Deferimento Parcial do Pedido de Efeito Suspensivo em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido no agravo de instrumento (arts. 995 e 1.019 , I , do CPC ), seu deferimento é medida que se impõe - Não sendo as alegações trazidas pela parte capazes de afastar os argumentos lançados na decisão objurgada, sua manutenção é medida que se impõe - Decisão mantida. Recurso não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSOS DE APELAÇÃO PENDENTES DE JULGAMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - EXISTÊNCIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - NÃO CABIMENTO. 1- Em regra, o recurso de apelação possui efeito suspensivo, salvo se a sentença se enquadrar em uma das hipóteses previstas no parágrafo primeiro do artigo 1.012 do Código de Processo Civil . 2- Incabível a instauração de cumprimento provisório de sentença enquanto houver recurso de apelação dotado de efeito suspensivo pendente de julgamento.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. Se presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência conferindo efeito suspensivo ao recurso ordinário, nos termos do art. 300 do CPC . Inteligência da Súmula n. 414 , I, do TST.

DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. Verossimilhança das alegações e plausibilidade do direito não verificadas. Ausentes os requisitos dos §§ 3º e 4º do artigo 1.012. Pedido de efeito suspensivo rejeitado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVEDOR HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória na qual o magistrado de primeiro grau não conferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. Infere-se que foi concedido ao agravante o benefÃcio da assistência judiciária gratuita, ao mesmo tempo em que foi indeferido o efeito suspensivo sob o argumento de que o juÃzo ainda não foi seguro. 3. Esta Corte Estadual já se manifestou acerca da possibilidade de concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução de devedor hipossuficiente (APC XXXXX-55.2021.8.27.2733 Rel. Des. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 04/08/2021), desde que, ao menos em sede perfunctória, fique demonstrada a ausência de patrimônio que possa ser dado em garantia da execução sem privá-lo do mÃnimo existencial. 4. Sob este enfoque, ante a concessão dos benefÃcios da assistência judiciária gratuita concedida pelo magistrado a quo mediante a demonstração da vulnerabilidade financeira demonstrada pelo agravante, milita em favor dele a possibilidade de suspensão do feito executório neste momento processual. Precedentes. 5. Em atenção ao direito de acesso à justiça, ao contraditório e à ampla defesa, verifica-se possÃvel a mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o deferimento da atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-78.2022.8.27.2700 , Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 30/11/2022, DJe 08/12/2022 17:59:33)

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considera-se prejudicado o agravo interno quando o agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEVEDOR HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIR EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão interlocutória na qual o magistrado de primeiro grau não conferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Infere-se que foi concedido às agravantes o benefício da assistência judiciária gratuita, ao mesmo tempo em que foi indeferido o efeito suspensivo sob o argumento de que o juízo ainda não foi seguro. 4. Esta corte já se manifestou acerca da possibilidade de concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução de devedor hipossuficiente (APC XXXXX-55.2021.8.27.2733 ), desde que, ao menos em sede perfunctória, fique demonstrada a ausência de patrimônio que possa ser dado em garantia da execução sem privá-lo do mínimo existencial. 5. Sob este enfoque, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida pelo magistrado a quo mediante a demonstração da vulnerabilidade financeira demonstrada pelas agravantes, milita em favor das recorrentes a possibilidade de suspensão do feito executório neste momento processual. Precedentes. 6. Em atenção ao direito de acesso à justiça, ao contraditório e à ampla defesa, verifica-se possível a mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o deferimento da atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. 7. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-07.2022.8.27.2700 , Rel. EDIMAR DE PAULA , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , Relator do Acordão-Juiz em Substituição - EDIMAR DE PAULA , julgado em 13/07/2022, DJe 18/07/2022 18:32:22)

PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. TRATA-SE DE HIPÓTESE EM QUE A APELAÇÃO DEVE SER RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (ARTIGO 1012 ,III DO CPC/15 ). AUSÊNCIA DE CAUSA QUE POSSA AUTORIZAR A EXCEPCIONAL CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.NEGADA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTISMO. TUTELA DE URGÊNCIA. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Requerente que demonstrou a presença dos requisitos do § 4º do artigo 1.012 do CPC , a justificar a manutenção parcial dos efeitos da tutela de urgência, nos termos concedidos em sede liminar no agravo de instrumento nº XXXXX-25.2023.8.26.0000 , para acrescentar aos tratamentos contemplados pela sentença, a cobertura de musicoterapia e psicomotricidade, até o julgamento do apelo. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS DESATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. - A atribuição de excepcional efeito suspensivo a agravo de instrumento requer a formulação de pedido com a apresentação de fundamentos aptos a demonstrar a probabilidade do direito invocado e a inviabilidade de espera pelo julgamento definitivo do recurso - O fato de ter sido afastada a alegação de impenhorabilidade do bem não acarreta, por si só, risco de dano irreparável que torne impossível a espera pelo julgamento do agravo de instrumento.

PETIÇÃO. DEFERIMENTO A REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.O ART. 1.012 DO CPC DISPÕE QUE, EM REGRA, A APELAÇÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, SENDO QUE O § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL PREVÊ O ROL DE SENTENÇAS QUE, EXCEPCIONALMENTE, PRODUZEM EFEITO DESDE LOGO. ASSIM, NOS CASOS DO § 1º AS APELAÇÕES, EM REGRA, SÃO RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, TODAVIA OS §§ 3º E 4º ESTABELECEM QUE "A EFICÁCIA DA SENTENÇA PODERÁ SER SUSPENSA PELO RELATOR", A REQUERIMENTO DA PARTE, SE O APELANTE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO OU SE, SENDO RELEVANTE A FUNDAMENTAÇÃO, HOUVER RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, TENDO A SENTENÇA AFASTADO OS ALIMENTOS PARA A REQUERENTE, OCTOGENÁRIA E DEPENDENTE DAQUELES VALORES, ESTÃO PRESENTES TAIS REQUISITOS, A JUSTIFICAR A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERENTE. DEFERIDO O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.