Decisão Alegadamente Contrária à Prova dos Autos em Jurisprudência

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTADO E CONSUMADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EM UM DAS DUAS TESES. SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios III - A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório. A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados tiverem decidido mal IV - O recurso de apelação interposto pelo art. 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal , não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas pelo Corpo de Jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. V - Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. VI - Acolher o pedido de absolvição do paciente ou de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, ensejaria a necessária incursão aprofunda no acervo fático-probatório dos autos, medida inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Recurso manejado contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência pela necessidade de dilação probatória. Descontos alegadamente indevidos que se iniciaram em 2017. Periculum in mora afastado. Ausentes os requisitos do art. 300 , do CPC . Necessidade de dilação probatória para a verificação da tese sustentada na petição inicial. Súmula nº 59 do TJRJ: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos." NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932 , IV , a c/c 1.019, ambos do CPC .

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS DOS AUTOS VÁLIDOS E NÃO ORIUNDOS DA PROVA ALEGADAMENTE INVÁLIDA (INDEPENDENT SOURCE). ESTREITEZA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (art. 5.º , inciso XXXVIII , alínea c , da Constituição Federal ), o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de Sentença somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais (art. 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal ). 2. Da transcrição da interceptação telefônica conclui -se, de maneira concreta, haver fonte material independente de prova (independent source) diversa do mero encaminhamento do vídeo para grupos de Whatsapp, que revela a ingerência do Agravante sobre demais agentes, e que instigou a execução do crime. 3. "Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados" (STJ, EDcl no AREsp n. 1.843.371/PR , relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1.ª/Região -, Sexta Turma, julgado em 21/06/2022, DJe 24/06/2022). 4. Em regra, a inversão do julgado demanda "reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória" (STJ, AgRg no HC XXXXX/RJ , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 07/04/2022). 5. Agravo desprovido.

Apelações Cíveis. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais fundada em cobrança alegadamente indevida decorrente do não encerramento do contrato de serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência, pautada em premissa equivocada, qual seja, a de que a concessionária não teria comprovado a origem da cobrança. Incontroverso que o autor residia no imóvel cujo endereço consta na inicial e mantinha contrato de fornecimento de energia ao mesmo. Além disso, o consumidor alega, sem qualquer indício de prova, que teria solicitado o encerramento do contrato ao se mudar para outro endereço. Sentença de procedência contrária à prova dos autos. Reforma que se impõe. Consumidor que não apresentou prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Art. 373 , I , do CPC e súmula n.º 330 do TJRJ. Sentença reformada. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO

Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferira, com lastro na Lei 9.020 /20, a antecipação de tutela requerida com vistas à reintegração na posse de bem imóvel, alegadamente dado em comodato verbal, sem prejuízo de determinar a produção de prova documental suplementar e testemunhal. Agravo de instrumento. "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos." (Súmula 59 do TJRJ). A decisão objurgada não se reveste de quaisquer dos defeitos mencionados, mas, ao revés, revela-se prudente e comedida, em consonância com o artigo 300 do CPC , não assim em razão da Lei 9.020 /20, inaplicável à espécie, mas em virtude de não se vislumbrar a probabilidade do direito com que acena o demandante, na medida em que controvertidas "a efetiva posse exercida pelas partes e a ocorrência de esbulho, bem como a existência de justificativa para a permanência da parte ré no local", conforme bem lançado na própria decisão objurgada. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA VOTAÇÃO DE QUESITOS DERIVADA DE COAÇÃO DIRIGIDA A UMA DAS TESTEMUNHAS DO PROCESSO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INFLUÊNCIA NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PRELIMINAR REJEITADA. 01. A constatação de eventual conduta que se traduza, ainda que abstratamente, em coação direcionada a uma das testemunhas do processo não inquina, per se, a imparcialidade dos jurados componentes do Conselho de Sentença. 02. À míngua de demonstração cabal de que determinado comportamento, no curso do processo, tenha influído na íntima convicção dos Senhores Jurados, não há que se falar em nulidade - relativa ou absoluta - na votação dos quesitos, não se podendo presumir a inaptidão ou comprometimento do Conselho de Sentença, sob pena de restar vulnerada a regra competencial do art. 5º , inc. XXXVIII , da CRFB . MÉRITO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR EM RELAÇÃO A DENUNCIADO ABSOLVIDO - INVIABILIDADE - DECISÃO DOS SENHORES JURADOS QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A cassação de decisão proferida no contexto do Tribunal do Júri somente é possível quando manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando for atentatória à verdade apurada nos autos ou representar verdadeira distorção dos elementos de convicção constantes do caderno probatório. Ao revés, se a decisão do Conselho de Sentença se embasar em razoável vertente da prova, não há que se cogitar em sua cassação.

