Depósito de Valor Realizado com o Escopo de Garantia em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO. DÉBITO LOCATÍCIO SUPERIOR AO DEPÓSITO DADO EM GARANTIA PELO LOCATÁRIO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. I. Indeferimento de liminar de despejo, ao fundamento de que não foi prestada caução no equivalente a 3 (três) meses de aluguel, conforme exige a norma do art. 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91. II. Contrato de locação celebrado com garantia locatícia. Valor da dívida que ultrapassa em muito o valor da garantia contratual. III. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se considera extinta a caução quando o valor do débito for superior àquele dado em garantia em forma de caução, fato que autorizaria o deferimento da liminar, nos termos do art. 59 , § 1º , inciso IX , da Lei nº 8.245 /91, com a redação conferida pela Lei nº 12.112 /2009. IV. Possibilidade de substituição da caução em dinheiro pelos créditos locatícios, visto que o valor do débito supera em muito o valor dos três meses de aluguel. V. Presença dos requisitos para a concessão da liminar pretendida. VI. Reforma da decisão que se impõe. VII. Recurso conhecido e provido.

Cumprimento provisório de sentença – Impugnação - Valor apurado em incidente de liquidação da parte ilíquida da sentença – Decisão que, ao deliberar sobre a impugnação, afastou a incidência da multa e honorários de que trata o § 1º do art. 523 do atual CPC , a pretexto de ter havido depósito garantia por parte da agravada – Descabimento - Depósito realizado com o intuito de garantir o juízo, para fins de oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, que não tem o condão de excluir a incidência da multa e dos honorários advocatícios, previstos no § 1º do art. 523 do atual CPC - Depósito que não corresponde ao adimplemento voluntário da obrigação, a que alude a primeira parte do § 1º do art. 523 do atual CPC - Legitimidade da pretensão da agravante à incidência da multa e dos honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o valor do débito. Cumprimento provisório de sentença – Impugnação - Valor apurado em incidente de liquidação da parte ilíquida da sentença - Decisão que condicionou o levantamento do depósito judicial à prestação de caução - Inadmissibilidade – Agravo em recurso especial interposto pela agravada, nº 2.099.389/SP, que não tem efeito suspensivo – Recurso, ademais, não conhecido pela Corte Superior, conforme consulta realizada por este relator, tendo motivado a interposição de agravo interno, ainda em processamento - Natureza alimentar de parte do crédito executado referente aos honorários advocatícios – Aplicação do art. 521, I e III, do atual CPC – Decisão reformada - Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA A GARANTIA DO JUÍZO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO PELO JUÍZO DA CAUSA, O QUAL HOMOLOGOU CÁLCULO PERICIAL QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO, CONDENANDO O IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REALIZADO O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES PELO DEVEDOR, SEJA PARA FINS DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU, COMO NO CASO, COM O ESCOPO DE GARANTIR O JUÍZO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS QUE É MERO COROLÁRIO DO RESULTADO DE PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - DEPÓSITO DE VALOR REALIZADO COM O ESCOPO DE GARANTIA - MULTA DO ARTIGO 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA. - Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a multa a que se refere o artigo 523 do Código de Processo Civil será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito - Na presente hipótese, o devedor realizou o depósito judicial para fins de garantia do juízo da execução, tendo manifestado expressamente a intenção de apresentar impugnação - Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo deferido à fl.15.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. DIFAL. DISPUTA QUANTO AO DESTINO DOS DEPÓSITOS EFETIVADOS DURANTE A TRAMITAÇÃO. 1. “De acordo com a jurisprudência do STJ, os regimes jurídicos do ‘depósito garantia’ e do ‘depósito pagamento’ são diversos. O ‘depósito garantia’, de natureza processual, é realizado em execução fiscal e tem por escopo propiciar à parte executada o acesso à via de defesa do processo executivo, isto é, a oposição de embargos à execução fiscal, nos termos do art. 16 , I , da Lei 6.830 /1980. O ‘depósito pagamento’, de natureza material, está previsto no art. 151 , II , do CTN , e, em processo de conhecimento, possibilita apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão até o final da lide” ( REsp XXXXX-RO , 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, em 1º-6-2021). 2. Impetrante que destacou o DIFAL nas notas fiscais e fez os depósitos em juízo, portanto depósito-pagamento. Caso em que, mesmo que tenha obtido êxito no mandado de segurança, a liberação dos depósitos a seu favor depende de cumprimento do art. 166 do CTN , o qual não se aplica somente à restituição do indébito stricto sensu, mas a todas as situações equivalentes. Óbvio que tendo repassado o encargo financeiro aos compradores e feito os depósitos em juízo, estes não pertencem à impetrante, e sim a eles, salvo estar por eles expressamente autorizada a recebê-los, prova que não fez, embora a oportunidade. 3. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA E, POR MAIORIA, RECURSO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - DEPÓSITO DE VALOR REALIZADO COM O ESCOPO DE GARANTIA - MULTA DO ARTIGO 523 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA. - Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a multa a que se refere o artigo 523 do Código de Processo Civil será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito - Na presente hipótese, o devedor realizou o depósito judicial para fins de garantia do juízo da execução, tendo manifestado expressamente a intenção de apresentar impugnação - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523 , § 1º , DO CPC/2015 . MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . 6. Recurso especial conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA A GARANTIA DO JUÍZO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO PELO JUÍZO DA CAUSA, O QUAL DETERMINOU A READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA PARTE CREDORA NO PONTO. REALIZADO O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES PELO DEVEDOR, SEJA PARA FINS DE PAGAMENTO DO DÉBITO OU, COMO NO CASO, COM O ESCOPO DE GARANTIR O JUÍZO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DISCUSSÃO, SEM ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE/EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PODERÁ CAUSAR AO BANCO AGRAVANTE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE JÁ HOUVE O BLOQUEIO DOS VALORES CORRESPONDENTES À MULTA E AOS HONORÁRIOS. INSUBISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITO EXIGIDO PELO ART. 919 , § 1º DO CPC . CONTROVÉRSIA CONDIZENTE COM A INCIDÊNCIA OU NÃO DE MULTA E DE HONORÁRIOS DO § 1.º DO ARTIGO 523 DO CPC EM RAZÃO DO DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO, REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO DA QUANTIA EXECUTADA, CONQUANTO COM FIM DE GARANTIA, DEU-SE QUANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AINDA ERA PROVISÓRIO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 520, § 3º, DA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FOI DEFLAGRADO PELO AGRAVADO QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL JÁ HAVIA TRANSITADO EM JULGADO. DEPÓSITO EM JUÍZO DO MONTANTE EXECUTADO COM ESCOPO DE GARANTIA QUE, NESSE CENÁRIO, NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DA MULTA E DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADOS PELO ART. 523 , § 1º , DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. NÃO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA E FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. Embora o § 11 do art. 899 da CLT permita a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, configura-se a deserção do recurso quando constatado que a carta fiança oferecida pela reclamada não cumpre os requisitos estipulados pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Em decorrência, não sanadas as irregularidades no prazo concedido pelo Juízo, tampouco realizado o depósito recursal, afigura-se deserto o apelo interposto.