano moral supostamente causado e, ainda, a ausência de contraditório, assegurada a ampla defesa, impedem a fixação de reparação mínima, nos termos do art. 387 , IV , do CPP . 6. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART. 157 , § 2º , I E II ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. MARCOS INTERRUPTIVOS. PRAZO. 2. RECONHECIMENTO DE PESSOAS ( CPP , ART. 226 ). PROCEDIMENTO FORMAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. 3. PROVAS DA AUTORIA. RECONHECIMENTOS PESSOAIS. RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. DELAÇÃO DO COAUTOR. APREENSÃO DO VEÍCULO DE FUGA E DAS ARMAS DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. 4. TERCEIRA FASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. CRITÉRIO NUMÉRICO. FUNDAMENTAÇÃO (STJ, SÚMULA 443 ). 1 . O prazo prescricional, com base na pena aplicada superior a 4 anos de privação de liberdade e que não excede a 8 anos, é de 12 anos. Se tal lapso, descontado o tempo de suspensão do feito, não transcorreu entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, tampouco entre esta e o julgamento colegiado, e nem durante o período em que suspensa a marcha processual, não se extingue a punibilidade do acusado. 2. A não observância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal e pode ser utilizado para a formação da convicção do Magistrado, mormente quando sustentado por outras provas colhidas no contraditório. 3. Comprova-se que o agente cometeu o roubo de cuja prática foi acusado se foi preso na casa do coautor, onde estavam as armas do crime; foi por ele delatado; e foi reconhecido pessoalmente e por meio fotográfico pelas quatro vítimas do delito, judicial e extrajudicialmente, porque viram seu rosto, que não estava encoberto no momento do assalto. 4. É necessária a exposição de arrazoado concreto para justificar a imposição de aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal pela prática de roubo circunstanciado; empregado somente o número de majorantes para tanto, o incremento deve ser reduzido ao mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, READEQUADA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. QUATRO VÍTIMAS. DOSIMETRIA. CRITÉRIO NUMÉRICO OBJETIVO. PRÁTICA DE QUATRO INFRAÇÕES. AUMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 PARA 1/4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de aumento de pena referente ao concurso formal de crimes, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (STJ. HC XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA , SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017). Na espécie, observando o universo de 4 (quatro) crimes cometidos pelo réu, por lógica da operação dosimétrica, deve-se considerar o aumento de 1/4 (um quarto). 2. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), XXXXX-79.2019.8.27.2710 , Rel. EDIMAR DE PAULA , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 15/03/2022, DJe 30/03/2022 18:47:33)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. QUATRO VÍTIMAS. DOSIMETRIA. CRITÉRIO NUMÉRICO OBJETIVO. PRÁTICA DE QUATRO INFRAÇÕES. AUMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 PARA 1/4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de aumento de pena referente ao concurso formal de crimes, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (STJ. HC XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017). Na espécie, observando o universo de 4 (quatro) crimes cometidos pelo réu, por lógica da operação dosimétrica, deve-se considerar o aumento de 1/4 (um quarto). 2. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), XXXXX-79.2019.8.27.2710 , Rel. EDIMAR DE PAULA , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 15/03/2022, DJe 30/03/2022 18:47:33)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO A OUTRO ESTADO ( CP , ART. 157 , 2º, I, II E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA REGISTRADA EM SISTEMA AUDIOVISUAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL ( CPP , ARTS. 403 E 405 ). 2. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. PRISÃO DO ACUSADO NA POSSE DO BEM. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. 3. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO ( CP , ART. 180 , CAPUT). 4. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO. 5. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. PREJUÍZO NÃO EXCESSIVO. 6. TERCEIRA FASE. TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO. CRITÉRIO NUMÉRICO. FUNDAMENTAÇÃO (STJ, SÚMULA, 443 ). 1 . Não é nula a sentença registrada em sistema audiovisual, sem transcrição integral, porque a medida está em consonância com a reforma processual penal promovida pela Lei 11.719 /08, que privilegiou o princípio da oralidade e da celeridade processual. 2. Está comprovada a autoria delitiva se o agente foi reconhecido pelas vítimas do roubo na fase administrativa como o homem que, mediante ameaça com arma de fogo, levou seu veículo automotor, o que confirmou em Juízo, o que é corroborado pelas palavras de um amigo, que estava na companhia dela, embora não dotadas da mesma certeza, e pela prisão do acusado na posse do bem. 3. Comete o delito de roubo, e não o de receptação, o agente que, mediante o emprego de grave ameaça às vítimas, consistente no porte ostensivo de arma de fogo, subtrai para si veículo automotor. 4. Fazem prova suficiente à aplicação da majorante referente ao uso de arma de fogo no crime de roubo as palavras unânimes das vítimas, no sentido de que o agente fez uso ostensivo de um artefato bélico, o que torna prescindível a apreensão e perícia do armamento, se tampouco foi trazido aos autos pelos acusados. 5. O prejuízo das vítimas é consequência inerente ao crime de roubo e, se não for de alta monta, excessivo, fora da normalidade, não justifica a exasperação da pena-base. 6. É necessária a exposição de arrazoado concreto para justificar a imposição de aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal pela prática de roubo circunstanciado; empregado somente o número de majorantes para tanto, o incremento deve ser reduzido ao mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A DOSIMETRIA DA PENA. DE OFÍCIO, RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-97.2017.8.24.0033 , de Itajaí, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2019).