Decretação na Sentença de Pronúncia em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO FUNDAMENTADA. Não tendo havido alteração do quadro que justificou a decretação da prisão preventiva, a manutenção da paciente em cárcere após a prolação de sentença de pronúncia não configura constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não cumprido pelo juízo o procedimento, previsto na Recomendação CGJT nº. 3, é nula a sentença que pronuncia a prescrição intercorrente, e isto por se caracterizar como uma surpresa à parte e cerceamento ao seu direito de defesa. Agravo provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não cumprido pelo juízo o procedimento, previsto na Recomendação CGJT nº. 3, é nula a sentença que pronuncia a prescrição intercorrente, e isto por se caracterizar como uma surpresa à parte e cerceamento ao seu direito de defesa. Agravo provido.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO FUNDAMENTADA. Não tendo havido alteração do quadro que justificou a decretação da prisão preventiva, a manutenção da paciente em cárcere após a prolação de sentença de pronúncia não configura constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGO 121 , § 2º, INCISOS II E IV, C.C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - IMPRONUNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO QUALIFICADORAS ALEGANDO NULIDADE DA PRONÚNCIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. Efetivamente se configura a alegada ausência de fundamentação da sentença de pronúncia no que diz com as qualificadoras acolhidas, ferindo preceito do artigo 93 , inciso IX , da CF . Recurso provido.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE. A pronúncia, por se tratar de um mero juízo de admissibilidade, não requer a prova incontroversa da existência do crime ou da autoria. O acusado deve ser fundamentadamente impronunciado ou ter a sua conduta desclassificada quando o juiz sumariante não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria. O decote das qualificadoras, na fase de Pronúncia, somente é viável se as provas orais e documentais indicarem que são manifestamente improcedentes, pois compete ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação (Súmula/TJMG nº 64 ). Permanecendo os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado, fundamentadamente sustentados na decisão de pronúncia, inviável a revogação do édito constritivo.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE. A pronúncia, por se tratar de um mero juízo de admissibilidade, não requer a prova incontroversa da existência do crime ou da autoria. O acusado deve ser fundamentadamente impronunciado ou ter a sua conduta desclassificada quando o juiz sumariante não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria. O decote das qualificadoras, na fase de Pronúncia, somente é viável se as provas orais e documentais indicarem que são manifestamente improcedentes, pois compete ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação (Súmula/TJMG nº 64 ). Permanecendo os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado, fundamentadamente sustentados na decisão de pronúncia, inviável a revogação do édito constritivo.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO FUNDAMENTADA. Não tendo havido alteração do quadro que justificou a decretação da prisão preventiva, a manutenção da paciente em cárcere após a prolação de sentença de pronúncia não configura constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO DEFENSIVO: HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – PRELIMINARES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO; DE NULIDADES, DECORRENTES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DE EXCESSO DE LINGUAGEM, COM VALORAÇÃO DA PROVA – NÃO ACOLHIMENTO – EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS – RATIFICADO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA MAGISTRADA QUE PROLATOU A SENTENÇA DE PRONÚNCIA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE SE LIMITOU A APONTAR A EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – PRELIMINARES DEFENSIVAS NÃO ACOLHIDAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RECURSO DEFENSIVO: HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – PLEITOS DE DECRETAÇÃO DE IMPRONÚNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA; E DA DECLARAÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO SE FURTOU DA PERSECUÇÃO CRIMINAL – NÃO CABIMENTO – DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA – ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO AO TRIBUNAL POPULAR – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – APRECIAÇÃO VALORATIVA DA PROVA RESERVADA AO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.