Embargos à Execução de Escritura Pública de Confissão de Dívida em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – alegação de INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – EXCEÇÃO REJEITADA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 781 , i, C/C ART. 47 , DO CPC – ADEMAIS, ESCOLHA DO FORO DE DOMICÍLIO DA EXECUTADA-APELANTE E DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM DADO EM GARANTIA QUE, ALÉM DE NÃO TRAZER PREJUÍZOS À DEFESA, MELHOR ATENDE AOS PRIMADOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS – PRELIMINAR DE mérito – ausência de litisconsórcio necessário DO CÔNJUGE DA APELANTE, no momento do ajuizamento da ação, JÁ QUE reconhecido como coproprietário do bem dado em garantia hipotecária em ação declaratória ajuizada posteriormente À EXECUÇÃO – EFEITOS DA COISA JULGADA NA DEMANDA DECLARATÓRIA QUE NÃO PODEM PREJUDICAR TERCEIROS – ART. 506 , DO CPC – MÉRITO – alegação de nulidade da execução e da garantia hipotecária – TEMAS QUE SÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DO CÔNJUGE-COPROPRIETÁRIO, QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE DEFESA PELA APELANTE – ART. 18 , DO CPC – ademais, ocultação das circunstâncias de fato que envolviam a propriedade do bem IMÓVEL no momento da garantia, E que impedem o reconhecimento de qualquer nulidade a partir dessa conduta, especialmente quando alegada por QUEM LHE deu causa – “venire contra factum proprium” – AINDA, IMÓVEL que constava como de propriedade exclusiva da apelante em razão do regime de separação de bens, O que afastaVA QUALQUER eventual necessidade de outorga marital QUANDO FIRMADO O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, consideraNdo que CELEBRADO já sob a égide do ccb/2002 – precedente do stj – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - XXXXX-45.2021.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 05.12.2022)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, REJEITANDO AS ALEGAÇÕES RELACIONADAS À CAUSA DEBENDI. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ( CPC , ART. 784 , INCISO III ), NÃO NECESSITANDO DA INDICAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. PRECEDENTES. NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, ALÉM DE NÃO SE PODER EXTRAIR DA CONFISSÃO DE DÍVIDA O NEGÓCIO JURÍDICO DE ORIGEM, AS NARRATIVAS APRESENTADAS PELAS PARTES SOAM COLIDENTES E DESPROVIDAS DE SUBSTRATO PROBATÓRIO HÁBIL A ELIDIR A PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO EXEQUENTE. COMPETIA AO EMBARGANTE DESCONSTITUIR, MEDIANTE PROVA, A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ESTAMPADO NA CONFISSÃO DE DÍVIDA. A PRESUNÇÃO, POR CERTO, MILITA EM FAVOR DO EXEQUENTE QUE, MUNIDO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, MANEJOU A EXECUÇÃO PRETENDENDO RECEBER O VALOR NELE OBJETIVAMENTE INDICADO, E CONFESSADO PELO EMBARGANTE COMO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1098420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ( CPC , ART. 85 , § 11 ).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-68.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.10.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESENÇA DE CLÁUSULA CUJOS EFEITOS SÃO ANÁLAGOS AOS DE UMA NOVAÇÃO. NULIDADE. ILEGALIDADE DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. ASSINATURA DO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. ART. 784 , INCISO III , DO CPC . AUTONOMIA DA CAUSA DEBENDI. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. ART. 360 , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . EMPRÉSTIMO. AGIOTAGEM. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SE PRESTAM A DESCONSTITUIR O TÍTULO EXECUTADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. ART. 373 , INCISO I , DO CPC . ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Cláusula de renúnica a direitos disponívies atinentes a negócios jurídicos pretéritos consolidados em confissão de dívida. Na prática ela opera efeitos análagos ao de uma novação, pois impede de tais negócios sejam revistos. I. A confissão de dívida em documento particular (art. 784 , III , do CPC/2015 , correspondente ao art. 585 , inc. II - segunda parte -, do CPC/1973 ), assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi". ( AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021). (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-75.2009.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 20.09.2021). (TJPR - 13ª Câmara Cível - XXXXX-07.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.04.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINADA EM CONTRATO DE FACTORING. ILEGALIDADE DO TÍTULO E DA CLÁUSULA DE RECOMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA PELA INSOLVÊNCIA DOS TÍTULOS. CONTRATO DE CONFISSÃO QUE É TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO. EVIDENTE INTUITO DE NOVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FACTORING. RECOMPRA DE TÍTULOS INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL, EXCETO QUANDO PROVENIENTE DE CAMBIAIS COM VÍCIOS DE ORIGEM. EMISSÃO DE CRÉDITOS "FRIOS" NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELA EMBARGANTE, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUE NÃO ABORDOU A QUESTÃO. FATURIZADORA QUE ASSUME O RISCO DA INADIMPLÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS. REMUNERAÇÃO COM DESÁGIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA ESCORREITA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. VALOR DA CAUSA ELEVADO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 8º DO CPC . MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ENGLOBANDO A EXECUÇÃO E EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-54.2018.8.24.0036 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023).

