Direito de Visitas em Jurisprudência

III) EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO GENITOR – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I – O delicado cenário que se apresenta nos autos evidencia que, ao menos até que a instrução processual, na origem, avance e traga ao feito maiores informações acerca da possibilidade de se regulamentar o convívio entre pai e filho, o deferimento da medida pleiteada pode pôr em risco o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado pela própria Constituição Federal . II - O contexto probatório autoriza a suspensão do direito de visitas, eis que sugere a ausência de condições do agravante para o exercício desse direito, diante da constatação de situações de negligência e de abandono vivenciadas pelo infante.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL DEFERIDA – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE /CURADORA – MAIOR INCAPAZ VÍTIMA DE MAUS-TRATOS - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS DO GENITOR – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA - MELHOR INTERESSE DA CURATELADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I – A rigor do art. 22 da Lei 11.340 /06, o juiz poderá aplicar, de imediato, a suspensão das visitas do agressor à sua prole, se constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. II - Tendo em conta que o que deve prevalecer sobre qualquer outro fator é o interesse da filha incapaz e não o do genitor, tenho que a suspensão do direito de visitas é a medida que melhor se adequa ao caso em comento, para não expor a curatelada a riscos desnecessários, ao menos até que venha aos autos melhores elementos de convicção para se definir as visitas na forma que melhor atenda aos interesses da incapaz.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de regulamentação de guarda e visitas – Insurgência contra a r. decisão que indeferiu as visitas provisórias do genitor ao filho L.F.S.B. por videochamadas – Convívio paterno que não deve ser reduzido a patamar diminuto em prejuízo da manutenção dos laços afetivos com o filho, tampouco pode ser excessivo a ponto de causar instabilidade e insegurança emocional à criança. Razoabilidade. O convívio saudável do infante com o pai é essencial ao estreitamento e consolidação do vínculo afetivo e desenvolvimento pleno da criança. Quadro fático que permite o estabelecimento de convívio provisório entre pai e filho, nos limites ora fixados, observadas as particularidades do caso concreto e o superior interesse do menor – Recurso provido para regulamentar provisoriamente o direito de visitas do genitor ao filho L.F.S.B., o qual dar-se-á de forma virtual às quartas-feiras (período oposto às aulas e sem prejuízo dos estudos) e domingos (período vespertino), mediante videochamada por aplicativo fixo previamente ajustado entre os genitores (v .g. WhatsApp, Telegram, Teams, Skype etc.).

DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA -VISITA DO GENITOR - SITUAÇÃO QUE INDICA A NECESSIDADE DA SUSPENSÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO. - A suspensão do direito de visitas do genitor à filha pode e deve ser determinada em situações em que a convivência não se mostrar recomendável e colocar em risco o desenvolvimento sadio e adequado da menor, o que encontra amparo no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal , assim como no disposto no artigo 1.589 , do Código Civil . No caso, restou configurada situação excepcional que recomenda a suspensão provisória do direito de visitas do genitor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DESCUMPRIMENTO DE REGIME DE CONVÍVIO PELA GENITORA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no art. 1.589 do Código Civil , a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. 2. Havendo nos autos prova de pretérito descumprimento injustificado do regime de visitação fixado, é possível a fixação de astreintes para assegurar o convívio paterno-filial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHA MENOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ATESTEM A NECESSIDADE DA ALTERAÇÃO DAS VISITAS FIXADAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A visitação é um direito da criança de conviver com seus genitores e com os seus familiares, devendo ser regulamentada de modo a prestigiar o melhor interesse da criança. 2. Restrições à visitação devem ser impostas apenas se comprovadamente necessárias para preservar os interesses da criança, hipótese que não se encaixa no perfil do caso sob análise.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E SUSPENSÃO DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONFLITO FAMILIAR - CONVIVÊNCIA COM O GENITOR - SUSPENSA - DECISÃO MANTIDA. - A visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no art. 1.589 do Código Civil , a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia - Considerando a complexidade dos fatos narrados, a animosidade entre as partes e o receio da criança em conviver com o genitor, percebe-se que a manutenção da decisão que suspendeu o direito de visitas do agravante, até melhor instrução dos autos, é medida que se impõe - Recurso não provido.

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Deferimento de visitas assistidas ao genitor. Existência de intenso litígio entre as partes e graves acusações mútuas, defendendo a agravante a prática de estupro pelo agravado contra a filha M., enquanto este afirma ser vítima de alienação parental. O caso é delicado e a designação de visitas assistidas semanais no setor psicossocial, durante 3 meses e sem a presença materna, com posterior elaboração de novo estudo com as partes, busca justamente aclarar as circunstâncias familiares que envolvem os menores. As visitas serão conduzidas pelos profissionais, tudo de forma a preservar a integridade física e psicológica dos infantes. RECURSO IMPROVIDO.

DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - VISITAS DO GENITOR - SITUAÇÃO QUE INDICA A NECESSIDADE DA SUSPENSÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO. - A suspensão do direito de visitas do genitor à filha pode e deve ser determinada em situações em que a convivência não se mostrar recomendável e colocar em risco o desenvolvimento sadio e adequado da menor, o que encontra amparo no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal , assim como no disposto no artigo 1.589 , do Código Civil . No caso, restou configurada situação excepcional que recomenda a suspensão provisória do direito de visitas do genitor.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AVÓS PATERNOS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONTRAINDICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código Civil estende aos avós o direito de visitação, observados os interesses das crianças e adolescentes e a critério do Juiz. 2. Havendo nos autos prova de pretérito descumprimento injustificado do regime de visitação fixado, é possível a fixação de astreintes para assegurar o convívio da criança com os avós.