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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL. Irresignação contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença fundada na alegação de excesso de execução. Cálculos da exequente que não observaram a limitação do teto remuneratório constitucional. Desnecessidade de encaminhamento ao contador. Decisão mantida.
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR – DEVEDOR NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS EM NENHUMA OPORTUNIDADE – AUTOS ENCAMINHADOS À CONTADORIA PARA AFERIR A EVOLUÇÃO DA QUANTIA DEVIDA – VALORES JÁ APRESENTADOS – REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO ANTES DE MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE DE NOVA REMESSA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Para definir a existência ou não de divergência no cálculo apresentado pelo credor, o magistrado promoveu o encaminhamento dos autos à Contadoria do Juízo, antes de homologá-los. No caso dos autos, o devedor quedou-se inerte por longo período, a despeito das intimações com a apresentação dos cálculos pela parte credora. Tendo o magistrado, por cautela, valido-se do Contador do Juízo para verificação da existência de correção ou incorreção das contas, sem que o devedor tenha apontado objetivamente o demonstrativo do alegado excesso de execução, carece de razoabilidade a eternização do cumprimento de sentença com a nova remessa dos autos à Contadoria do Juízo, além de que, estar-se-ia desprestigiando todo o trabalho já realizado, apenas diante da reiterada recalcitrância da parte devedora.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CENTRAL DE CÁLCULOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2- Desnecessidade de remessa à Central de Cálculos. Inteligência do Art. 534 do Código de Processo Civil . 3- Possibilidade de realização de simples cálculo aritmético para apuração de valores devidos por meio de consulta aos espelhos de contracheque presentes nos autos originários. 4- Tema 672 do STJ que não estabeleceu qualquer obrigatoriedade de encaminhamento dos autos ao contador judicial no caso de o credor ser beneficiário da justiça gratuita, mas apenas previu a possibilidade em caso de complexidade dos cálculos. Hipótese não verificada na demanda. Aviso CGJ nº 826/2018, item 1. 5- Manutenção do decisum. 6 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR – DEVEDOR NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS EM NENHUMA OPORTUNIDADE – AUTOS ENCAMINHADOS À CONTADORIA PARA AFERIR A EVOLUÇÃO DA QUANTIA DEVIDA – VALORES JÁ APRESENTADOS – REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO ANTES DE MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR – DESNECESSIDADE DE NOVA REMESSA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Para definir a existência ou não de divergência no cálculo apresentado pelo credor, o magistrado promoveu o encaminhamento dos autos à Contadoria do Juízo, antes de homologá-los. No caso dos autos, o devedor quedou-se inerte por longo período, a despeito das intimações com a apresentação dos cálculos pela parte credora. Tendo o magistrado, por cautela, valido-se do Contador do Juízo para verificação da existência de correção ou incorreção das contas, sem que o devedor tenha apontado objetivamente o demonstrativo do alegado excesso de execução, carece de razoabilidade a eternização do cumprimento de sentença com a nova remessa dos autos à Contadoria do Juízo, além de que, estar-se-ia desprestigiando todo o trabalho já realizado, apenas diante da reiterada recalcitrância da parte devedora.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CONCORDA COM O CÁLCULO HOMOLOGADO. MERO INCONFORMISMO. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL QUE SE REVESTEM DE IMPARCIALIDADE E GOZAM DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. PARTE QUE, NO ENTANTO, NÃO IMPUGNA QUALQUER CRITÉRIO OU ELEMENTO DO CÁLCULO, O QUAL SE REVELA, ADEMAIS, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DUPLICIDADE NA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTADA. CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS TANTO SOBRE O SOMATÓRIO DAS MULTAS QUANTO SOBRE O VALOR DA VENDA DO VEÍCULO ATUALIZADO QUE TAMBÉM ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O QUE RESTOU DECIDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO ESCORREITA. PRIMEIRO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR QUE, CONTUDO, DIFERE DO SEGUNDO. ERRO MATERIAL VERIFICADO, DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE NOVO ENCAMINHAMENTO PARA A CONTADORIA A FIM QUE SANE O VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-06.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 19.09.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIOS APONTADOS PELO EXECUTADO QUE, DE FATO, CONFIRMAM-SE NOS AUTOS. MEROS ERROS DE CÁLCULO QUE NÃO EXIGEM O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO AO CONTADOR DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-27.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.03.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL - CÁLCULO ARITMÉTICO SIMPLES - COMPLEXIDADE DA CONTA NÃO EVIDENCIADA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO POR PROFISSIONAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DELIMITA OBJETIVAMENTE COMO SE DARÁ O CÁLCULO DA COBRANÇA, EM CASO DE MORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-16.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 08.07.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA - ACOLHIDA – MÉRITO – QUITAÇÃO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA - SALDO DEVEDOR REMANESCENTE – CÁLCULOS DE ACORDO COM O COMANDO JUDICIAL – DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO PARA CONTADORIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Não deve ser conhecido o recurso no que se refere à análise da possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa, tendo em vista que a reabertura da discussão dessa matéria se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada. Observando-se que o saldo devedor remanescente apurado está embasado em cálculos elaborados em consonância com o comando judicial, impõe-se a manutenção da decisão. Desnecessário o encaminhamento dos autos para a Contadoria Judicial quando a quantia devida pode ser estabelecida com os cálculos e informações já constantes dos autos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA - ACOLHIDA – MÉRITO – QUITAÇÃO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA - SALDO DEVEDOR REMANESCENTE – CÁLCULOS DE ACORDO COM O COMANDO JUDICIAL – DESNECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO PARA CONTADORIA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Não deve ser conhecido o recurso no que se refere à análise da possibilidade de penhora de percentual do faturamento da empresa, tendo em vista que a reabertura da discussão dessa matéria se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada. Observando-se que o saldo devedor remanescente apurado está embasado em cálculos elaborados em consonância com o comando judicial, impõe-se a manutenção da decisão. Desnecessário o encaminhamento dos autos para a Contadoria Judicial quando a quantia devida pode ser estabelecida com os cálculos e informações já constantes dos autos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA nº XXXXX-16.2009.8.26.0053 – Insurgência da Fazenda do Estado executada contra a determinação, de ofício, de realização de perícia contábil, com atribuição à Fazenda do Estado/impugnante do pagamento integral dos honorários periciais – REFORMA DO DECISUM – Desnecessidade de perícia contábil, por se tratar de mero cálculo aritmético concernente à incidência da Lei 11.960 /09 e do Tema XXXXX/STF, como parâmetro para o cálculo dos consectários legais – Aferição do quantum debeatur que deverá ser efetivada pelo Contador Judicial – Precedentes desta esta C. Nona Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça - Honorários recursais não fixados, ante o não arbitramento de verba honorária na r. decisão agravada – Decisão reformada para afastar a necessidade de realização de perícia contábil nos autos - Recurso provido.