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA ORIGINADA DE OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL - FORMALIZAÇÃO DE SUCESSIVOS CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - LIVRE E ESPONTÂNEA DECLARAÇÃO DE VONTADE - PREVALÊNCIA DOS PRÍNCÍPIOS DA PACTA SUNT SERVANDA E DA BOA-FÉ OBJETIVA - INCIDENTE REJEITADO - SENTENÇA NÃO MODIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes - O instrumento de confissão de dívida no qual há valor certo, cuida-se de título extrajudicial dotado do requisito da liquidez, estando apto a embasar a demanda executiva - Ainda que a dívida resulte de operações de factoring, o seu reconhecimento, pelo devedor, por livre e espontânea vontade e mediante sucessivas confissões de dívida, obriga-lhe ao pagamento, por incidência, ao caso, do princípio da pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE –ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – ALEGAÇÃO INFUNDADA - NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR MANDATÁRIO TAMBÉM CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - REVISÃO DE CLÁUSULAS COM APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente prova robusta capaz de desconstituir a fé pública conferida à Escritura de Confissão de Dívida, não se justifica sua anulação, principalmente quando demonstrado que os atos praticados pelo mandatário constam no instrumento público de procuração lavrada sob minuta apresentada pela parte outorgante.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E CESSÃO DE CRÉDITOS. CITAÇÃO VÁLIDA. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTOS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O prazo prescricional referente à execução de dívida decorrente de instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206 do Código Civil . 2. O prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento da obrigação, considerando-se a ciência do devedor e adoção de medidas legais pela parte credora, mormente em se tratando de execução fundada em escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. 3. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, consoante previsto no artigo 240 , §§ 1º e 3º , do CPC/2015 . 4. O Exequente promoveu todos os atos que lhe incumbiam, tendo o lapso temporal decorrido apenas por mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, e não por culpa da Exequente, assim, a citação válida interrompe a prescrição, de modo que o termo inicial do prazo prescricional e retroage à data da propositura da ação (artigo 240 , § 1º , do CPC ). 5. A prescrição intercorrente não se opera quando o processo executivo se encontra suspenso por ausência de localização de bens do devedor passíveis de penhora, como no caso vertente. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

Embargos à execução. Execução hipotecária. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Sentença de improcedência. Apelação. Hipoteca. Contrato acessório que segue o destino do principal. Escritura pública de confissão de dívida. Instrumento público confeccionado na vigência do Novo Código Civil . Prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206 , § 5º , inc. I , do CC . Demanda ajuizada após decorrido o lapso temporal de 5 anos. Prescrição verificada. Precedentes STJ. Sentença reformada. Despesas processuais e verba honorária pelos embargados. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - JUNTADA DE NOTAS FISCAIS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO - DESNECESSIDADE - EXECUÇÃO BASEADA EM TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - Considerando a alegação do embargante de suposto excesso de execução, desacompanhada do demonstrativo de cálculo com indicação do valor que entende por correto, não há que falar em cerceamento de defesa pela ausência de perícia - A confissão de dívida subscrita "pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas" enquadra-se à hipótese do art. 784 , inciso III , do NCPC (art. 585 , inciso II , CPC/73 ), constituindo-se, pois, em título executivo extrajudicial - Caracterizada a novação, o instrumento é suficiente e bastante em si para lastrear a execução, não havendo necessidade de comprovação por outros documentos ou comprovantes - A declaração de nulidade da renegociação contratual e confissão de dívida depende da demonstração de que o pacto tenha se dado mediante manifestação viciada de vontade por meio de erro, dolo, coação, lesão, fraude (art. 171 , CC ).

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. VIOLAÇÃO DA LEI CONFIGURADA. USURA RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EMPRÉSTIMO. NULIDADE DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. . Trata-se de ação anulação de negócio jurídico que tem como objeto instrumento particular de confissão de dívida com garantia fiduciária. Usura comprovada. Negócio jurídico que violou a lei. Os autores trouxeram elementos veementes de que a relação jurídica envolvia tomada de empréstimo com prática usurária – juros abusivos e acima do limite legal. Empréstimo com prática de juros da ordem de 3% ao mês (fl. 18). E o réu não rebateu a origem e finalidade da documentação apresentadas pelos autores. Ônus da prova do réu, nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001. Cabia ao espólio réu demonstrar a regularidade da operação descrita na escritura pública de confissão de dívida com garantia fiduciária (fls. 13/16). Fixação do valor do débito com a declaração de nulidade dos juros excessivos e comprometimento da garantia fiduciária (art. 1º, II e 2º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001). Redistribuição dos ônus da sucumbência. Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.