Delito Único em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE ROUBOS MAJORADOS, SENDO UM CONSUMADO E O OUTRO TENTADO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. REGRAS CONTIDAS NO ART. 226 , DO CPP QUE SE TRATAM DE MERAS RECOMENDAÇÕES AO JULGADOR. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL, ADEMAIS, QUE FOI RATIFICADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA. TESE REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA SE RECONHECER A PRÁTICA DE CRIME ÚNICO. PRETENSÃO QUE DEVE SER ACOLHIDA. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, CONTRA UMA ÚNICA VÍTIMA E MEDIANTE ATINGIMENTO DE UM ÚNICO PATRIMÔNIO PRIVADO. CONTINUIDADE DELITIVA QUE DEVE SER AFASTADA. PEDIDO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A MODALIDADE TENTADA DO CRIME ÚNICO. NÃO ACOLHIMENTO. EFETIVA SUBTRAÇÃO DE PARTE DOS BENS PERTENCENTES À VÍTIMA. DELITO ÚNICO DE ROUBO NA MODALIDADE CONSUMADA QUE SE IMPÕE. PENA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - XXXXX-64.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 13.12.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA - APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES - CRIME ÚNICO - RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - POSSIBILIDADE. - O porte de armas de fogo de uso permitido e de munições, em um mesmo contexto fático, não configura concurso de crimes, tratando-se de delito único - Os honorários advocatícios do Defensor dativo devem ser estabelecidos com observância à Tabela da OAB/MG para dativos, atualizada monetariamente.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (DUAS VEZES). ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES. TESE ACOLHIDA. MÚLTIPLAS AÇÕES COMETIDAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. DELITO ÚNICO. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 § 4º DA LEI 11.343 /06. VIABILIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SANÇÃO REDIMENSIONADA. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343 /06, trata-se de delito de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, ainda que o agente, em um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, em homenagem ao princípio da alternatividade. Precedentes do STJ. 2. In casu, embora o recorrente tenha cometido por duas vezes o núcleo do tipo guardar drogas, ambas as ações ocorreram no mesmo dia, de forma sucessiva. Logo, o afastamento do instituto do concurso material é medida que se impõe. 3. Considerando o adimplemento cumulativo das condições previstas no art. 33 , § 4º da Lei n. 11.343 /06, imperiosa a aplicação da minorante relativa ao tráfico privilegiado, com o consequente redimensionamento da sanção. 4. Inobstante a reprimenda definitiva seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial, bem como o indeferimento do pedido de substituição desta por sanções restritivas de direitos, justificam-se pelo quantum de drogas apreendido e pela natureza de tais substâncias. Precedentes STJ. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (DUAS VEZES). ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES. TESE ACOLHIDA. MÚLTIPLAS AÇÕES COMETIDAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. DELITO ÚNICO. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 § 4º DA LEI 11.343 /06. VIABILIDADE. PRESSUPOSTOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SANÇÃO REDIMENSIONADA. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343 /06, trata-se de delito de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, ainda que o agente, em um mesmo contexto fático e sucessivo, pratique mais de uma ação típica, responderá por crime único, em homenagem ao princípio da alternatividade. Precedentes do STJ. 2. In casu, embora o recorrente tenha cometido por duas vezes o núcleo do tipo guardar drogas, ambas as ações ocorreram no mesmo dia, de forma sucessiva. Logo, o afastamento do instituto do concurso material é medida que se impõe. 3. Considerando o adimplemento cumulativo das condições previstas no art. 33 , § 4º da Lei n. 11.343 /06, imperiosa a aplicação da minorante relativa ao tráfico privilegiado, com o consequente redimensionamento da sanção. 4. Inobstante a reprimenda definitiva seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial, bem como o indeferimento do pedido de substituição desta por sanções restritivas de direitos, justificam-se pelo quantum de drogas apreendido e pela natureza de tais substâncias. Precedentes STJ. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – ART. 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FACE À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ACOLHIDO – PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RECURSO – PROVIMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL Número : XXXXX-66.2021.8.09.0137 Comarca : RIO VERDE Apelante : VICTOR SILVA PRADO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1- A conduta típica prevista no artigo 33 , da lei de drogas , na modalidade guardar, é permanente, ou seja, mesmo se os atos executórios tiverem ocorrido ao longo de certo período de tempo, não ocorre concurso de crimes, mas, sim, delito único progressivo, sob pena de se incorrer em verdadeiro bis in idem, mormente, se confiscada a droga no mesmo contexto fático de cumprimento dos mandados de busca e apreensão e prisão expedidos em autos diversos, nos quais também foi condenado. 2- Recurso conhecido e provido.

Posse de armas de uso permitido e posse de arma com numeração suprimida – réu absolvido, no acórdão, da posse de arma de uso permitido desmuniciada – Recurso Especial do MP provido para restabelecer a condenação – identificação de delito único do art. 12 da Lei 10.826 /03, na sentença, não impugnada – concurso formal com a posse de arma com numeração suprimida não questionado - penas, regime e substituição inalteradas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT, C/C CP , ART. 71 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO EM DETRIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. AÇÕES NUCLEARES CONSISTENTES EM VENDA, EXPOSIÇÃO À VENDA, POSSE E TRANSPORTE DE MATERIAL ENTORPECENTE. MODUS OPERANDI A CONFIGURAR IDENTIDADE DE CONTEXTO FÁTICO. ATIVIDADE MERCANTIL PROSCRITA DE NATUREZA PERMANENTE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. DELITO ÚNICO CONFIGURADO. REITERAÇÃO DELITIVA DESLOCADA PARA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA REDUZIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /2006. NÃO ACOLHIMENTO. DEDICAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. DIÁLOGOS TELEFÔNICOS QUE DÃO CONTA DA HABITUALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA. ABORDAGEM POLICIAL PRECEDIDA DE INFORMAÇÕES EM DESFAVOR DO AGENTE. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS NÃO UTILIZADAS PARA INCREMENTO DA PENA INICIAL. DEDICAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO - ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO PARA O DELITO DE DANO SIMPLES - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. 1 - Comprovado nos autos que a violência praticada não teve a finalidade de possibilitar a prática do crime de dano, nem foi exercida pelo agente como meio para assegurar sua execução, impõe-se a desclassificação do delito de dano qualificado para o crime de dano simples. 2 - O delito de dano simples é de ação penal privada e somente se procede mediante queixa. Decorrido o prazo legal sem a apresentação da queixa, impõe-se a extinção da punibilidade pela decadência.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO RASPADA E DISPARO DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESCABIMENTO - DELITOS PERPETRADOS COM DOLOS AUTÔNOMOS - PORTE QUE FOI EFETIVADO NÃO SÓ PARA A REALIZAÇÃO DO DISPARO. - Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelas prova pericial e testemunhal produzidas, mantém-se a condenação do denunciado, afastando-se o pleito absolutório - Para a aplicação do princípio da consunção, é de rigor que o crime a ser absorvido seja meio necessário ou fase normal para a execução de outro crime, integrando, deste modo, o iter criminis do delito mais grave - O delito menor deve ser praticado tão-somente com o intento de se consumar o crime mais grave, situação em que será por ele abrangido. Se ambos os crimes resultarem de desígnios autônomos, ou seja, com dolos distintos, não haverá um delito único, mas concurso de crimes - Caso em que o crime de porte ilegal de arma de fogo raspada foi efetivado não só para a realização do disparo do artefato, denotando autonomia do dolo.