HOMICÍDIO QUALIFICADO – JÚRI – RECURSO DEFENSIVO: NULIDADE – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DECISÃO AMPARADA NOS ELEMENTOS COLIGIDOS – SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – ART. 5º , INC. XXXVIII , C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. No caso em apreço, a decisão agravada não se afigura contrária à lei ou à prova dos autos. Ocorre que, como adiantado nas razões da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, o direito invocado pelo agravante em seu recurso demanda que seja previamente oportunizado o exercício do contraditório, bem como, ao que tudo indica, há necessidade de oportuna dilação probatória, com produção de prova técnica capaz de concluir pela adequação - ou não - das questões suscitadas ao instrumento convocatório do concurso por ele realizado. Tanto assim o é que o próprio demandante afirma no item 5.2 da petição inicial por ele protocolada seu desejo pela produção de prova pericial e documental, de sorte que, cristalinamente, as provas até então colacionadas não se revelam suficientes ao seu desiderato, ao menos neste momento processual. De outro giro, não restou devidamente demonstrado pelo recorrente que a atribuição da pontuação concernente às questões aqui revolvidas seria suficiente para seu progresso no certame, de forma que sequer se colhe do pleito formulado o resultado dele efetivamente esperado pelo candidato, com a interposição desse recurso. Diante de todo o exposto, a hipótese é de incidência da Súmula nº 59 , do TJRJ. Desprovimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA C/C OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. REPAROS ANTERIORMENTE REALIZADOS EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO EM DEMANDA ANTERIOR. PERSISTÊNCIA. PRETENSÃO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, APRESENTADA ANOS APÓS O AJUIZAMENTO. INTUITO DE VER SUSPENSO O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL JUNTO AO SEGUNDO RECORRIDO E QUE OS AGRAVADOS ARQUEM COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL. INDEFERIMENTO. Não demonstração de inabitabilidade do imóvel, em que pese a continuidade de algumas infiltrações. A despeito da relevante fundamentação da recorrente, de fato, os vícios integrantes do imóvel remontam ao ano de 2014. Foram realizadas obras, em razão de acordo celebrado em demanda anterior, que alegadamente não foram suficientes para estancar definitivamente os vazamentos e infiltrações que acomete o imóvel objeto da controvérsia. No entanto, a autora, em momento algum, desde a inicial dos autos originários, relatou o agravamento do seu quadro de saúde em razão dos fatos relatados na inicial, tanto que não houve pedido de tutela de urgência até o momento da substituição do seu representante processual. Nesse aspecto, tratando-se de decisão que apreciou pedido com nítida natureza de tutela de urgência, a concessão ou o indeferimento da antecipação de tutela se insere no âmbito de conhecimento que a lei confere ao julgador monocrático. Decorrido tamanho lapso temporal desde o ajuizamento, sem qualquer indicativo de piora no quadro de saúde da autora, não sendo demonstrada a inabitabilidade do imóvel, incide o disposto na Súmula 59 , desta Corte de Justiça, "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à Lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.", não estando o presente caso aí englobado. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES SUSCITADAS - NULIDADE DO JULGAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE A DECISÃO DOS JURADOS SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO - PENA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. - O momento próprio para se questionar a formulação dos quesitos é logo após a sua leitura e explicação pelo Juiz Presidente, durante a sessão de julgamento, após o que opera-se a preclusão - Não há que se falar em violação ao princípio da correlação se, independentemente do nome a que se deu à qualificadora, a fundamentação do quesito submetido aos jurados não extrapolou a delimitação fática da denúncia e pronúncia - Não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos se o Conselho de Sentença apenas opta por uma das versões existentes nos autos, qual seja, aquela sustentada pelo órgão ministerial, atinente à condenação - Não se conhece de pleito defensivo relativo a desclassificação para delito de lesão corporal, se referida tese não foi argüida perante os jurados, soberanos para apreciarem a questão - A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes. (súmula 28 TJMG) - Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não têm o condão de reduzi-la aquém desse patamar, consoante Súmula nº 231 do STJ e Súmula nº 42 do TJMG.