Decisão Alegadamente Contrária à Prova dos Autos em Jurisprudência

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DEFENSIVA COM APOIO NOS ELEMENTOS COLETADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. Nos termos da orientação desta Casa, a "anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do artigo 593 , III , d , do CPP , somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E, decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos" ( HC n. 538.702/SP , relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). 2. Na espécie, depreende-se dos autos que a versão apresentada pela defesa encontrava amparo nos depoimentos coletados durante as investigações e em plenário, nas conversas telefônicas interceptadas e em outros elementos de provas apresentados durante a instrução processual penal. Com efeito, o Tribunal de Justiça não se encontrava em presença de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Conforme assinalou o Ministério Público, atuando em segunda instância, "diante das muitas perguntas mal respondidas, o Júri, exercendo o seu poder soberano, optou por uma vertente. Pode não ter sido a melhor, mas isso não basta para qualificar o julgamento como manifestamente contrário a prova dos autos" (e-STJ fl. 160). 3. Habeas corpus concedido para cassar o acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Recurso de Apelação n. XXXXX-87.2013.8.19.0004 , restabelecendo a sentença absolutória.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTADO E CONSUMADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EM UM DAS DUAS TESES. SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios III - A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório. A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados tiverem decidido mal IV - O recurso de apelação interposto pelo art. 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal , não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas pelo Corpo de Jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. V - Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. VI - Acolher o pedido de absolvição do paciente ou de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, ensejaria a necessária incursão aprofunda no acervo fático-probatório dos autos, medida inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência deferida na origem. Suspensão de obras alegadamente irregulares, em invasão a terreno vizinho e com risco de dano ambiental. Exame cauteloso em primeiro grau que conclui pela necessidade de suspensão até a produção de prova mais robusta. Ausência de contrariedade à prova até então produzida ou à lei. Decisão que não se afigura teratológica. Súmula nº 59 deste TJRJ: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

D E C I S Ã O Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Dar Bens c/ Tutela de Urgência. Indeferimento da tutela de urgência pelo Juízo a quo. Pretensão do autor de que seja expedido ofício de Busca e Apreensão de Bens alegadamente adquiridos antes da união estável do casal. Manutenção. Argumentos apresentados que se mostram insuficientes para possibilitar a reforma da R. Decisão agravada. Incidência do verbete da súmula nº 59 do E. TJRJ: "Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.". DESPROVIMENTO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relação de Consumo. CEDAE. Cobranças alegadamente excessivas em faturas de dezembro de 2020 e fevereiro e março de 2021. Discrepância evidente entre cobranças em torno de R$ 50,00 nos meses que antecedem o período de controvérsia, com faturas que superam R$ 500,00, no caso de dezembro de 2021. Probabilidade do direito evidenciada. Risco de dano grave que decorre da possibilidade de suspensão de fornecimento de serviço essencial. Deferimento de tutela de urgência que deve ser mantido. Súmula nº 59 deste TJRJ: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO. INSUFICIÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A submissão dos acusados a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, diante de uma primeira decisão alegadamente contrária à prova dos autos de modo manifesto, embora não ofenda a soberania dos vereditos, não se contenta com uma simples valoração subjetiva de elementos de fato que façam prevalecer uma versão sobre a outra, exigindo que não haja nenhum elemento probatório mínimo no mesmo sentido da decisão que se pretende anular. 2. Agravo regimental não provido.

Agravo de Instrumento. Decisão antecipatória de tutela deferida para suspensão dos descontos de parcelas de empréstimo celebrado alegadamente de forma fraudulenta. Súmula 59 do TJ/RJ. Somente se reforma a concessão ou a denegação de tutela antecipada de mérito, proferida em 1º grau de jurisdição se teratológica, contrária à lei ou a prova dos autos. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações suficientemente demonstradas. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO ALEGADAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. FORMA PRIVILEGIADA (VIOLENTA EMOÇÃO). PLEITO ANULATÓRIO. NÃO CABIMENTO. TESE ACUSATÓRIA AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TRIBUNAL DO JÚRI. SANÇÃO SUPERIOR A 15 ANOS. LEI 13.964 /19. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, À UNANIMIDADE. 1. Havendo plausibilidade, ainda que por indícios ou inferências, entre a tese acolhida e qualquer elemento de prova, a decisão dos jurados deve ser mantida em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; 2. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 65 , III , d , do Código Penal , entendeu que mesmo que o agente tenha invocado alguma excludente de ilicitude e ou de culpabilidade ao assumir a autoria dos fatos narrados na exordial acusatória deve ser beneficiado com a atenuante genérica da confissão espontânea; 3. O art. 492 do CPP , recém modificado pela Lei 13.694/19, prevê que o presidente do Tribunal do Júri "mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos". Destarte, considerando que a situação ocorrida nos autos se amolda ao dispositivo, a concessão da liberdade provisória aos apelantes não é cabível; 4. Apelo parcialmente provido, à unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Recurso manejado contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência pela necessidade de dilação probatória. Descontos alegadamente indevidos que se iniciaram em 2017. Periculum in mora afastado. Ausentes os requisitos do art. 300 , do CPC . Necessidade de dilação probatória para a verificação da tese sustentada na petição inicial. Súmula nº 59 do TJRJ: "Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos." NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 932 , IV , a c/c 1.019, ambos do CPC .

APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE VERSÃO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA DETERMINAÇÃO DE NOVO JÚRI. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. A submissão dos acusados a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, diante de uma primeira decisão alegadamente contrária à prova dos autos de modo manifesto, embora não ofenda a soberania dos vereditos, não se contenta com uma simples valoração subjetiva de elementos de fato que façam prevalecer uma versão sobre a outra, exigindo que não haja nenhum elemento probatório mínimo no mesmo sentido da decisão que se pretende anular. Precedente STJ. 2. Havendo tese sustentável acerca da ausência de justa causa, a absolvição não pode ensejar a nulidade do julgamento realizado pelo Conselho de Sentença sob pena de violação da soberania dos vereditos. 3. Recurso desprovido.