Descaracterização do Inadimplemento em Jurisprudência

CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62 , II , DA CLT .DA CLT . Tratando-se de regra de exceção, o reconhecimento do exercício de cargo de confiança do art. 62 , II , da CLT demanda comprovação de que o trabalhador desenvolvia funções que revelem poderes de gestão e autonomia na condução das atividades. Ainda, necessário que o empregado, no exercício da função de confiança, substitua o empregador. A nomenclatura do cargo (gerente de loja) ou recebimento de gratificação de função (requisito objetivo), de per si, não comprovam o efetivo exercício do cargo de confiança, em face da relevância do princípio a realidade, viga mestra do Direito do Trabalho. Daí a necessidade de se averiguar, no cotidiano laboral do empregado, o grau de responsabilidade e fidúcia que lhe era atribuído quando investido no referido cargo. Impende ressaltar que por se tratar de fato impeditivo do direito ao recebimento de horas extras o exercício de cargo de confiança deve ser cabalmente demonstrado pelo empregador (arts. 373 , inciso, II , do CPC e 818 , II , da CLT ). Evidenciado que a autora, como gerente de loja, não aplicava qualquer penalidade aos empregados, tampouco elaborava a escala de trabalho, não se enquadra na hipótese do artigo 62 , II , da CLT , na medida em que não comprovado o exercício do cargo de gestão, o que pressupõe a outorga de poderes decisórios quanto à direção dos rumos do empreendimento, organização do pessoal, estratégia de vendas e procedimentos de serviço. Sentença mantida.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – INADIMPLEMENTO COMPROVADO – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – TESE FIRMADA PELO STJ – AÇÃO PROCEDENTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação do devedor, que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação. Ademais, a parcial procedência da ação revisional no tocante à comissão de permanência não afasta a caracterização da mora, de acordo com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320/SP , no sentido de que a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Recurso não provido.

"RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Habilitação de crédito - Acordo celebrado em reclamação trabalhista que prevê multa em caso de inadimplemento – Pedido de recuperação judicial formulado logo após a celebração do acordo, o que impediu o regular pagamento do ajuste – Descaracterização da mora – Não cabimento da multa moratória, dada a sujeição do crédito à recuperação judicial – Art. 49 , caput, da Lei 11.101 /05 – Má-fé que não pode ser presumida – Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido"

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PAGAMENTOS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO ENSEJAM, NO CASO CONCRETO, A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NO CASO CONCRETO, A NOTIFICAÇÃO REALIZADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, BEM COMO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALÉM DISSO, É INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, O QUE DESENCADEOU O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911 /69. DESTACA-SE, ADEMAIS, QUE O PAGAMENTO DE APENAS ALGUMAS PARCELAS POSTERIORES ÀQUELA OBJETO DA NOTIFICAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE PARCERIA, JÁ QUE O PAGAMENTO FOI ESTABELECIDO EM VALOR CERTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE.APELAÇÃO PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXCESSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA ALIMENTANDA. SÚMULA 621 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. URGÊNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. PENSÃO. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. PRISÃO CIVIL. MANUTENÇÃO. CABIMENTO. 1. A inovação de tese jurídica em sede de agravo de instrumento não é admitida, por configurar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O cumprimento de sentença de alimentos proposto sob o rito da prisão civil (art. 528 , § 3º do CPC ) objetiva coibir o inadimplemento voluntário do responsável pela prestação de alimentos em virtude da importância da natureza jurídica dessa obrigação. 3. A prisão civil pode ser mantida quando o devedor não provar a ocorrência de situação fática que gere a impossibilidade absoluta de cumprir a obrigação alimentar, e quando admitir que efetuou, voluntariamente, pagamentos em valores inferiores ao devido. 4. A prisão civil pode ser decretada pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, e não há ilegalidade na decisão judicial quando for respeitado o período máximo previsto em lei. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. 3. DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSENTE ABUSIVIDADE NA PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR, OCORRERÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA (CLÁUSULA RESOLUTÓRIA).RECURSO IMPROVIDO.

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação monitória – Sentença de parcial procedência dos embargos e de improcedência da reconvenção – Cerceamento de defesa – Julgamento antecipado da lide – Desnecessária é a prova pericial contábil – Suficiência da prova documental – Aplicação do CPC/2015 , artigos 370 e 355 , I – Recursos utilizados por pessoa jurídica como fomento financeiro para desenvolvimento de suas atividades, cujo desiderato é o lucro – Descaracterização como destinatária final – Relação de consumo não caracterizada – Inaplicabilidade do CDC na exegese da teoria finalista que informa o art. 2º da Lei número 8.078 /1990 – Cartão de crédito BNDES administrado pelo embargado – Contratação incontroversa – Planilha de débito relacionando os gastos, sem impugnação específica dos lançamentos – Validade dos documentos apresentados como meio probatório para constituição do título executivo – Reconvenção – Aditamento contratual firmado com assinaturas falsas dos fiadores que não acarretou dano moral aos apelantes pessoas físicas – Indenização indevida – Litigância de má-fé – Não caracterização – Honorários advocatícios – Verba devida pelo banco em razão da exclusão dos fiadores e sucessores do polo passivo – Princípios da causalidade e sucumbência – Redução da honorária – Descabimento – Sentença mantida – Recursos desprovidos, e majorados os honorários advocatícios ( NCPC , art. 85 , § 11 ).

EMENTA RELAÇÃO DE ESTÁGIO. DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. 1. A admissão da parte trabalhadora como estagiária deverá observar rigorosamente os preceitos estatuídos na Lei 11.788 /08. 2. Demonstrado nos autos que a relação de estágio não obedece ao estabelecido na lei vigente e que mascarou relação de emprego, em ofensa ao disposto no art. 9 , da CLT . 3. A manutenção de estágio em desconformidade com a Lei 11.788 /08 impõe o reconhecimento do vínculo de emprego. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO DE CTPS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º , X , da Constituição da Republica , a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil , aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego e de anotação da CTPS, a configurar o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral presumido - "in re ipsa". Devida a indenização extrapatrimonial. Legítima a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, consideradas as circunstâncias do caso caso em concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença que se legitima no tópico.

GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a configuração do grupo econômico não basta a identidade de sócios, do empreendimento explorado e tampouco a comprovação de mera relação de coordenação e/ou convergência de interesses, sendo necessário para tanto, nos termos dos § 2º do art. 2º da CLT , a demonstração de relação hierárquica, denotada pela direção, controle ou administração, na esteira do entendimento pacificado no âmbito da SBDI-I do C. TST.